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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130415531 Joinville 2013.041553-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130415531 Joinville 2013.041553-1
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
22 de Maio de 2014
Relator
Gilberto Gomes de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130415531_5fd00.rtf
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EXECUTADA-EMBARGANTE E RECURSO ADESIVO DA EXEQUENTE-EMBARGADA. APELAÇÃO. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO.

O pagamento é fato extintivo do direito de crédito refletido no título executado (art. 320 do CC e arts. 333, II, e 745, V, do CPC) e, por isso, exige demonstração inequívoca. CONTRATO SUPOSTAMENTE SUBSCRITO SOB COAÇÃO MORAL EM RAZÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AJUSTE FIRMADO DIAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. PESSOA JURÍDICA, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SE SENTIR ATEMORIZADA COM A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL QUER PORQUE TINHA CONDIÇÕES, ACASO NÃO CONCORDASSE COM OS HONORÁRIOS QUE LHES FORAM PROPOSTOS, DE CONTRATAR OUTRO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, OU PORQUE JÁ TINHA A SEU DISPOR OUTRO CAUSÍDICO PARA DEFENDER SEUS INTERESSES. VIS COMPULSIVA NÃO CARACTERIZADA. A vis compulsiva (coação moral), para se caracterizar, exige a presença concomitante de violência psicológica e receio sério e fundado de grave dano à pessoa ou aos seus bens, tal qual estabelece o art. 151 do Código Civil. Para que se caracterize a coação, a vítima deve ser privada de qualquer estilha de vontade - non agit, sed agitur. Não há falar em coação, à alegação de receio de dano com a fluência do prazo para a interposição de recurso, para descaracterizar o contrato de honorários advocatícios firmado com o procurador que dias antes protocolou a insurgência, pois, em tal caso, a manifestação de vontade, pelo interessado, foi externada de forma plena e válida. Em tal caso, ademais, a presença de tal vício de consentimento deve ser analisada casuisticamente, pois não se pode admitir que uma pessoa jurídica, que tem recursos financeiros e conta com atuação de profissionais diversos, aponte a ocorrência de coação, uma vez que, para viciar a declaração de vontade, a vis compulsiva há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente. CERTEZA E LIQUIDEZ. ELEMENTOS PRESENTES, TAL QUAL EXIGIDO PELO ART. 586 DO CPC. O contrato de honorários advocatícios se enquadra na dicção dos arts. 585, II, do CPC e 24 da Lei nº 8.906/1994. Se, em ação de execução de honorários advocatícios, o crédito foi validamente constituído e o instrumento que o materializa não padece de quaisquer máculas (certeza), há determinação da quantia devida (liquidez) e já ocorreu o termo (acontecimento futuro e certo) pré-fixado entre as partes para o pagamento (exigibilidade), não há falar em nulidade (art. 618, inciso I, do CPC), pois presentes os elementos previstos no art. 586 do CPC. RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DEVIDA. Improcedente a ação, os honorários advocatícios devem ser fixados conforme apreciação eqüitativa do magistrado ( § 4º do art. 20 do CPC), levando-se em conta as balizas previstas no § 3º do art. 20 do CPC, quais sejam, o grau de zelo profissional (a), o lugar de prestação do serviço (b), a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço (c). O longo trajeto da demanda, o notório zelo do causídico e o alto custo de vida do local da prestação dos serviços autorizam, ainda que se trate de lide que verse matéria de média complexidade, a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, que não podem ser ínfimos a ponto de desprestigiar o trabalho profissional realizado. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.
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