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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_20120756692_7f889.rtf
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Inteiro Teor



Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.075669-2/0001.00, de Tubarão

Relator: Des. Pedro Manoel Abreu

Embargos de Declaração. Revisional de pensão graciosa. Equiparação ao salário mínimo. Direito que nasceu com a Constituição Federal de 1988. Apuração das diferenças que deve se dar a partir da instituição do benefício.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.075669-2/0001.00, da comarca de Tubarão (Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb.), em que é embargante Estado de Santa Catarina, e embargada Jeniffer da Silva Bitencourt:

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, acolher os embargos. Custas legais.

O julgamento, realizado em 4 de junho de 2013, foi presidido pelo signatário, com voto, e dele participaram os Desembargadores Cesar Abreu e Carlos Adilson Silva.

Florianópolis, 11 de junho de 2013.

Pedro Manoel Abreu

PRESIDENTE E Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração em Apelação Cível interpostos pelo Estado de Santa Catarina contra sentença proferida em sede de ação Declaratória movida por Jeniffer da Silva Bitencourt.

O decisum objurgado deu pela procedência da demanda para determinar a revisão da pensão graciosa percebida pela autora, a fim de que não represente quantia inferior ao salário mínimo, condenando-se o Estado ao pagamento das parcelas em atraso apuradas desde a promulgação da Constituição Federal.

Em sua insurgência, o apelante aduz que o benefício foi concedido somente em 15.10.2004, data que deve ser adotada como termo inicial da revisão.

Este é o relatório.


VOTO

Na decisão embargada determinou-se que as diferenças das parcelas deveriam ser apuradas a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988.

Por certo, tal determinação não tem o condão de obrigar ao pagamento de parcelas de benefício que sequer existia na época, apenas representando um marco do direito à elevação da benesse ao salário mínimo.

Dessa forma, adequando-se o comando à realidade dos autos, tem-se por correta a pretensão do embargante em revisar os valores da pensão a partir de 15.10.2004, data da implantação do benefício (fl. 61), até porque antes disso a decisão, por lógica, não possui qualquer aplicação prática.

Ante o exposto, acolhem-se os embargos para esclarecer que a revisão deve ser efetuada desde 15.10.2004.

Este é o voto.


Gabinete Des. Pedro Manoel Abreu - TED


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