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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20120756692 Tubarão 2012.075669-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 20120756692 Tubarão 2012.075669-2

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

4 de Junho de 2013

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_20120756692_7f889.rtf
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Ementa

Embargos de Declaração. Revisional de pensão graciosa. Equiparação ao salário mínimo. Direito que nasceu com a Constituição Federal de 1988. Apuração das diferenças que deve se dar a partir da instituição do benefício.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100615626/embargos-de-declaracao-em-apelacao-civel-ed-20120756692-tubarao-2012075669-2