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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20120055198 Videira 2012.005519-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20120055198 Videira 2012.005519-8
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
28 de Fevereiro de 2012
Relator
Torres Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20120055198_42273.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO. AGENTE SURPREENDIDO EM PODER DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE CRACK. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA PERTENCIA A OUTREM. VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS HARMÔNICOS COM RELAÇÃO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ENTORPECENTES. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ANTERIORES PARA DESCOBRIR O MODO DE ATUAÇÃO DO RÉU. INVESTIGAÇÃO QUE RESULTOU NA SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APTAS A INDICAR A NARCOTRAFICÂNCIA. MERCANCIA EVIDENCIADA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO INVIABILIZA O EXERCÍCIO CONCOMITANTE DO TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. ALMEJADO SEU RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. EXERCÍCIO DO TRÁFICO HÁ VÁRIOS MESES. CONCESSÃO DA BENESSE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100602169/apelacao-criminal-reu-preso-apr-20120055198-videira-2012005519-8

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