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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCCR 20140111485 Canoinhas 2014.011148-5
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
27 de Maio de 2014
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RCCR_20140111485_bef11.rtf
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Inteiro Teor



Recurso Criminal n. 2014.011148-5, de Canoinhas

Relator: Des. Sérgio Rizelo

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ACUSADO PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA.

RECURSO DEFENSIVO VISANDO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO PODE SER DECLARADA NESSA FASE PROCESSUAL SE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE QUE O INSURGE TENHA AGIDO USANDO MODERADAMENTE OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO DA VÍTIMA, ATUAL OU IMINENTE, PARA A PROTEÇÃO DE DIREITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLETADOS QUE PODEM INDICAR QUE NEM SEQUER HOUVE ALTERCAÇÃO ENTRE O ACUSADO E A VÍTIMA.

EXAME DE INSANIDADE MENTAL QUE NÃO REVELA A AVENTADA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. INVIABILIDADE, PORTANTO, DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, TAMBÉM POR ESSE VIÉS. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO, EVENTUALMENTE, DA REGRA DO ART. 26, PAR. ÚN., DO CÓDIGO PENAL. TESE, ADEMAIS, QUE NÃO SE REVELA COMO A ÚNICA INVOCADA PELO RECORRENTE, INCIDINDO NA VEDAÇÃO DO ART. 415, PAR. ÚN., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ COMPLETA QUE, DE MODO ABSOLUTO, NÃO PODE SER EXTRAÍDA DO CONTEXTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRODUZIDO. MATÉRIA A SER REMETIDA, IGUALMENTE, AO JUIZ NATURAL DA CAUSA, O TRIBUNAL DO JÚRI.

IMPRONÚNCIA IGUALMENTE INVIÁVEL QUANDO HOUVER PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CASO CONCRETO QUE FORNECE INDICATIVOS SUFICIENTES PARA QUE O ACUSADO SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR.

Somente se evidenciada a ausência da intenção de matar poderá ser afastada a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes contra a vida, uma vez que, nesta etapa processual, com base no art. , inc. XXXVIII, alínea d, da Carta Magna, não se poderá validamente suprimi-la se extraídas dos autos a prova da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (CPP, art. 413).

CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS C E D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Criminal n. 2014.011148-5, da Comarca de Canoinhas (Vara Criminal), em que é recorrente João Adir Machado dos Santos e recorrido Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Desembargadores Salete Silva Sommariva (Presidente) e Getúlio Corrêa. Atuou pelo Ministério Público o Excelentíssimo Procurador de Justiça Norival Acácio Engel.

Florianópolis, 27 de maio de 2014.

Sérgio Rizelo

Relator


RELATÓRIO

Na Comarca de Canoinhas, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra João Adir Machado dos Santos, pela prática, em tese, do crime definido no art. 121, caput, c/c o art. 14, inc. II, do Código Penal, nela constando:

Consta no caderno indiciário incluso que, no dia 21 de fevereiro de 2009, por volta das 22h40min, em frente à "Lanchonete Tijuca Lanche", na Rua Bernardo Olsen, Bairro Alto da Tijuca, em Canoinhas/SC, o denunciado João Adir Machado dos Santos tentou matar Miguel Idilio Ribeiro Neto, desferindo um golpe de faca contra a região abdominal da vítima, somente não consumando o intento homicida por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que os ferimentos não foram suficientes para causar o resultado fatal.

Segundo apurando na investigação policial, denunciado e vítima encontravam-se na referida lanchonete, quando, após desentendimento havido entre ambos, o denunciado retirou-se. Entretanto, no momento em que a vítima saiu do aludido local, o denunciado retornava e, imbuído de manifesta intenção homicida, desferiu um golpe de faca no abdômen da vítima, causando-lhe os ferimentos descritos no laudo pericial de fls. 55/56 e laudo complementar de fls. 57/58.

Em decorrência das lesões, a vítima foi levada para o atendimento médico junto ao Hospital Santa Cruz, nesta Comarca, no qual ficou internada, conseguindo, todavia, sobreviver (fls. I-III).

Finda a instrução processual, João Adir Machado dos Santos foi pronunciado, nos termos da denúncia (fls. 141-145).

Irresignado com o teor da prestação jurisdicional, o Acusado aviou reclamo recursal (fls. 151).

Nas razões recursais, pleiteia a reforma da decisão, a fim de que seja proclamada a sua absolvição ou a sua impronúncia, sustentando que, em virtude de problema relacionado à sua saúde, possui limitação de entendimento e, "mesmo visivelmente incapaz, possui o réu, o direito de ver defendido e provado, que foi ele agredido pela vítima, a qual estava tentando sufocar o mesmo, através de esganadura, tendo o acusado, exercido se direito à defesa, utilizando os meios que dispunha, para repelir a referida injusta agressão, tendo assim, ocorrido os fatos".

Aduz, ainda, que no "caso em tela, o melhor caminho a ser trilhado, pelo anteriormente demonstrado é sem dúvida, o de absolvição sumária, pois o réu agiu em legítima defesa própria" (fls. 152-155).

Após a apresentação das contrarrazões pelo Ministério Público (fls. 158-162), o Doutor Juiz de Direito manteve a decisão guerreada por seus próprios fundamentos (fl. 163).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça Raul Schaefer Filho, manifesta-se pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso (fls. 170-175).

Este é o relatório.


VOTO

O recurso preenche os pressupostos objetivos (fls. 149-150 e 151) e subjetivos de admissibilidade e, por isso, é conhecido.

A irresignação do Recorrente, de modo resumido, visa a sua absolvição sumária ou, sucessivamente, a sua impronúncia, ao argumento de ter agido em legítima defesa e também porque não detinha capacidade "de compreender a ilicitude do ato praticado ou se determinar de acordo com tal compreensão" (fl. 163).

1 Em primeiro plano, no tocante à alegação da legítima defesa, o pleito de absolvição sumária não merece acolhimento nesta fase do iudicium accusationis.

A materialidade do fato está devidamente comprovada nos autos pelo expressado no termo de apreensão da fl. 8; no termo de exibição e apreensão da fl. 9; no boletim de ocorrência das fls. 16-17; nos laudos periciais das fls. 51-52, 55-56 e 57-58; na cópia do prontuário médico das fls. 60-70 e nos depoimentos colhidos em ambas as fase procedimentais.

No que tange à autoria do atentado, a Vítima Miguel Idilio Ribeiro, afirmou, ao ser ouvida na etapa judicial, que, no estabelecimento comercial pertencente a Renato dos Santos, bebia em companhia do Acusado João Adir Machado dos Santos, além de outras pessoas, ocasião em que, sem que tivesse identificado a razão, ele, após o fechamento da lanchonete, na saída para a parte externa, teria retirado uma faca do interior de uma mochila e desferido um golpe em seu abdômen:

foi vítima de uma facada desferida por João Adir Machado dos Santos; conhece algumas das testemunhas arroladas na peça inicial acusatória; daquele rol estavam presentes e viram o fato o Sebastião Jungles dos Santos, que estava de saída do estabelecimento, o dono da lanchonete, Renato dos Santos, além do João Carlos Pazda que chegava ao local naquele momento; no dia que levou a facada, foi até a lanchonete, onde comeu um lanche e tomou algumas bebidas; não tiveram nenhuma discussão com o João Machado; não houve nada de atrito, nenhuma "confusão", inclusive, naquele mesmo dia, no período da tarde, tinham conversado e tomado chimarrão, na casa do seu irmão; o réu até mesmo pediu como se colocava um determinado tipo de cerâmica, na diagonal, e nunca houve qualquer problema; naquele dia na lanchonete também conversavam normalmente, o informante, o acusado e o Sebastião; o Renato avisou que iria fechar a lanchonete, pois estava na hora; o João Machado saiu para a frente da lanchonete, enquanto o informante foi até o banheiro; quando saiu do banheiro, o Renato já havia acabado de fechar a lanchonete; quando chegou à frente do estabelecimento, "sem eu perceber, sem nada, quando eu me aproximei dele ele me golpeou de faca"; em relação às bebidas que referiu ter consumido, esclarece que foram "quatro doses de 'maracujá Joinville'" , que "é um licor", e mais nada; ficou ali bebendo em torno de uma hora, pois fez o lanche e ficou lá bebendo e conversando; não bebe habitualmente, tomando às vezes, nos finais de semana, mas não tem vício algum; com certeza as quatro doses de "maracujá" podem alterar o ânimo, mas não foi a causa do ocorrido, porque não tiveram "bronca nenhuma"; nesse dia, na parte da tarde, tinha comprado, do réu, três cabos de martelo, para pagamento na semana seguinte; essa compra ocorreu na casa do seu irmão Cristiano Marcelo Ribeiro, enquanto tomavam chimarrão; ele ofereceu e o informante disse que comprava, pois trabalha com construção civil e então comprou esses três cabos de martelo; não consegue compreender bem o que aconteceu, o que teria ocasionado tal agressão, porque não teve desavença anterior; não poderia ser por causa dos cabos de martelos porque haviam combinado de o informante pagar na próxima semana, quando receberia "a quinzena"; não acredita que tenha ocorrido "um branco", quanto aos motivos, em decorrência da ingestão de bebida alcoólica, pois lembra das outras passagens dos fatos, como sair do bar e de levar a facada; saiu da lanchonete, onde estava no banheiro, e ele o aguardava na frente da lanchonete, próximo ao ponte de ônibus; quando saiu, ia pelo mesmo sentido que ele, inclusive acreditou que ele estivesse esperando para irem juntos, pois estavam conversando normalmente antes do fato; quando chegou perto do réu, ele "só puxou de uma 'mochilinha' uma faca e me meteu a faca"; conhece superficialmente a testemunha Laertes Darci Alves Pereira, que não estava no local no dia dos fatos; José Ferreira de Souza também não estava na lanchonete; o Renato dos Santos estava, porque é o dono da lanchonete, mas não chegou a ver os fatos, pois só o chamou para pedir socorro; o Sebastião Jungles dos Santos estava saindo pelo outro lado, pois "estava se retirando para ir embora, no mesmo momento que a gente saiu", acreditando que ele tenha visto alguma coisa; já foi preso no passado, porque usava droga algum tempo atrás; foi pego com maconha, "um baseado", mas "cumpri minhas horas"; esclarece que cumpriu quarenta e cinco horas de serviço comunitário; não é mais usuário de drogas; foi usuário por cinco anos; no dia dos fatos não havia consumido maconha; não namorou ninguém que o João estivesse ficando; não costuma jogar e naquele dia também não jogaram nada; os três cabos de martelo que havia comprado do réu custariam, ao todo, R$ 9,00; teria que efetuar o pagamento na semana seguinte à aquisição; a facada que refere não foi apenas corte, mas movimento de estocada, que o atingiu no abdomen; chegou a ficar sessenta dias sem trabalhar; o intestino grosso foi perfurado em um lugar e o delgado em cinco lugares, além de o rim ter sido transpassado; como é pedreiro, autônomo, e tem esposa e filho teve que voltar a trabalhar; ainda sente dores no rim perfurado quando força, mas como precisa fazer força no seu labor tem muita dor; o rim dói muito; não pode mais tomar relaxante muscular, que usava em razão do seu trabalho, pois afeta muito o rim, acreditando que ele está "fraco" (audiovisual da fl. 103, 12seg-9min46seg).

A testemunha presencial Sebastião Jungles dos Santos, inquirida pela Autoridade Judiciária de Primeiro Grau, disse que estava com a Vítima e com o Acusado, ingerindo bebida alcoólica. Prosseguiu dizendo que, quando estavam indo embora, já na parte externa do estabelecimento, após perguntar, por duas vezes, se Miguel Idilio Ribeiro "queria", o Denunciado teria retirado uma faca do interior de uma bolsa e, na sequência, viu o Ofendido ferido na calçada:

presenciou os fatos, pois estava ao lado da vítima e do réu; os dois saíram do bar e ficaram conversando na frente do estabelecimento; o João pediu para o depoente esperá-lo, pois estava conversando; não paravam de conversar, então interpelou o réu, dizendo "Seu João, vamos descer"; ouviu o réu indagar para a vítima "você quer mesmo? você quer mesmo?", colocando a mão na bolsa e depois só viu a vítima na calçada; que tenha visto a facada foi sem motivo algum; foi muito rápido e não viu mais nada além do que relatou; o ofendido disse que o réu tinha "furado ele"; quando indagada pelo réu a vítima não respondeu nada, ao menos que tenha ouvido; o réu tirou a faca da bolsa e já deu a facada na vítima; saiu do local e o réu passou pelo depoente e foi embora também e logo adiante a viatura chegou; não sabe o motivo da agressão; os dois estavam bebendo; esclarece que não disse que foi sem motivo, mas afirmou não ter visto nada que pudesse ser considerada a motivação, pois estavam apenas conversando os dois; então, não viu se poderia haver motivo para a agressão ou não; não recorda exatamente se bebiam "pinga pura" ou se era aquela "pinga misturada com limãozinho"; não beberam cerveja; não sabe dizer quanto tempo beberam, pois quando chegou eles já estavam no local; quanto a estarem alterados, diz que eles "tavam conversando numa boa", mas "estavam bem 'tomados'", referindo-se ao réu e à vítima; conhece o réu há oito anos; ele tem uma filha que trabalha "aqui" (Fórum) e ele e a mulher são separados; o réu trabalha e é uma pessoa trabalhadora; não viu a vítima bebendo outras vezes; o réu estava com a bolsa na mão e perguntou por duas vezes "você quer mesmo? você quer mesmo?", não viu a vítima com taco de sinuca, ou algo assim, nas mãos; ela estava com as mãos livres e estavam próximos um do outro; (DVD da fl. 103, 51seg -5min44seg).

João Carlos Pazda, cunhado da Vítima, e que se deslocava em direção ao local dos fatos, disse ter encontrado Sebastião Jungles dos Santos no trajeto, e este narrou o ocorrido, imputando a autoria ao Recorrente João Adir Machado dos Santos:

não presenciou a facada, mas estava subindo a rua quando o Sebastião Jungles dos Santos o parou e perguntou para onde estava indo; falou para ele que estava indo até a lanchonete do Renato comprar algo que não recorda mais o que era; foi orientado por ele a não ir ao local, pois seu cunhado Miguel havia sido esfaqueado no local; como é da família foi correndo até a lanchonete; viu o João Machado descendo a rua e, como o Jungles já mencionara o autor, o advertiu "espere aí que isso não vai ficar assim não!", pois iria chamar a polícia; ele continuou descendo; auxiliou seu cunhado que não parava em pé, levando-o para um canto e acionando os bombeiros; se desesperou e bateu na porta do Renato e o chamou; também parou um conhecido que passava de motocicleta na rua para que fosse chamar o irmão da vítima; acompanhou a vítima ao hospital, ficando com ela todo o período; ele estava em estado bem grave quando chegou ao local dos fatos; a vítima falava "João, o João Machado me esfaqueou, socorro, me ajude, por favor"; a vítima não lhe disse qual havia sido o motivo da agressão; conversou com as pessoas no local, que disseram que teria sido por causa de um martelo ou um cabo de martelo e discutiram enquanto bebiam juntos; quando o João Machado puxou a faca, seu cunhado não imaginou que ele o agrediria pois eram conhecidos, mas ele deu a facada; seu cunhado ingere bebidas alcoólicas, cerveja, "pinga", mas era mais cerveja, inclusive naquele dia os dois, vítima e réu, estavam tomando; bebia nos finais de semana, mas não chegava a beber de cair, pois tem família, embora ficasse tonto; tinha ido uma hora antes na lanchonete, naquele dia, e ele não estava tonto; já viu a vítima alcoolizada tonta; ele não ficava agressivo e conversava naturalmente com as pessoas; nunca foi de brigar, de falar nada de mal; não era mais a mesma quando ingeria bebida alcoólica, mas só de "falar um pouquinho mais rápido", ficava mais alegre e dava mais risadas; nunca foi de ficar bravo ou nervoso com os outros; acredita conhecer o acusado João Machado há pouco mais de dois anos, pois moram no mesmo bairro e se cumprimentavam e conversavam; não sabe se ele tem mulher e filhos; a profissão dele é pedreiro e sempre foi trabalhador, "fazendo uma calçada ou outra"; sempre via o acusado na lanchonete; não soube do envolvimento do João Machado em nenhum outro episódio após os fatos; antes desse fato narrado na denúncia soube que ele de "puxar a faca para os outros", porque as pessoas comentavam, mas nunca presenciou essa situação; no dia que ele esfaqueou o seu cunhado havia uma pessoa que disse "é, tava na hora de ele fazer uma 'cagada' já", pois sempre foi de "puxar a faca" para as pessoas (audiovisual da fl. 103, 48seg-6min28seg).

O Policial Militar Antonio Lenoir Dranka, acionado para atender à ocorrência, narrou ter recebido informações e descrições acerca do autor do atentado e, em ronda nas proximidades, prenderam o Acusado:

o COPOM os acionou para que se dirigissem até o local; quando lá esteve a vítima já havia sido esfaqueada e chamaram o corpo de bombeiros para socorrê-la; assim que o socorro chegou, saíram à procura do agressor, pois já tinham, por meio de populares, as características do agressor e de suas vestes e acessórios; localizaram o réu logo em seguida; ele desceu reto pela rua da lanchonete, um ou dois quilômetros; fizeram a abordagem e com ele encontraram uma faca; não recorda se a faca estava suja de sangue; durante a abordagem ele estava muito confuso, falando, em um momento que esteve no local e no outro já não; conduziram o réu para a delegacia onde foram realizados os procedimentos; deu depoimento na delegacia de polícia; lido o depoimento recordou que o réu admitiu ter dado a facada no braço da vítima, em razão de um desentendimento acerca dos cabos de martelo; é policial há vinte e quatro anos, atuando todo o período em Canoinhas; não pode dizer se a vítima exalava cheiro de álcool, pois não se aproximou dela; ela estava "deitava com pedaço saindo da barriga" e solicitaram o socorro dos bombeiros; preocuparam-se em pegar quem tinha cometido o crime; já atendeu passagem relacionada ao acusado, mas o relato era de que "ele estava fora de casa, transtornado", mas nunca soube de outra tentativa, agressões, furtos; naquela ocasião receberam "uma denúncia que tinha um rapaz vagando no bairro lá em cima"; foram verificar do que se tratava e ele estava doente e havia se apossado de um "rancho"; pediram para os familiares dele encaminharem ele para o CAPS, para que recebesse ajuda; não se tratava de crime e também não se envolveu em outra ocorrência (audiovisual da fl. 103, 1min5seg-5min47seg).

O irmão da Vítima, Cristiano Marcelo Ribeiro, disse que, em sua residência, naquela tarde, antes dos fatos descritos na inicial acusatória, o Acusado conversou amistosamente com Miguel Idilio Ribeiro, inclusive eles teriam negociado a compra e venda de cabos de martelo que seriam pagos posteriormente. Expressou, ainda, que soube da autoria por meio de uma pessoa que conhece por Valdomiro:

é verdade que o réu desferiu uma facada no seu irmão na lanchonete conhecida por "Tijuca Lanches"; não presenciou os fatos; momentos antes da facada, estava em casa, passava um pouco das 14h e "os dois chegaram na casa"; o João Machado, nesse dia, como o informante trabalha com segurança, lhe ofertou, para compra, uma faca pequena e uma soqueira feita de grelha, mas não havia interesse; então seu irmão perguntou se ele tinha cabo de martelo para vender, pois um tempo antes ele havia ofertado; os dois saíram do local para ver os tais cabos de martelo, enquanto o informante permaneceu em casa, com sua esposa; à noite, já estava deitado para dormir, quando ocorreu o fato, um vizinho seu chegou, de motocicleta, e buzinou, avisando sobre o episódio; foi até a lanchonete e o bombeiro já havia prestado os primeiros socorros e já estavam encaminhando ele para o hospital; foi até o hospital para ver como ele estava e ver o que havia acontecido; os dois policiais que estavam de serviço no dia pediram que fosse no outro dia à delegacia para relatar o que havia presenciado antes dos fatos; soube que havia sido o réu o autor da facada por uma pessoa que conhece por Valdomiro; era uma pessoa que estava passando no local; disseram que foi o João Machado que fez isso; em relação aos cabos dos martelos, eles combinaram que seu irmão os pagaria alguns dias depois; logo saíram dali para ver os cabos de martelo; não sabe o motivo do desentendimento que teria resultado na facada; o seu irmão ingere bebida alcoólica eventualmente; tem finais de semana que sim; ele bebe normalmente, nos finais de semana, mas não durante a semana; pelo que sabe, nos últimos tempos ele ingeria a bebida conhecida como "maracujá Joinville"; que tenha conhecimento, seu irmão não se envolveu em outro episódio como esse; que saiba também não se envolveu com drogas; naquele dia não conseguiu conversar com ele, pois saiu dali direto para o hospital, sendo prestados os primeiros socorros; foi para o centro cirúrgico e ficou sete dias internado na UTI; não sabe se ele havia ingerido álcool no dia; enquanto estavam em sua residência ambos estava sóbrios; não recorda do nome do médico que fez a cirurgia; não recorda se foi o Dr. Vitor Martinez; (audiovisual da fl. 103, 12seg-5min45seg).

Nesse passo, como referido anteriormente, a autoria delitiva imputada a João Adir Machado dos Santos desponta possível no contexto probatório delineado nos autos, de sorte que cabe ao Conselho de Sentença apreciar as teses defensivas, especialmente no que tange à alegação de legítima defesa, que não está caracterizada estreme de dúvida, como se exige nesta fase procedimental para a absolvição sumária.

Cumpre salientar que, para o reconhecimento da absolvição sumária, nesta fase procedimental, em crime de competência do Tribunal do Júri, é indispensável a presença de prova inequívoca da configuração de qualquer excludente de ilicitude, de culpabilidade ou de punibilidade, não bastando à sua proclamação, neste momento da persecução penal, a mera dúvida, conforme dispõe o art. 415 do Código de Processo Penal.

Não é outro o entendimento de Guilherme de Souza Nucci:

Ressaltemos que somente comporta absolvição sumária a situação envolta por qualquer das alternativas e excludente suprarreferidas quando nitidamente demonstradas pela prova colhida. Havendo dúvida razoável, torna-se mais indicada a pronúncia, pois o júri é o juízo competente para deliberar sobre o tema (Tribunal do júri. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 123).

Ainda que a tese de legítima defesa própria ou de terceiro encontre algum respaldo na prova dos autos, no que pertine à suscitada tentativa de esganadura, por parte da Vítima Miguel Edilio Ribeiro (fl. 154), também existiriam elementos probatórios em sentido contrário, indicando que ela pode ter sido golpeada, com arma branca, sem que qualquer discussão tenha existido.

Desse modo e nesse ponto do procedimento escalonado, o conjunto probatório não é suficientemente claro a ponto de definir que o Recorrente empregou os meios necessários e de forma moderada, para repelir injusta e atual agressão da daquela, sendo indicado, em casos que tais, a remessa da matéria à análise dos Juizes Leigos, constitucionalmente incumbidos de decidir a respeito da incidência daquela excludente de ilicitude nos delitos dolosos praticados contra a vida.

Nesse sentido:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PEDIDO SUCESSIVO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, UMA VEZ CONFIGURADA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADO NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES QUE NÃO PODEM SER DIRIMIDAS NESTA FASE PROCESSUAL. [...] RECURSO DESPROVIDO (Rec. Crim. 2012.086900-9, Rel. Des. Volnei Celso Tomazini - j. 2.4.13).

Mais:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. [...] ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES ALINHADAS NO ART. 415 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO CUJO EXAME INCUMBE AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Para que o magistrado absolva desde logo o réu, nos termos do art. 415 do Código de Processo Penal, é necessário que esteja induvidosamente "provada a inexistência do fato", "provado não ser ele autor ou partícipe do fato", "o fato não constituir infração penal" ou "demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime" (Rec. Crim. 2011.046607-5, Rel. Des. Sérgio Paladino - j. 9.8.11).

2 Em atenção ao pleito sucessivo, sabe-se que, despontando dos autos a prova da materialidade e os indícios suficientes da autoria, cumpre, como referido, ao Conselho de Sentença a apreciação das teses defensivas, uma vez que a impronúncia só será cabível se o Magistrado não se convencer da existência de prova da materialidade ou de indícios suficientes de autoria (CPP, art. 414, caput), o que não se verifica na hipótese.

Neste trilho, as declarações das testemunhas e informantes, ouvidas na fase do contraditório e da ampla defesa, fornecem indícios suficientes para a confirmação da decisão de pronúncia, a fim de que o Tribunal do Júri delibere sobre o material probatório amealhado, porque, em hipóteses deste jaez, não se deve cogitar do afastamento de sua competência constitucionalmente definida.

Este Tribunal já deliberou:

RECURSO CRIMINAL. [...] MÉRITO. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES. [...] Segundo o artigo 413 do Código Instrumental Penal, na sentença de pronúncia não são reclamados os mesmos critérios valorativos exigidos à formação da convicção condenatória, a presença de fortes indícios, apontando o recorrente como autor do injusto típico penal é suficiente para autorizar sua remessa à sessão do tribunal do júri (Rec. Crim. 2012.045931-0, Rel. Des. Ricardo Roesler - j. 4.12.12).

Também:

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. SUPOSTO HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV). MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DO CASO AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins) (Ap. Crim. 2013.005312-8, Rel. Des. Rodrigo Collaço - j. 4.7.13).

3 Em virtude da menção feita pelo Recorrente ao resultado do exame de insanidade mental das fls. 111-120, é preciso consignar que, do mesmo modo, não se trata aqui, igualmente, de causa de absolvição sumária, porque, no presente caso, não se trata de hipótese de inimputabilidade penal, até porque a norma penal somente considera "isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento" (CP, art. 26, caput).

É que, ao contrário do que sustenta o Recorrente, o exame nele realizado revelou, em conclusão, a par das inúmeras considerações tecidas, "que o examinado João Adir Machado dos Santos a época dos fatos narrados na Denuncia, encontrava-se parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do ato que cometeu , assim como também encontrava parcialmente capaz de se determinar de acordo com esse entendimento, sendo por isso considerado semi-imputável" (fl. 117).

Sobre "as hipóteses de absolvição sumária por circunstâncias que isentam o réu de pena", à luz do art. 415, inc. IV, do Código de Processo Penal, Walfredo Cunha Campos leciona:

As hipóteses de absolvição sumária por circunstâncias que isentam o réu de pena são as seguintes: a) estar comprovada, sem sombra de dúvidas, a inimputabilidade do acusado por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ou por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, acarretando, como consequência ao réu, o não entendimento do fato delituoso ou o não controle da vontade delitiva, o que deve fazer com que o juiz, após absolvê-lo, imponha-lhe medida de segurança nas duas primeira hipóteses (doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado - art. 26 e 28, § 1º, do CP) [...] (O Novo Júri Brasileiro. São Paulo: Primeira Impressão, 2008. p. 116).

Guilherme de Souza Nucci, da semi-imputabilidade em casos tais, assevera que "não comporta absolvição sumária, nem tampouco impronúncia. Se o réu é considerado mentalmente perturbado (art. 26, parágrafo único, CP), deve ser pronunciado normalmente, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Tal se dá, uma vez que o réu é culpável, merecendo, apenas, se for condenado, uma diminuição de pena" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 811).

Essa circunstância poderá incidir na fase da aplicação da pena, se eventual e futuramente for o Recorrente condenado, em fração "de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento", na forma do parágrafo único do art. 26 do Código Penal.

Aqui, vale-se da lição de Rogério Greco, na qual trata da diferenciação entre as hipóteses contidas no dispositivo em comento:

A diferença básica entre o caput do art. 26 e seu parágrafo único reside no fato de que, neste último, o agente não era inteiramente incapaz de entender a ilicitude do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Isso quer dizer que o agente pratica um fato típico, ilícito e culpável. Será, portanto, condenado, e não absolvido, como acontece com aqueles que se amoldam ao caput do art. 26. Contudo, o juízo de censura que recairá sobre a conduta do agente deverá ser menor em virtude de sua perturbação da saúde mental ou de seu desenvolvimento mental incompleto ou retardado, razão pela qual a lei determina ao julgador que reduza sua pena entre um a dois terços. (Greco, Rogério. Código Penal: comentado. 7. Ed. Niterói, RJ: Impetus, 2013. p. 85).

O Supremo Tribunal Federal já decidiu:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JÚRI. INIMPUTABILIDADE. NULIDADE DA PRONUNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMARIA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 411. HIPÓTESE EM QUE A PERÍCIA, RECONHECENDO A INIMPUTABILIDADE DO RÉU, FOI IMPUGNADA PELA DEFESA. O ACÓRDÃO AFIRMOU QUE, NA FASE DA PRONUNCIA, SÓ PODE O JUIZ ABSOLVER, SUMARIAMENTE, O RÉU, COM BASE NA "INIMPUTABILIDADE PSÍQUICA", QUANDO A DEFESA NÃO SUSTENTAR TESE FUNDAMENTAL EXCLUDENTE DO CRIME. NO CASO CONCRETO, SENDO CONTROVERTIDA A INIMPUTABILIDADE DO RÉU, AFIRMADA PELO LAUDO PSIQUIÁTRICO E CONTESTADA PELA DEFESA, ACRESCIDO O FATO DE TER SIDO INVOCADA A TESE DA LEGITIMA DEFESA, NÃO RECONHECIDA DE IMEDIATO, AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ENTENDERAM PRUDENTE ADOTAR A SOLUÇÃO DA PRONÚNCIA, DEIXANDO PARA O JÚRI, JUIZ NATURAL E SOBERANO DA CAUSA, A DECISÃO FINAL. QUESTÃO VINCULADA MEDIATAMENTE A EXEGESE DO ART. 411, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO HÁ MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONADA. SUMULAS 282 E 356. DE QUALQUER SORTE, SE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, NO CASO, SE VERIFICASSE, SOMENTE SE PODERIA SURPREENDE-LA, POR VIA OBLIQUA, O QUE NÃO SE TEM ADMITIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO (RE 156169, Re. Min. Néri da Silveira, j. 28.6.93).

Entretanto, mesmo que tivesse o Recorrente sido diagnosticado, conforme prevê o art. 26, caput, do Código Penal, "inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento", a inimputabilidade não poderia ser reconhecida, com a proclamação da absolvição sumária, nesta quadra processual, uma vez que, como visto, não se trata de tese única, conforme preleciona o art. 415, par. ún., do Código de Processo Penal.

Walfredo Cunha Campos ensina:

o juiz não poderá absolver sumariamente, quando houver prova que o réu é inimputável por doença mental ou desenvolvimento incompleto ou retardado, se existir, além da inimputabilidade, outra tese defensiva. A finalidade desse artigo é clara: evitar que seja imposta ao acusado uma medida de segurança, que é uma sanção com prazo indeterminado, quando houver a possibilidade de o réu ser absolvido pelo Júri por existir, v.g., prova de que agiu amparado por uma causa excludente de ilicitude ou de isenção de pena, se não for o caso é, claro, de se absolver o acusado por esses motivos. Ou seja, seria a situação de existir nos autos prova não definitiva, no nosso exemplo, das teses excludentes (op. cit. p. 116-117).

O Superior Tribunal de Justiça guia:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E SUBMISSÃO À MEDIDA DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A absolvição sumária por inimputabilidade do acusado constitui sentença absolutória imprópria, a qual impõe a aplicação de medida de segurança, razão por que ao magistrado incumbe proceder à analise da pretensão executiva, apurando-se a materialidade e autoria delitiva, de forma a justificar a imposição da medida preventiva. 2. Reconhecida a existência do crime e a inimputabilidade do autor, tem-se presente causa excludente de culpabilidade, incumbindo ao juízo sumariante, em regra, a aplicação da medida de segurança. 3. "Em regra, o meritum causae nos processos de competência do júri é examinado pelo juízo leigo. Excepciona-se tal postulado, por exemplo, quando da absolvição sumária, ocasião em que o juiz togado não leva a conhecimento do júri ação penal em que, desde logo, se identifica a necessidade de absolvição. Precluindo a pronúncia, deve a matéria da inimputabilidade ser examinada pelo conselho de sentença, mormente, se existe tese defensiva diversa, como a da legítima defesa" (HC 73.201/DF).4. Havendo tese defensiva relativa à excludente de ilicitude prevista no art. 23 do Código Penal (legítima defesa), não deve subsistir a sentença que absolveu sumariamente o paciente e aplicou-lhe medida de segurança, em face de sua inimputabilidade, por ser esta tese mais gravosa que aquela outra. 5. Ordem concedida para anular o processo a partir da sentença que absolveu sumariamente o paciente para que outra seja proferida, a fim de que seja analisada a tese da legítima defesa exposta nas alegações finais (HC 99.649, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - j. 17.6.10).

Não cabe reconhecer, nesta etapa processual, a alegação de embriaguez completa, prevista no art. 28, § 1º, do Código Penal, ou mesmo a incidência da actio libera in causa, pois não pode a decisão de pronúncia, tampouco o recurso que a ataca, ingressar diretamente no mérito da discussão.

Sabe-se que a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade do agente, "porque ele, no momento em que ingeria a substância, era livre para decidir se devia ou não fazer. A conduta, mesmo quando praticada em estado de embriaguez completa, originou-se de um ato de livre-arbítrio do sujeito [...] A ação foi livre na sua causa, devendo o agente, por essa razão, ser responsabilizado. É a teoria da actio libera in causa" (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 1: parte geral. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 312), de modo que não se pode, desde logo, afastar a possibilidade de que tivesse o recorrente ingerido bebida alcoólica deliberadamente.

É que a "regra é excepcionada pela teoria da actio libera in causa, adotada pelo Código Penal, segundo a qual o exame do elemento subjetivo (dolo ou culpa) projeta-se no instante do delito para o momento da ingestão de bebida alcoólica, de ordem a não isentar de pena aquele que voluntariamente produziu em si a incapacidade de auto-governo, e, em tal condição, comete crime" (Ap. Crim. 2008.058578-4, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva - j. 23.2.10).

Então, embora existam elementos indicativos de que a Vítima e o Recorrente estivessem sob o efeito de álcool por ocasião dos fatos, caberá ao Conselho de Sentença aferir se a embriaguez de João Adir Machado dos Santos efetivamente era completa, tornando-o inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, bem assim se tal condição era proveniente de caso fortuito ou de força maior.

Este Órgão Julgador já decidiu:

PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I C/C ART. 14, II)- ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INVIABILIDADE [...] EMBRIAGUEZ COMPLETA E FORTUITA NÃO VERIFICADA DE PLANO - INCIDÊNCIA DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA - INIMPUTABILIDADE NÃO AFASTADA [...] I - A exclusão da culpabilidade por ingestão de bebida alcoólica somente se opera se a embriaguez for completa e decorrer de caso fortuito e força maior (CP, art , 28, § 1º), a ponto de excluir a total capacidade de discernimento do agente à época da prática do delito. Essa regra é excepcionada pela teoria da actio libera in causa, adotada pelo Código Penal, segundo a qual o exame do elemento subjetivo (dolo ou culpa) projeta-se no instante do delito para o momento da ingestão de bebida alcoólica, de ordem a não isentar de pena aquele que voluntariamente produziu em si a incapacidade de auto-governo, e, em tal condição, comete crime. No caso, não se vislumbrou qualquer indício de que o agente estava embriagado à data dos fatos e, mesmo se estivesse, esta se operou de forma voluntária, o que não exclui a imputabilidade (CP, art. 28, II). II - Nos termos do art. 408 do CPP, a pronúncia, por se tratar de decisão de índole meramente declaratória, donde se constatará apenas a admissibilidade da acusação em crimes dolosos contra a vida, precede apenas da prova da materialidade (existência do crime) e indícios de autoria, o que se faz mediante uma análise ponderada do conjunto probatório. [...] (Rec. Crim. 2008.054021-6, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva - j. 7.10.08).

Também deste Tribunal:

PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA E INDUVIDOSA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. QUESTÃO QUE DEVE SER LEVADA À APRECIAÇÃO DO JÚRI. Não havendo prova escorreita, induvidosa sobre estar a ação do acusado acobertada pela causa excludente de ilicitude, descabe absolvição sumária, devendo-se submeter a matéria ao Conselho de Sentença, pois a ele caberá analisar os requisitos exigidos pela legítima defesa, já que, em sede de pronúncia, na dúvida, obedece-se ao princípio in dubio pro societate, deixando-se aos jurados o exame do mérito. [...] ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AFETAÇÃO DO ESTADO PSICOLÓGICO E/OU FÍSICO DO AGENTE. COMPATIBILIDADE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL COM O ESTADO DE EBRIEDADE. ENTENDIMENTOS DISCREPANTES. DÚVIDAS QUE DEVEM SER SUBMETIDAS AO JÚRI POPULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Inexistindo prova convincente de afetação psicológica e anímica do acusado, não se tem como afastar, nessa fase, quaisquer das qualificadoras com fundamento no seu estado de alcoolismo. Além disso, existe discussão a respeito da compatibilidade ou não do motivo fútil com o estado de embriaguez do agente. Dúvidas que, nessa fase do procedimento (pronúncia para submissão do acusado ao julgamento perante o Júri Popular), são resolvidas em favor da sociedade, levando-se a matéria ao conhecimento do Conselho de Sentença (Rec. Crim. 2001.000622-2, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz - j. 5.3.02).

Ainda:

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (CP, ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). [...] MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE TER AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DEFENSIVA NÃO EVIDENCIADA. CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE QUE DEVE EMERGIR DE FORMA CRISTALINA E ESTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. HAVENDO DÚVIDA A MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO JÚRI. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO OU LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E POSSIVELMENTE PRÉ-ORDENADA NÃO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM TER O AGENTE ASSUMIDO O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO. ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADO. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. MOTIVO FÚTIL ANTE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO AGENTE. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA SER POSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA. ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. [...] SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (Rec. Crim. 2011.093952-3, Rel. Des. José Everaldo Silva - j. 17.5.12).

Por conseguinte, fica afastada também a hipótese de absolvição sumária, com supedâneo na aventada "causa de isenção de pena ou de exclusão do crime (CPP, art. 415, inc. IV).

Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento parcial do recurso em sentido estrito e pelo seu desprovimento, mantendo-se incólume a decisão de pronúncia atacada.


Gabinete Des. Sérgio Rizelo


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