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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal : RCCR 20140111485 Canoinhas 2014.011148-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCCR 20140111485 Canoinhas 2014.011148-5
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
27 de Maio de 2014
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RCCR_20140111485_bef11.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ACUSADO PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 415DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO PODE SER DECLARADA NESSA FASE PROCESSUAL SE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE QUE O INSURGE TENHA AGIDO USANDO MODERADAMENTE OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO DA VÍTIMA, ATUAL OU IMINENTE, PARA A PROTEÇÃO DE DIREITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLETADOS QUE PODEM INDICAR QUE NEM SEQUER HOUVE ALTERCAÇÃO ENTRE O ACUSADO E A VÍTIMA. EXAME DE INSANIDADE MENTAL QUE NÃO REVELA A AVENTADA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. INVIABILIDADE, PORTANTO, DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, TAMBÉM POR ESSE VIÉS. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO, EVENTUALMENTE, DA REGRA DO ART. 26, PAR. ÚN., DO CÓDIGO PENAL. TESE, ADEMAIS, QUE NÃO SE REVELA COMO A ÚNICA INVOCADA PELO RECORRENTE, INCIDINDO NA VEDAÇÃO DO ART. 415, PAR. ÚN., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ COMPLETA QUE, DE MODO ABSOLUTO, NÃO PODE SER EXTRAÍDA DO CONTEXTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRODUZIDO. MATÉRIA A SER REMETIDA, IGUALMENTE, AO JUIZ NATURAL DA CAUSA, O TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA IGUALMENTE INVIÁVEL QUANDO HOUVER PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CASO CONCRETO QUE FORNECE INDICATIVOS SUFICIENTES PARA QUE O ACUSADO SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR.

Somente se evidenciada a ausência da intenção de matar poderá ser afastada a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes contra a vida, uma vez que, nesta etapa processual, com base no art. , inc. XXXVIII, alínea d, da Carta Magna, não se poderá validamente suprimi-la se extraídas dos autos a prova da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (CPP, art. 413). CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DELINEADOS NO ART. , INC. XXXVIII, ALÍNEAS C E D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
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