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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20100802924 Blumenau 2010.080292-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20100802924 Blumenau 2010.080292-4
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
3 de Março de 2011
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20100802924_17a75.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DETERMINANDO-SE SUA EXCLUSÃO IMEDIATA, CASO JÁ REALIZADA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. ARTIGO 461, "CAPUT" E §§ 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA "ASTREINTE". EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. PRUDÊNCIA NA ESCOLHA DA MEDIDA, ESTA QUE DEVE SER A MAIS IDÔNEA E MENOS RESTRITIVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADA À SITUAÇÃO CONCRETA. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100578356/agravo-de-instrumento-ai-20100802924-blumenau-2010080292-4