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2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Criminal : ED 20130362113 Capital 2013.036211-3
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 20130362113 Capital 2013.036211-3
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
27 de Maio de 2014
Relator
Sérgio Rizelo
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.
1) OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO JÁ ATENDIDO NO EMBARGADO.
2) MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS NÃO AVENTADOS. DESNECESSIDADE. 1) Não é omisso o acórdão que se manifesta expressamente sobre os dispositivos que foram alvo de prequestionamento nas razões recursais. 2) É prescindível a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos legais irrelevantes para a solução da controvérsia. EMBARGOS REJEITADOS.
