14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Criminal: ED XXXXX Capital 2013.036211-3
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
Relator
Sérgio Rizelo
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.
1) OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO JÁ ATENDIDO NO EMBARGADO.
2) MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS NÃO AVENTADOS. DESNECESSIDADE. 1) Não é omisso o acórdão que se manifesta expressamente sobre os dispositivos que foram alvo de prequestionamento nas razões recursais. 2) É prescindível a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos legais irrelevantes para a solução da controvérsia. EMBARGOS REJEITADOS.