Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Criminal: ED XXXXX Capital 2013.036211-3

1) OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO JÁ ATENDIDO NO EMBARGADO.

2) MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS NÃO AVENTADOS. DESNECESSIDADE. 1) Não é omisso o acórdão que se manifesta expressamente sobre os dispositivos que foram alvo de prequestionamento nas razões recursais. 2) É prescindível a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos legais irrelevantes para a solução da controvérsia. EMBARGOS REJEITADOS.