Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 033XXXX-46.2014.8.24.0023 Capital 033XXXX-46.2014.8.24.0023

O CTN distingue: na repetição de indébito tributário, a correção monetária flui (como é intuitivo) de cada pagamento; os juros (é uma opção legislativa questionável), do trânsito em julgado (art. 167). Os Estados-membros têm autonomia para fixarem os tais indexadores, mas se elegem a Selic para a cobrança, ela também vale para a restituição (é entendimento pacífico). Como a Selic engloba juros e correção monetária, a lógica codificada impõe que ela só flua da formação da coisa julgada na aludida repetição de indébito; ou, em oposição ao mencionado art. 167, antes do marco próprio haverá moratórios. Com a ressalva desse pensamento, porém, adere-se à visão da jurisprudência superior fazendo correr a Selic ininterruptamente de cada pagamento por repetir. Embargos providos.