Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX São José 2011.061686-9

A assistência judiciária gratuita não se confunde com a justiça gratuita, uma vez que esta se refere tão somente à isenção do pagamento das custas e despesas processuais, não englobando a nomeação de procurador e a verba honorária. Comprovada pela parte sua hipossuficiência financeira para arcar com os custos judiciais, a concessão do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISUM QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, EM VIRTUDE DE O REQUERENTE TER QUITADO SOMENTE DEZESSETE DAS SESSENTA PARCELAS AVENÇADAS NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESCABIMENTO. PERMITIDA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE PRESTAÇÕES PAGAS. AMPARO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO OU MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO CONFIGURADOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, INCISO XXXV, CRFB/1988). PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. SENTENÇA CASSADA. O número de prestações adimplidas pelo Autor não é condição para a propositura da ação de revisão de cláusulas contratuais, ante a ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da proteção ao consumidor. INVIABILIDADE DO JULGAMENTO DA LIDE POR ESTA CORTE (ART. 515, § 3º, CPC). PARTE CONTRÁRIA QUE NÃO FOI CITADA. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. Não se aplicam as disposições do art. 515, § 3º, do CPC quando a parte ex adversa sequer foi citada, impossibilitando a formação do contraditório e da ampla defesa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.