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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX São José 2011.061686-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

João Batista Góes Ulysséa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110616869_a8515.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIFERENCIAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.

A assistência judiciária gratuita não se confunde com a justiça gratuita, uma vez que esta se refere tão somente à isenção do pagamento das custas e despesas processuais, não englobando a nomeação de procurador e a verba honorária. Comprovada pela parte sua hipossuficiência financeira para arcar com os custos judiciais, a concessão do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISUM QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, EM VIRTUDE DE O REQUERENTE TER QUITADO SOMENTE DEZESSETE DAS SESSENTA PARCELAS AVENÇADAS NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESCABIMENTO. PERMITIDA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE PRESTAÇÕES PAGAS. AMPARO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO OU MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO CONFIGURADOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. , INCISO XXXV, CRFB/1988). PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. SENTENÇA CASSADA. O número de prestações adimplidas pelo Autor não é condição para a propositura da ação de revisão de cláusulas contratuais, ante a ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da proteção ao consumidor. INVIABILIDADE DO JULGAMENTO DA LIDE POR ESTA CORTE (ART. 515, § 3º, CPC). PARTE CONTRÁRIA QUE NÃO FOI CITADA. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. Não se aplicam as disposições do art. 515, § 3º, do CPC quando a parte ex adversa sequer foi citada, impossibilitando a formação do contraditório e da ampla defesa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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