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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120726307 Capital 2012.072630-7
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
28 de Maio de 2013
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120726307_4c010.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2012.072630-7, da Capital

Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO.

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDICAMENTOS. VELCADE 3,5 MG. CÂNCER DE MEDULA ÓSSEA. PROVA DA NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA. REMÉDIO A SER ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO SUS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00, PATAMAR QUE PASSOU A SER UTILIZADO RECENTEMENTE EM AÇÕES SIMILARES. RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2012.072630-7, da comarca da Capital (2ª Vara da Fazenda Pública), em que é apelante Estado de Santa Catarina e apelada Ana Amélia dos Santos Silva:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, prover o recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Newton Trisotto (Presidente) e José Gaspar Rubick.

Florianópolis, 28 de maio de 2013.

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Relator


RELATÓRIO

Ana Amélia dos Anjos Silva propôs "ação ordinária" em face do Estado de Santa Catarina.

Alegou que é portadora de câncer na medula óssea, postulando o fornecimento do medicamento Velcade 3,5 mg - 20 ampolas (Bortezomibe).

Em contestação, o réu aduziu que: a) é parte ilegítima; b) o fármaco requerido não é padronizado; c) não foi demonstrada a hipossuficiência da autora e d) deve ser fixada contracautela (f. 33/41).

Foi proferida sentença cuja conclusão é a seguinte:

[...] ACOLHO o pedido formulado por Ana Amélia dos Anjos Silva, em face do Estado de Santa Catarina, de modo a confirmar a liminar anteriormente deferida, condenando o requerido ao fornecimento do medicamento "Velcade", arrolado à fl. 10, 13 e 15 , enquanto perdurar o tratamento prescrito à autora. No mais, deverá o autor atualizar bimestralmente o receituário médico para proceder a retirada dos medicamentos requeridos, sob pena de suspensão do fornecimento. Em virtude do disposto na Lei Complementar Estadual n 157/97, alterada pela Lei Complementar Estadual n 167/97, não cabe condenação do Estado ao pagamento das custas processuais. Arca, contudo com honorários ao procurador do autor, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 20, 4, do Código de Processo Civil. Findo o prazo de recurso voluntário, submeta-se ao reexame do egrégio Tribunal de Justiça, ante a incerteza quanto aos valores a serem despendidos pelo Estado para cumprimento da obrigação. P. R. I. (f. 74/79).

O réu, em apelação, requer a minoração dos honorários advocatícios (f. 83/85).

Com as contrarrazões (f. 94/96), os autos ascenderam, pronunciando-se a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Sandro José Neis, pelo não conhecimento do reexame, pela falta de interesse recursal à vista do fornecimento do medicamento, e desprovimento do apelo (f. 101/104).

VOTO

De início, não há falar em falta de interesse recursal para o reexame, porquanto é necessário confirmar a imposição de fornecimento do medicamento determinada na sentença.

Os argumentos do pleito inicial e os fundamentos da sentença partem do mesmo dispositivo constitucional, in verbis:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (grifou-se)

O texto é reiterado na Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde:

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (grifou-se)

§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Dos dispositivos citados extraem-se os princípios da universalidade e da igualdade no atendimento à saúde, fundamento que sustenta as demandas desta mesma natureza que hoje, como é notório, multiplicam-se como "a fertilidade de coelhos" (Barbosa Moreira).

Como já afirmei em outras ocasiões, a assistência à saúde prevista no art. 196 da Constituição Federal, e repetida na legislação referida, não implica no dever de custeio, pelo Estado, de todo e qualquer serviço de saúde.

O acesso universal e igualitário deve se dar em relação àqueles procedimentos, remédios e tratamentos eleitos pelo Poder Público como indispensáveis, escolhas estas realizadas tendo em vista os problemas de saúde que a população enfrenta e os recursos disponíveis.

Não se desconhece que há posicionamentos contrários e são inúmeros os casos em que se tem deferido ao jurisdicionado medicamentos, produtos, exames, etc, independentemente das opções da Administração acerca das políticas públicas de saúde.

Entretanto, como dito, meu entendimento é de que a universalidade e igualdade devem se dar no âmbito dos serviços normalmente disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde. Nesses casos, havendo negativa do Estado em prestar o atendimento, não seria exigível nada mais que a prova da necessidade do postulante para obrigar-se o ente recalcitrante a cumprir aquilo que a si mesmo já anteriormente impôs.

Por outro lado, tratando-se de pedido que não consta dos procedimentos padronizados, a análise deve se dar caso a caso, com profunda perquirição acerca dos fatos, da moléstia, da oferta de tratamentos alternativos e de (in) eficácia, da capacidade econômica do doente e de sua família. Enfim, a necessidade, no sentido amplo do termo, deve estar comprovada.

Não se trata de sobrepor os interesses orçamentários do Estado ao direito à saúde dos cidadãos, mas sim de utilizar de forma racional os recursos públicos.

No caso dos autos, a necessidade dos medicamentos está suficientemente comprovada.

A autora apresentou parecer médico (f. 11/12 e 16/17) e receita médica (f. 10), sendo indicado pela médica o alto custo do tratamento (R$ 100 mil - f. 12).

Em casos semelhantes envolvendo o mesmo remédio, já decidiu esta Corte:

Saúde pública. Fornecimento de remédio. Direito constitucional social e fundamental.

Suficientemente demonstrados, em análise que a fase permite, os requisitos indispensáveis fixados pela legislação processual civil de regência, pode ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela para fornecimento de medicamento essencial ao tratamento de enfermidade grave àquele que não possui condições financeiras para manter a saúde física ou mental. (AI n. 2012.063540-8, de Guaramirim, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-2-2013).

Dessa forma, havendo obrigatoriedade de fornecimento e comprovada a necessidade da requerente, no sentido amplo, os medicamentos devem ser fornecidos, impondo-se a confirmação da sentença em sede de reexame necessário.

Por fim, no tocante aos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00, a insurgência merece trânsito.

Tendo em vista a singeleza da causa e sua rápida duração (ação ajuizada em 2012), razoável a redução do montante a R$ 1.000,00, em observância aos critérios do art. 20, §§ 4º e 3º, do CPC, valor comumente estipulado nas demandas desse gênero.

Voto pelo provimento do recurso.


Gabinete Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva


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