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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130153758 Lages 2013.015375-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130153758 Lages 2013.015375-8
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
9 de Maio de 2013
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130153758_ed7d8.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. AUTOR QUE TEVE RECONHECIDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA. VIABILIDADE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"), PORQUE O DIREITO NÃO ESTÁ PRESCRITO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO JÁ ASSEGURADA NOS AUTOS N. 039.08.004812-7, E QUE NÃO FOI MODIFICADA PELA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O prazo prescricional da pretensão de indenização das ações da telefonia móvel ("dobra acionária") é contado da data da cisão da Telesc S/A, que foi deliberada em Assembleia Geral Extraordinária de 30.1.1998, quando a parcela cindida foi incorporada à Telesc Celular S/A.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100495543/apelacao-civel-ac-20130153758-lages-2013015375-8

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