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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20100456064 Capital 2010.045606-4
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
14 de Março de 2011
Relator
Jorge Schaefer Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20100456064_e7cbe.rtf
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Inteiro Teor

Gabinete Des. Jorge Schaefer Martins

Agravo de Instrumento n. 2010.045606-4, da Capital

Relator: Des. Jorge Schaefer Martins

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NEGADA. EXCLUSÃO DOS CADASTROS NEGATIVOS E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. ATENÇÃO AOS REQUISITOS DE FATO PARA ELISÃO DA MORA. NEXO EXISTENTE ENTRE O VALOR A SER DEPOSITADO E A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO NÃO DEMONSTRADO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.

Não demonstrado pelo devedor que o valor a ser depositado em juízo está em consonância com a verossimilhança do direito alegado, não há falar em antecipação dos efeitos da tutela.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2010.045606-4, da comarca da Capital (Unidade de Direito Bancário), em que é agravante Estácia Maria Jorge, e agravada BV Financeira S/A:

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Comercial, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

RELATÓRIO

Estácia Maria Jorge interpôs agravo de instrumento contra decisão do Dr. Juiz de Direito que, nos autos de ação revisional que move contra BV Financeira S/A, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Sustenta, em síntese, o preenchimento dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela.

Indeferido o pedido preliminar e negado seguimento ao agravo sequencial, a agravada apresentou contraminuta.

VOTO

Na apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação revisional de contrato bancário, este Órgão Julgador continua entendendo que a exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito depende do preenchimento de certos requisitos, quais sejam, a propositura de ação judicial para discutir as cláusulas contratuais; a presença de argumentos que alicerçam a verossimilhança das supostas abusividades e, por derradeiro, o consignação dos valores incontroversos ou a prestação de caução idônea.

No caso em tela, observa-se que a autora pretende a aplicação da taxa de juros remuneratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, além da exclusão de outros encargos contratuais. Contudo, não há nos autos até o momento nenhum documento capaz de demonstrar a veracidade de suas pretensões, e, portanto, não está demonstrado que o valor a ser depositado corresponde ao incontroverso, pois entre o valor cobrado pela agravada (R$ 347,66) e o montante que entende devido (R$ 236,00) há uma diferença de aproximadamente R$ 110,00.

A propósito, já decidiu esta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. DESPROVIMENTO.

Segundo o reiterado entendimento do STJ, a exclusão do nome de devedor dos bancos de dados de informação creditícia resta justificada, de forma razoável, apenas quando presentes os seguintes requisitos cumulados: (a) existência de ação proposta pelo inadimplente contestando a subsistência integral ou parcial do débito reivindicado; (b) efetiva demonstração de que a insurgência da cobrança indevida esteja fundada na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e (c) realização de depósito do montante referente aos importes incontroversos ou prestação de caução idônea, prudentemente arbitrada pelo Magistrado, em se tratando de divergência suscitada apenas em relação à parcela da dívida (Agravo de Instrumento n. 2009.021676-5, da Capital, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga).

Assim, ausente um dos requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela nas ações revisionais de contratos bancários, não há falar em proibição da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, bem como na manutenção da posse do bem, esta também em razão da devedora não ter demonstrado nos autos a necessidade do veículo para o exercício de sua atividade laborativa.

Finalmente, é de se dizer que se trata de juízo de cognição sumária e, em conseqüência, a decisão agravada poderá ser revista pela Autoridade Judiciária de primeiro grau mediante a existência de novos elementos nos autos.

DECISÃO

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Excelentíssimo Desembargador Jorge Luiz de Borba e o Excelentíssimo Desembargador Substituto Robson Luz Varella.

Florianópolis, 14 de março de 2011.

Jorge Schaefer Martins

PRESIDENTE E RELATOR

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