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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20070234949 Blumenau 2007.023494-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20070234949 Blumenau 2007.023494-9
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
24 de Fevereiro de 2011
Relator
Paulo Roberto Camargo Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20070234949_7677b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROCESSO CIVIL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002- PRELIMINAR AFASTADA.

A teor do disposto no art 2.028do Código Civil de 2002, a prescrição prevista no art. 206, § 3º, do mesmo diploma, é aplicável em relações firmadas sob a égide do Código Civil de 1916. Entretanto, o termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos somente tem início na data de 11.01.2003, ou seja, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - BANCO BANERJ QUE CEDEU SEU CRÉDITO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FACE O ENCERAMENTO DE SUAS ATIVIDADES - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO DA REFERIDA CESSÃO - EXIGÊNCIA DESCABIDA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 290DO CÓDIGO CIVIL- RECURSO DESPROVIDO. "É cediço que a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco impede o registro do seu nome, quando inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito. Art. 290do CCque visa, tão-somente, resguardar ao devedor que, não comunicado sobre a cessão, efetua o pagamento da dívida diretamente ao credor originário. (...)." (TJRS, Apelação Cível n. 70016457129, de Porto Alegre, Relator Des. Paulo Roberto Lessa Franz). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O DÉBITO ANOTADO PELO BANCO NO SISBACEN INEXISTE - EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE MESMO APÓS O FECHAMENTO DA AGÊNCIA - SALDO NEGATIVO - DÉBITO EXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado, por meio de extratos bancários, que o Autor movimentava a conta corrente mesmo após o fechamento da agência bancária, inclusive emitindo cheques sem provisão de fundos, a pretendida declaração de inexistência de débito apresenta-se de todo incabível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO SISBACEN - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ENTIDADE MANTENEDORA DO CADASTRO - SÚMULA 359 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. "A legitimidade para responder por dano moral resultante da ausência da comunicação prevista no art. 42, § 3º, do CDC, pertence ao banco de dados ou à entidade cadastral a quem compete, concretamente, proceder à negativação que lhe é solicitada pelo credor. Precedentes do STJ." (STJ, REsp 818218 / MG, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM FIXADO COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 20, §§ 3º e 4º do CPC- DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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