Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140254888 Brusque 2014.025488-8

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20140254888 Brusque 2014.025488-8

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

20 de Maio de 2014

Relator

Newton Trisotto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140254888_13c5c.rtf

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Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). EXTINÇÃO DO PROCESSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nas causas em que é parte a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a "importância da causa" - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado ( CPC, art. 20, §§ 3º e 4º).

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