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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Newton Trisotto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120560716_269cc.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2012.056071-6, da Capital

Relator: Des. Newton Trisotto

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A DEFESA DO CONTRIBUINTE. RECURSO DESPROVIDO.

01. "Na execução civil, o devedor concorre para a formação do título executivo - nota promissória, cheque, duplicata e outros documentos definidos em lei como títulos executivos ( CPC, art. 585, VII). Com exceção dos tributos em que há lançamento por declaração do contribuinte ( CTN, art. 147), por homologação (art. 150) e em outros casos excepcionais, na execução fiscal o título exequendo (certidão de dívida ativa) é constituído pelo credor unilateralmente, ou seja, não é subscrito pelo devedor. Essa peculiaridade impõe maior rigor no exame do cumprimento dos seus requisitos, desde o lançamento: termo de início de fiscalização; auto de infração; termo de término de fiscalização; lançamento; notificação fiscal; reclamação administrativa; julgamento de primeira instância; recurso administrativo; julgamento em segunda instância; inscrição em dívida ativa; extração da CDA. Assim deve ser porque, 'sem a consignação de dados corretos e compreensíveis, a CDA subtrai do Juiz o controle do processo e, ao executado, o exercício da ampla defesa. O controle do processo, em qualquer dos seus aspectos, torna-se inviável porque os elementos fundamentais da execução fiscal são a inicial e a CDA, nos termos do art. da Lei 6.830/80. A defesa do executado fica cerceada porque a ele são apresentados documentos que informam valores diversos daqueles que se quer cobrar ou contendo dados incompreensíveis' (Manoel Álvares)' ( AC n. 2010.032555-6, Des. Newton Trisotto). Somente 'a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída'" ( CTN, art. 204).

Todavia, "as exigências legais hão de ser interpretadas por critérios presididos pela razoabilidade e não se pode perder de mente que a lei é feita com vistas a situações típicas que prevê merecendo ser modelada, conforme o caso, segundo as peculiaridades de casos atípicos" (Cândido Rangel Dinamarco). Como corolário do princípio "pas de nulitè sans grief" , tem-se que "a existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa" (AgRgAg n. 1.153.617, Min. Castro Meira).

02. "A presunção de liquidez, certeza e exigibilidade que milita em favor da dívida ativa regularmente inscrita é sobremaneira reforçada quando decorre de lançamento realizado pelo próprio contribuinte em GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS, o que importa em confissão de dívida. Sem que o contribuinte instrua os embargos com prova que respalde a versão de ter havido erro na apuração do ICMS, o julgamento antecipado da lide não importa em cerceio do direito de defesa" (AC n. 2008.055931-8, Des. Newton Trisotto).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2012.056071-6, da Comarca da Capital (3ª Vara Cível), em que é apelante Marade Confecções Ltda, e apelado Estado de Santa Catarina:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado no dia 14 de maio de 2013, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Newton Trisotto, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Gaspar Rubick e Jorge Luiz de Borba.

Florianópolis, 22 de maio de 2013

Newton Trisotto

Relator


RELATÓRIO

Marade Confecções Ltda. ajuizou "ação declaratória de nulidade das Certidões de Dívida Ativa ns. XXXXX e XXXXX" contra o Estado de Santa Catarina.

Pelas razões a seguir reproduzidas, as quais revelam a natureza do litígio, o Juiz Hélio do Vale Pereira julgou improcedente a pretensão formulada:

"Os lançamentos (quer dizer, os atos administrativos que constituíram o crédito tributário) apontam de maneira claríssima os valores devidos, esmiuçando (muito detalhadamente, se permitida a ênfase) as quantias devidas, mês a mês, em relação a cada período englobado na apuração atualizada da dívida (fls. 19 e 23).

As CDAs são apenas uma síntese dos créditos tributários. São documentos que meramente preparam a execução, interpondo-se entre a constituição definitiva dos tais créditos e da exigência em juízo dos correspondentes valores. Enfim, a CDA tem missão declaratória, somente ratificando o que lhe é precedente.

Por isso que os documentos devem ser entendidos em conjunto. Fosse o caso de impor a repetição de todos os aspectos incluídos no processo administrativo anterior, o título executivo não deveria ser a CDA, mas a notificação.

Impossível dizer que haja prejuízo, então, porque a CDA apanhou o valor atualizado da obrigação, apontando para o mês em que confeccionada os montantes pertinentes a cada rubrica (principal, juros etc.).

A parte, ao se defender, deverá levar em conta obviamente as duas realidades (CDAs e lançamentos)" (fls. 285/287).

Inconformada, a autora interpôs apelação, sustentando, em síntese, que: a) "as certidões de dívida ativa ns. XXXXX e XXXXX são absolutamente nulas, por não observarem a regularidade formal"; b) não estão indicados com precisão "os valores correspondentes a cada exercício"; c) não foi decomposto, mês a mês, os valores correspondentes aos juros de mora e à correção monetária (fls. 289/295).

O recurso foi respondido (fls. 302/305).

VOTO

01. Repetindo regra do Código Tributário Nacional (art. 202), dispõe o § 5º do art. da Lei n. 6.830/1980, que o termo de inscrição de dívida ativa - e, consequentemente, a certidão de dívida ativa - deverá conter:

"I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida".

Sobre os requisitos de validade da certidão de dívida ativa, anoto:

01.01. Por força do disposto no art. 204 do Código Tributário Nacional, "a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída".

Para que tenham validade, o termo de inscrição em dívida ativa e a correspondente certidão devem apresentar os requisitos previstos no Código Tributário Nacional (art. 202) e na Lei n. 6.830/1980 (art. 2º, §§ 5º e 6º).

Na execução civil, o devedor concorre para a formação do título executivo - nota promissória, cheque, duplicata e outros documentos definidos em lei como títulos executivos ( CPC, art. 585, VII). Com exceção dos tributos em que há lançamento por declaração do contribuinte ( CTN, art. 147), por homologação (art. 150) e em outros casos excepcionais, na execução fiscal o título exequendo (certidão de dívida ativa) é constituído pelo credor unilateralmente, ou seja, não há participação do devedor. Essa peculiaridade impõe maior rigor no exame do cumprimento dos requisitos legais, desde o lançamento: termo de início de fiscalização; auto de infração; termo de término de fiscalização; lançamento; notificação fiscal; reclamação administrativa; julgamento em primeira instância; recurso administrativo; julgamento em segunda instância; inscrição em dívida ativa; extração da certidão de dívida ativa. Assim deve ser porque, "sem a consignação de dados corretos e compreensíveis, a CDA subtrai do Juiz o controle do processo e, ao executado, o exercício da ampla defesa. O controle do processo, em qualquer dos seus aspectos, torna-se inviável porque os elementos fundamentais da execução fiscal são a inicial e a CDA, nos termos do art. da Lei 6.830/80. A defesa do executado fica cerceada porque a ele são apresentados documentos que informam valores diversos daqueles que se quer cobrar ou contendo dados incompreensíveis" (Manoel Álvares e outros, Lei de execução fiscal - comentada e anotada, Revista dos Tribunais, 1997, 2ª ed., p. 47/48).

A nulidade do título e, por consequência, da execução deve ser declarada pelo juiz ou tribunal, de ofício. Será nula a certidão de dívida ativa, por exemplo, que não indicar o dispositivo da lei em que se funda o lançamento, a origem da dívida ou o termo inicial e a forma de cálculo (Lei n. 6.830/1980, art. , § 5º, III; CTN, art. 202, III); também será nula se, decotado o quantum indevido, não for possível apurar, por simples cálculo aritmético, o saldo devedor remanescente.

Da doutrina e da jurisprudência transcrevo lições e julgados que versam sobre os temas enfocados:

"A fiscalização tributária deve ser entendida como um conjunto procedimental de atos administrativos vinculados, o que equivale a dizer que todos os seus segmentos (atos preparatórios, intermediários e final) devem ser exercitados por agente público competente, no estrito cumprimento de normas legais; em procedimento fiscalizatório, será nulo o ato que não seguir esse padrão"(Roni Genicolo Garcia, A fiscalização tributária - procedimento administrativo vinculado, à luz do art. 142 do CTN, Revista Dialética de Direito Tributário 71/140).

"Embora a norma em foco não comine, expressamente, a sanção de nulidade à inobservância da forma prescrita em lei ou regulamento, a doutrina diz que tal vício induz à nulidade do ato, 'salvo se, segundo os princípios gerais do Direito Processual, disso não ocorreu prejuízo para o sujeito passivo, ou ele se conformou, não arguindo a falha ao pronunciar-se sobre o caso' (Aliomar Baleeiro, ob. cit., infra, p. 991). Também manifestando-se pela nulidade do ato praticado em desacordo com as normas procedimentais, Hugo de Brito Machado (ob. cit., infra, p. 169) e Ricardo Abdul Nour (ob. cit., infra, p. 498)" (Maria Helena Rau de Souza, Código tributário nacional comentado, Coord. por Vladimir Passos Freitas, Revista dos Tribunais, 1999, p. 751/752).

"A especificação dos procedimentos adotados pelo Fisco para lançar ou lavrar o auto de infração tem por escopo a descoberta da verdade material que dará um juízo de certeza (e não, apenas, uma verossimilhança) acerca da existência dos fatos tributários e de quem realmente os promoveu" (Roque Antonio Carrazza, Curso de direito constitucional tributário, Malheiros, 2001, 16ª ed., p. 393).

"1. A CDA, enquanto título que instrumentaliza a execução fiscal, deve estar revestida de tamanha força executiva que legitime a afetação do patrimônio do devedor, mas à luz do Princípio do Devido Processo Legal, proporcionando o enaltecimento do exercício da ampla defesa quando apoiado na estrita legalidade.

2. Os requisitos legais para a validade da CDA não possuem cunho formal, mas essencial, visando permitir a correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da execução, com todas as suas partes constitutivas (principal e acessórias), com os respectivos fundamentos legais, de modo que possa garantir, amplamente, a via de defesa.

3. É inadmissível o excesso de tolerância por parte do juízo com relação à ilegalidade do título executivo, eis que o exequente já goza de tantos privilégios para a execução de seus créditos, que não pode descumprir os requisitos legais para a sua cobrança" ( REsp n. 599.813, Min. José Delgado).

"Somente 'a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída' ( CTN, art. 204). É nula a certidão de dívida ativa que não indica: a) a forma de cálculo dos juros de mora e o seu termo inicial de fluência ( CTN, art. 202, II; Lei 6.830/1980, art. , § 5º, II); b) a origem, a natureza jurídica e o fundamento legal da dívida ( CTN, art. 202, III; Lei 6.803/1980, art. 2º, § 5º, III); c) o fundamento legal da correção monetária e o seu termo inicial (Lei 6.830/1980, art. , § 5º, IV). É igualmente nula se, decotado o valor indevido, não for possível determinar, por simples cálculo aritmético, o saldo devedor remanescente (Precedentes: AgRgREsp n. 779.496, Min. Eliana Calmon; Resp n. 965.317, Min. Mauro Campbell Marques; Resp n. 737.138, Min. José Delgado; Resp n. 535.943, Min. Teori Albino Zavascki)" (AC n. 2008.064979-6, Des. Newton Trisotto).

01.02. Conquanto a eficácia da certidão de dívida ativa como título executivo subordine-se à satisfação dos requisitos previstos no Código Tributário Nacional (art. 202) e na Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980, art. , § 5º), impende considerar que "as exigências legais hão de ser interpretadas por critérios presididos pela razoabilidade e não se pode perder de mente que a lei é feita com vistas a situações típicas que prevê merecendo ser modelada, conforme o caso, segundo as peculiaridades de casos atípicos" (Cândido Rangel Dinamarco, RJTJESP 102/27). Como é cediço, as "exigências legais" quanto às formalidades relacionadas à inscrição do crédito tributário em dívida ativa têm por escopo assegurar ao devedor a ampla defesa. Por isso, não será nulo o título se dos vícios formais nenhum prejuízo resultar ao seu exercício.

Valho-me, mais uma vez, da doutrina e da jurisprudência para reforçar a tese perfilhada:

"Simples defeito formal na certidão, porém, não pode descaracterizar a certeza e liquidez ou elidir a sua exigibilidade. Não se cumpre a lei, aferrando-se à sua literal disposição, mas realizando o seu objetivo. Mesmo constatando-se defeito formal que, aliás, pode ser corrigido e emendado, mas proporcionando elementos que ensejam a defesa, em sua plenitude, seria aquele irrelevante para anular a execução" (José da Silva Pacheco, Comentários à lei de execução fiscal, Saraiva, 2009, 12ª ed., p. 76).

"A falta dos requisitos essenciais da inscrição, havendo prejuízo para o contribuinte, acarreta a nulidade da certidão, ressalvada a possibilidade de sua substituição, como se verá adiante.

[...]

O Juiz deve examinar a certidão, que atualmente faz parte da inicial, determinando seja emendada, quando perceber qualquer irregularidade que possa ser sanada" (José Alonso Beltrame, Régis Fernandes de Oliveira e Rui Stoco, O procedimento na cobrança da dívida ativa da fazenda pública, Revista dos Tribunais, 1981, p. 17).

"Perfazendo-se o ato na integração de todos os elementos reclamados para a validade da certidão, há que atentar-se para a substância e não para os defeitos formais que não comprometem o essencial do documento tributário" (AgRgAI n. 81.681, Min. Rafael Mayer).

"A existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa" (AgRgAg n. 1.153.617, Min. Castro Meira).

"Não é nula a certidão de dívida ativa que, quanto à 'forma de calcular os juros de mora e demais encargos' (Lei 6.830/80, art. , § 5º, II), se limita a indicar a lei que a especifica ( REsp n.º 106.119, Min. Milton Luiz Pereira; REsp n.º 200.485, Min. Garcia Vieira)" (AC n. 2004.021860-5, Des. Newton Trisotto).

02. O processo veio instruído com as certidões de dívida ativa ns. XXXXX (fl. 21) e XXXXX (fl. 26). Nos embargos, a devedora afirma que estão elas "despidas de elementos exigidos nos arts. 201 e 202, do Código Tributário Nacional ( CTN), e no art. , §§ 5º e , da Lei n. 6.830/1980 ( Lei de Execução Fiscal), por NÃO indicarem com precisão os valores correspondentes a cada exercício", e que não indicam"com precisão os valores correspondentes a cada exercício","o que também ocorre nos juros de mora, cujo valor na Certidão de Dívida Ativa é único" (fl. 291).

Não lhe assiste razão. As notificações fiscais de fls. 19/20 e 23/24, no campo "demonstrativo do cálculo", descrevem: "período, data de vencimento, imposto, atualizado, multa e juros".

03. À vista do exposto, nego provimento ao recurso.


Gabinete Des. Newton Trisotto


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100444601/apelacao-civel-ac-20120560716-capital-2012056071-6/inteiro-teor-1100444642

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