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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20120790560 Tubarão 2012.079056-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20120790560 Tubarão 2012.079056-0

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

14 de Maio de 2013

Relator

Volnei Celso Tomazini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20120790560_e67d0.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES, PORQUE AUSENTE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DO RÉU SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORA ACERCA DA QUALIFICADORA, CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) A TÍTULO DE MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE. QUANTUM CORRETAMENTE UTILIZADO PELA MAGISTRADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PLEITEADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. ACUSADO MULTIREINCIDENTE. UMA CONDENAÇÃO CONSIDERADA NA SEGUNDA FASE, COMO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DEMAIS CONDENAÇÕES, DIVERSAS DAQUELA, PASSÍVEIS DE SEREM PONDERADAS NA PRIMEIRA FASE, A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES. PENA FIXADA ADEQUADAMENTE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. PRETENDIDA FIXAÇÃO EM SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DO APELANTE QUE NÃO SE COADUNA COM A HIPÓTESE DA SÚMULA 269 DO STJ. REQUERIDO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.
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