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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120723507 Urussanga 2012.072350-7

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Julgamento

16 de Maio de 2013

Relator

Eládio Torret Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120723507_b49ec.rtf
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Inteiro Teor

Gabinete Des. Eládio Torret Rocha

Apelação Cível n. 2012.072350-7, de Urussanga

Relator: Des. Eládio Torret Rocha

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAL, MATERIAL, LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O PROPRIETÁRIO/CONDUTOR E A SEGURADORA DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS.

APELO DO RÉU. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CULPA. AUTOMÓVEL QUE CORTA TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA QUE TRAFEGA EM VIA PREFERENCIAL. ARCABOUÇO PROBATÓRIO HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA REQUERIDO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. GRAVES LESÕES FÍSICAS. EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ABALOS MORAL E ESTÉTICO QUE PODEM, EM SEPARADO, ENSEJAR INDENIZAÇÕES DISTINTAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

APELO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO RÉU/SEGURADO E DA RÉ/SEGURADORA PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POR AUSÊNCIA DE COBERTURA. APÓLICE QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E CORPORAIS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE O DANO MORAL É ESPÉCIE DE DANO CORPORAL. DESPESAS COM MEDICAMENTOS. ENQUADRAMENTO NA COBERTURA RELATIVA A DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS À DEMANDANTE. EXCLUSÃO, TODAVIA, DA VERBA RELATIVA A HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELO DA AUTORA. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. DESCABIMENTO. CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA. DEMANDANTE QUE CONTINUA TRABALHANDO EM FUNÇÃO SIMILAR, COM REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2012.072350-7, da comarca de Urussanga (1ª Vara), em que é apte/apdo Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A e outro e apda/apte Águida Aparecida de Jesus de Sá:

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer dos recursos, dar parcial provimento ao da seguradora e negar provimento aos demais. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargador Victor Ferreira e Desembargador Luiz Fernando Boller.

Florianópolis, 16 de maio de 2013.

Eládio Torret Rocha

PRESIDENTE E Relator

RELATÓRIO

Sentença lançada pela magistrada Karen Guollo — cujo relatório adoto (fls. 228/229) — julgou a ação de indenização por acidente de trânsito n. 078050032590, da comarca de Urussanga, ajuizada por Águida Aparecida de Jesus de Sá em face de Lacy Duarte da Silva e Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A, nos seguintes termos (fls. 244/246): "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Aguida Aparecida de Jesus Sá, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para, via de consequência: a) CONDENAR o réu Lacy Duarte da Silva a pagar os danos materiais suportados pela autora em razão do acidente em questão, nestes compreendidos: as despesas hospitalares, exames, consultas médicas, materiais para cirurgia, medicamentos e combustível referentes a deslocamentos realizados por esta para seu tratamento médico, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. O montante deverá ser atualizado monetariamente pelo índice oficial da Corregedoria Geral da Justiça e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do atual Código Civil e de 1% em diante. Nos termos da Súmula 54 do STJ, os juros contam-se a partir do evento danoso, e a correção monetária, conforme dispõe a Súmula 43 do STJ, incide a partir da data do efetivo prejuízo,"in casu", da data do desembolso de cada despesa; b) CONDENAR o réu Lacy Duarte da Silva a pagar à autora, a título de lucros cessantes, o valor correspondente à diferença entre a renda mensal fixa auferida por esta antes do sinistro e o valor do benefício por ela percebido junto ao INSS durante todo o período de convalescença, a ser apurada na fase de liquidação de sentença, corrigida desde quando devida cada parcela e acrescidas de juros legais, observados os parâmetros do item anterior; c) CONDENAR o réu Lacy Duarte da Silva a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e a título de danos estéticos o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Essas verbas indenizatórias deverão ser acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da data do evento lesivo até a entrada em vigor do atual Código Civil e de 1% a partir de então até da data do efetivo pagamento, e correção monetária a partir desta data (Súmulas 54 e 362 do STJ), descontado-se, ainda, eventual valor já recebido a título de seguro obrigatório DPVAT; d) CONDENAR a ré Sul América Companhia Nacional de Seguros ao pagamento das indenizações fixadas nos itens anteriores solidariamente com o réu Lacy Duarte da Silva, até o limite previsto na apólice contratada, deduzindo-se do montante eventual valor já recebido pela requerente a título de seguro obrigatório ( DPVAT), de acordo com a súmula 246 do STJ, também a ser apurado em liquidação de sentença. Considerando que a autora decaiu em parte mínima do pedido, condeno os requeridos,"pro rata", ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do artigo 20, 3 do CPC. Oficie-se o INSS solicitando informações acerca dos meses em que o autora percebeu o auxílio doença previdenciário em razão do acidente em análise (fl. 19), com os respectivos valores. Oficie-se, também, a FENASEG para que informe eventual valor recebido pela autora a título de seguro DPVAT, relacionado ao acidente sofrido em 08 de março de 2002".

O requerido, ao depois, opôs embargos declaratórios, os quais foram parcialmente acolhidos para "(...) estabelecer que sobre o valor da apólice incidirá correção monetária pelo INPC, desde a data da contratação do seguro, e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença" (fls. 371/376).

Inconformadas com o teor do decisório, todas as partes apelaram.

A seguradora recorreu (fls. 288/307) alegando que: a) não pode ser condenada solidariamente ao pagamento da indenização, porquanto integra o processo como litisdenunciada, sendo correto apenas prever o direito regressivo em prol do réu/litisdenunciante, no limite da apólice; b) a apólice securitária não prevê cobertura para dano moral e estético; c) as despesas com medicamentos não são classificadas como danos materiais, mas sim corporais, os quais já foram indenizados administrativamente; d) somente comprovou-se nos autos danos materiais no importe de R$ 145,93 (cento e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos); e, e) a autora não faz jus à indenização por lucros cessantes, pois não comprovou seus rendimentos auferidos antes do acidente, sendo que, caso entendimento contrário, deve-se descontar o valor percebido a título de horas extras.

A autora, por sua vez, apelou (fls. 364/366) pugnando seja deferido o pleito relativo ao pensionamento vitalício, porque comprovado restar permanentemente incapacitada para suas atividades habituais ou que exijam qualquer esforço físico.

O requerido, a seu passo, interpôs recurso de apelação (fls. 407/418) sustentando que: I) o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima, a qual conduzia motocicleta em alta velocidade e atingiu a lateral de seu veículo, quando este já se encontrava na via principal; II) há de ser reconhecida, no mínimo, a culpa recíproca, pois a demandante trafegava em velocidade excessiva; III) incabível a cumulação de indenizações por dano moral e estético; e, IV) o quantum indenizatório a título de dano moral e estético deve ser reduzido.

Este é o relatório.

VOTO

Conheço dos recursos, porquanto interpostos a tempo e modo.

Os elementos de prova dão conta de que a demandante, em 08.03.2002, pelas 19 hs e 50 min, trafegava na motoclicleta Honda CG/125, ano 1983, placa MAG8853, de propriedade de seu esposo, no perímetro urbano de Urussanga, quando colidiu como veículo GM Astra, ano 1995, placa LWY5865, pertencente ao requerido Lacy Duarte da Silva e por ele conduzido, o qual teria invadido a via preferencial, à razão do ajuizamento da presente demanda, na qual se pleitea a reparação dos danos moral, estético e material, mais lucros cessantes e pensão vitalícia.

Sobreveio, após a resposta dos requeridos Lacy Duarte da Silva (fls. 89/94) e Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A (fls. 115/133), sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos exordiais, daí a interposição dos 3 (três) apelos que agora cuido de deslindar.

1- Apelo do réu Lacy Duarte da Silva

Cuido, por primeiro, do recurso interposto pelo requerido.

Inicialmente, não assiste razão ao demandado nas suas razões declinatórias da responsabilidade civil, ao argumento de que a culpa pelo acidente de trânsito é exclusiva da autora ou, no mínimo, concorrente, asseverando que, quando já havia ingressado na via principal, seu veículo foi atingido pela motocicleta conduzida pela demandante em alta velocidade.

E isto porque as provas documental e testemunhal coligidas aos presentes autos demonstram, sem deixar dúvidas, que o abalroamento ocorreu exclusivamente por culpa do réu, porquanto, egresso de rua secundária, cortou a trajetória do ciclomotor pilotado pela requerente, a qual trafegava em via preferencial.

Colho, neste sentido, o testemunho de Jucemar Luiz, bastante elucidativo quanto à dinâmica do sinistro (fl. 185): "(...) vinha da academia de bicicleta, por volta das 20:15/20:30 horas, que era horário de verão e estava anoitecendo; que viu quando a autora andava de moto, com os faróis ligados e de capacete, no sentido Centro-Bairro da Estação, que a autora vinha na sua mão de direção; que de repente o requerido saiu de uma rua secundária (...); que então o requerido invadiu a pista da autora e causou o acidente; (...) ele entrou na rua principal e já cortou a frente da autora; que o requerido ainda estava cruzando e não havia se posicionado na rua principal".

Gilsomar Costa, bombeiro que chegou ao local logo após o acidente, relatou que "(...) pela posição dos veículos, um cortou a frente do outro; que pelo croqui, quem estava na avenida era a moto." (fl. 184).

A seu turno, o boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial (fls. 13/14), inegavelmente, também corrobora a tese exordial, indicando o croqui do acidente que a motocicleta colidiu na parte lateral dianteira esquerda do veículo Astra, quando este saiu de rua secundária e interceptou a trajetória da autora, que normalmente trafegava na avenida principal (croqui – fl. 14). Tanto é que as avarias ocasionadas ao automóvel — tais como os danos no paralama, pneu, aro e retrovisor —, ocorreram todas em seu lado esquerdo dianteiro.

Importante consignar, nesse passo, que nos casos envolvendo responsabilização por acidente de trânsito, o boletim de ocorrência possui irrecusável valor probatório. Este documento goza, inclusive, de presunção juris tantum, a qual cede, todavia, diante de prova robusta e segura em sentido diverso, o que, no caso em tela, porém, não sucedeu.

Ora, é sabido que a travessia de pista com sentido de tráfego preferencial exige do motorista a máxima cautela, devendo ter certeza sobre a ausência de riscos. Realmente, conforme dispõe o art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro, "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade".

Esta Corte, neste norte, já decidiu que "O ingresso em via preferencial, pelo risco que oferece, somente pode ser encetado com absoluta segurança, exigindo do motorista, para tanto, certeza de que a realizará sem colocar em risco outros veículos ou pessoas que eventualmente se encontrem no local" (AC n. 2006.015428-4, de Tubarão, 3ª Câmara de Direito Civil, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 08.07.2008).

Demais disso, ainda que se argumente que a condutora do ciclomotor trafegava em velocidade inadequada — hipótese, aliás, não comprovada —, é pacífico o entendimento segundo o qual tal temeridade não prepondera sobre o evidente nexo causal entre a ocorrência do acidente e a conduta imprudente do réu condutor do veículo, o qual, sem a menor cautela, interrompeu, subitamente, a trajetória preferencial percorrida pela autora.

Nesse exato sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça, para quem "Imprudente é o motorista que, sem as cautelas devidas, procede manobra de invasão de via preferencial, objetivando a transposição ou ingresso de via principal, prejudicando, assim, a trajetória de outro veículo, dando azo ao evento danoso. Tal manobra desacautelada prepondera sobre o possível excesso de velocidade do veículo obstruído" (AC n. 2001.016212-1, de Brusque, Segunda Câmara de Direito Civil, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 08.10.2001).

Logo, preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, insertos no art. 159 do Código Civil de 1916, revela-se inarredável, pois, a obrigação de indenizar.

No tocante ao valor das indenizações por danos moral e estéticos — respectivamente, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) —, entendo que arbitrados na sentença atacada, à toda evidência, de acordo com a extensão do abalo sofrido, devendo, portanto, manterem-se incólumes.

A indenização por dano moral, como se sabe, é estipulada de acordo com o arbítrio do magistrado, o qual, analisando o caso concreto, deve fixar um valor que atenda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que não seja elevado de forma a aumentar despropositavelmente o patrimônio da vítima, mas, outrossim, não irrelevante àquele que causou o dano, a fim de se lhe inibir a reincidência no ato ilícito. Deve-se atentar, ainda, às circunstâncias do caso concreto, à gravidade do dano e à situação econômica das partes envolvidas. É mister observar, outrossim, quando cabível, o grau de culpa daquele que praticou o ato danoso.

É evidente — e até mesmo intuitivo -— que qualquer indivíduo, ao ser vítima de acidente de trânsito, é submetido a considerável abalo psíquico e espiritual, tanto mais se do sinistro advém sequelas físicas permanentes, cuja aferição financeira, não obstante ser tarefa das mais árduas, deve ser estabelecida ponderando-se as circunstâncias do evento danoso e toda sua repercussão.

Na hipótese enfocada, segundo o laudo pericial elaborado pelo experto nomeado pelo juízo (fls. 216/217), em virtude do acidente a autora sofreu fratura do acetábulo esquerdo, luxação no ombro direito, lesões no joelho esquerdo e menisco, ferimentos os quais lhe ensejaram sequelas permanentes, como a "(...) limitação do movimento do quadril esquerdo, artrose e instabilidade no joelho esquerdo (item f – fl. 216)", apresentando, ainda, "dor em região lombar, quadril esquerdo e joelho esquerdo, estes dois últimos com limitação do movimento articular" (item m – fl. 217).

Dessarte, deve-se mesmo valorar a gravidade do ato ilícito praticado, resultado da imprudência do agente causador do acidente, que não tomou as devidas cautelas na condução de veículo ao se cruzar avenida movimentada e interceptar a motocicleta da autora, que, até o final de sua existência, conviverá com as limitações físicas impostas pelo evento danoso.

Impende destacar, por último, que a compreensão acerca do conceito de dano moral já integra, de rigor, a de ofensa estética, nada impedindo, contudo, ao contrário do alegado pelo réu, que haja pedido e consequente decisão fixando indenização por um e por outro, separadamente.

Nego provimento, pois ao recurso do réu.

2 – Apelo da seguradora

Sustentou a requerida, primeiramente, que, na condição de seguradora, não possui qualquer vínculo com a autora e não pode, por isto, responder diretamente à ação, nem ser condenada solidariamente ao pagamento da indenização, sendo correto a sentença apenas prever o direito regressivo em prol do réu, no limite da apólice.

A irresignação, todavia, não convence

É que o reconhecimento judicial acerca da responsabilidade do segurado pelo evento danoso e, via de conseqüência, pelo pagamento da indenização, admite o direito de regresso contra a seguradora, já na ação contra si proposta, conforme moderno entendimento jurisprudencial aplicado ao caso enfocado, exarado à luz dos princípios da celeridade e economia processual, segundo o qual a seguradora, mesmo quando ingressou no feito por denunciação — o que, aliás, não é o caso, pois foi diretamente acionada pela autora —, pode ser responsabilizada direta e solidariamente.

Cito, a propósito, a lição de Humberto Theodoro Júnior, para quem "No caso de seguro de responsabilidade civil, tem decidido o STJ que, reconhecido o dever de a seguradora denunciada honrar a cobertura do sinistro, é permitido ao julgador proferir decisão condenatória diretamente contra ela. A posição do STJ, que se formou antes da vigência do atual Código Civil, parece ter encontrado acolhida pela sistemática constante do art. 787 do novo estatuto legal, que tem sido interpretado como fonte de um direito próprio da vítima para exigir diretamente da seguradora a indenização a que tem direito, dentro das forças do seguro" (Curso de Direito Processual Civil, v. I, 41ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2004, p. 115).

Desse mesmo modo já se posicionou esta Corte, para a qual "A seguradora que assume a condição de litisconsorte do réu, a teor do que determina o artigo 75, inciso I, do Código de Processo Civil, responde diretamente aos autores e, solidariamente com o segurado, nos limites do contrato de seguro. Se é possibilitado à vítima propor ação de indenização diretamente em desfavor da companhia de seguros, em reconhecimento aos princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo, mostra-se razoável que contra a seguradora também possa ser proferida condenação direta por responsabilidade solidária com o vencido" (Sublinhei - AC n. 2008.027405-6, de Rio do Sul, 3ª Câmara de Direito Civil, rel. Des. Fernando Carioni, j. 12.06.08).

Não procede, ainda, a alegada ausência de cobertura para danos moral e estéticos, pois o contrato de seguro (fl. 15) firmado entre o demandado e a seguradora prevê cobertura para danos corporais, os quais, segundo remansoso entendimento jurisprudencial desta Corte, também compreendem danos moral e estéticos, por serem estes espécies daquele.

Extraio, dos julgados desta Corte de Justiça, em idêntica direção, precedente segundo o qual "A previsão de cobertura de danos corporais em apólice de seguro abrange a indenização dos danos morais, por serem estes espécie daqueles." (AC n. 2008.006864-2, de Rio do Sul, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 16.04.2009).

Convém salientar, ainda, que em conformidade com o enunciado sumular n. 402 do STJ, esta Corte tem entendido que "O contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão". É cediço, ainda, que mesmo esta cláusula expressa — inexistente, aliás, na apólice sob análise (fl. 15) — deve ser tratada com cautela pelos julgadores, à luz das diretrizes consumeristas consagradas na Lei n. 8.078/90.

Tal orientação, aliás, acabou por gerar sólida jurisprudência segundo a qual "Ainda que exista previsão nas condições gerais da apólice de seguro que os danos morais e estéticos não serão indenizados, em atenção aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, a empresa seguradora somente se eximirá do pagamento em caso de expressa anuência do segurado" ( AC n. 2011.014003-0, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, j. 10.05.2011).

Em face disto, revela-se inarredável, pois, a obrigação de a seguradora honrar a cobertura do sinistro, inclusive em relação aos danos moral e estéticos, até o limite previsto na apólice de seguro.

Rechaço, ainda, a combalida tentativa da seguradora de incluir as despesas com medicamentos na cobertura por danos corporais, eis que, obviamente, atingem o patrimônio da autora e devem, por isto, compor o montante relativo à indenização por danos materiais.

Prosseguindo em suas razões recursais, aduziu a seguradora haver nos autos a comprovação de danos materiais apenas no importe de R$ 145,93 (cento e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos), devendo ser afastada qualquer condenação em montante superior.

O argumento, contudo, uma vez mais não convence, principalmente ante a impugnação genérica e deficiente dos comprovantes colacionados pela demandante ao caderno processual (fls. 44/73), nada impedindo que estes danos, juntamente com eventuais danos emergentes, desde que comprovados, possam ser apurados em liquidação de sentença, como determinado na sentença.

De fato, como já assentado nesta Corte, "A reparação de danos decorrentes de atos ilícitos deve ser a mais completa possível, o que autoriza o julgador a determinar a indenização de despesas médico-hospitalares futuras oriundas do evento danoso, a se comprovar em fase de liquidação de sentença" (AC n. 2008.011649-3, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 14.10.08).

Por derradeiro, alegou a requerida não fazer a autora jus à indenização por lucros cessantes, pois não comprovou seus rendimentos auferidos antes do acidente.

O reclamo, ainda uma vez mais, não merece guarida, haja vista repousar nos autos cópias da carteira de trabalho da autora, bem como demonstrativo de pagamento de salário (fls. 16/18), documentos os quais atestam o vínculo empregatício e os rendimentos por ela percebidos antes do infortúnio.

Tenho para mim, todavia, assistir razão à seguradora quanto a exclusão das horas extras no cálculo dos lucros cessantes — diferença entre o rendimento da autora e o valor do benefício previdenciário por ela percebido durante o período de convalescença — à míngua de prova da regularidade do recebimento da verba adicional, eis que somente 01 (um) contracheque da demandante foi colacionado aos autos.

Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo da seguradora tão-somente para determinar que, no cálculo da indenização por lucros cessantes, seja excluída a verba relativa às horas extras.

3 – Apelo da autora

Requer a demandante, por meio do apelo, seja deferido o pleito relativo ao pensionamento vitalício, porque comprovado restar permanentemente incapacitada para suas atividades habituais ou que exijam qualquer esforço físico.

Razão, contudo, se lhe não assiste.

Não olvido, bem verdade, haver nos autos laudo pericial realizado por médico indicado pelo Juízo, o qual aponta estar a autora permanentemente incapacitada para o exercício de atividade laboral (fl. 217).

Entrementes, o conjunto probatório milita em sentido contrário, obstacularizando, dessarte, o deferimento da pensão vitalícia, até porque, como acaciano, o juiz, segundo o art. 436 do CPC, não estará necessariamente adstrito ao laudo pericial, sendo-lhe lícito formar convicção distinta da conclusão do experto, desde que o faça por meio de decisão devidamente fundamentada. E foi exatamente o que, no caso, o julgador fez.

De fato, a própria demandante, em depoimento ao Juízo em 05.11.2008, afirmou estar trabalhando atualmente na empresa Esaf, recebendo a quantia mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), e "(...) que não necessita mais de muletas; que sua função na Esaf é 'colar papéis – logotipos – em chapas de eucatéx" (fl. 187).

E, considerando que antes atuava exercendo "serviços gerais" (demonstrativo de salário – fl. 18), percebendo à época o salário bruto aproximado de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), nota-se que a autora, como bem explicitado na sentença, continuou exercendo labor similar, na mesma faixa salarial, conclusão esta que afasta a alegada incapacidade total e permanente para o trabalho que exercia, tanto que sequer recebe qualquer benefício previdenciário (fl. 217)

Dessarte, conquanto haja a autora sofridos lesões por conta do acidente, as sequelas não a impedem de realizar suas atividades laborais, nem houve gravame a seus rendimentos, pelo que indevido o pagamento de pensão mensal vitalícia.

Nego provimento, portanto, ao recurso da autora.

Ante o exposto, pelo meu voto eu nego provimento aos recursos da autora e do réu, e dou parcial provimento ao apelo da requerida apenas para determinar que, no cálculo da indenização por lucros cessantes, seja excluída a verba relativa a horas extras.

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