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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20130159901 São José 2013.015990-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20130159901 São José 2013.015990-1
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
23 de Maio de 2013
Relator
Roberto Lucas Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20130159901_76391.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ ( CPP, ART. 399, § 2.º). SENTENÇA PROFERIDA PELA JUÍZA QUE PARTICIPOU DE TODOS OS ATOS INSTRUTÓRIOS. VÍCIO INEXISTENTE. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM. EIVA INEXISTENTE.

Não há que se cogitar a hipótese de violação ao princípio da identidade física do juiz quando a magistrada que presidiu a instrução processual foi a mesma que proferiu a sentença condenatória. Inexiste nulidade da sentença, por falta de fundamentação, quando o juiz elenca no decisum todas as provas que utilizou para formar o seu convencimento e condenar o réu. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. CONFISSÃO DO ACUSADO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e, notadamente, a confissão do acusado em juízo são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando o acusado trazia consigo e guardava expressiva quantidade de droga. CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º). RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE NÃO AUTORIZAM A REDUÇÃO MÁXIMA MAS VIABILIZAM UMA DIMINUIÇÃO MAIOR DO QUE A APLICADA NA SENTENÇA. Embora a natureza da droga não seja de alta potencialidade lesiva (maconha), a quantidade apreendida dessa substância não recomenda a aplicação do redutor em grau máximo. A redução da pena em 2/5, in casu, revela-se suficiente para a repressão e prevenção do crime. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER REGIME MAIS BRANDO. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU NÃO REINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE RESGATAR A PENA NO REGIME ABERTO. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). Inexistindo circunstâncias desfavoráveis e não sendo o réu reincidente, possível a fixação do regime aberto ao condenado a pena inferior a 4 anos ( CP, art. 33, § 2.º, c). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06 SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONDEDIDA. Com a entrada em vigor da Resolução n. 5, de 15 de fevereiro de 2012, do Senado Federal, que suspendeu em parte a redação do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, não há mais falar em vedação legal à substituição da pena corporal por restritivas de direitos ao crime de tráfico de entorpecentes. Uma vez que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo a pena aplicada inferior a quatro anos, bem ainda, tratando-se de réu primário e favoráveis as circunstâncias judiciais, impõe-se a conversão da pena corporal em restritivas de direitos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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