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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 20110750044 Xanxerê 2011.075004-4
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
21 de Maio de 2013
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_20110750044_6fe2f.rtf
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Inteiro Teor



Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.075004-4, de Xanxerê

Relator: Des. Paulo Roberto Sartorato

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESRESPEITO AOS TERMOS DE ALVARÁ JUDICIAL QUE AUTORIZAVA A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ADOLESCENTES EM DETERMINADO EVENTO, MEDIANTE CONDIÇÕES (ART. 258 DA LEI N.8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. DESACOLHIMENTO. AUTOS QUE DIZEM RESPEITO A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO ATO REGIMENTAL N. 18/92 DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. MUNICÍPIO ORGANIZADOR DE EVENTO QUE DEIXA DE OBSERVAR AS CONDICIONANTES ARROLADAS EM ALVARÁ JUDICIAL. ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ADOLESCENTES SEM DOCUMENTAÇÃO E DESACOMPANHADOS DOS PAIS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CABALMENTE COMPROVADA. QUANTUM DA MULTA. INOCORRÊNCIA DE PLURAIS INFRAÇÕES AUTÔNOMAS APENÁVEIS EM CÚMULO, MAS, PELO CONTRÁRIO, DE UMA, QUE ATINGIU VÁRIOS ADOLESCENTES. LIMITAÇÃO DO MONTANTE DA MULTA AO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO PELA NORMA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. "Nos termos do Ato Regimental n. 18/92 - TJ, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Criminal o julgamento de feitos que versam sobre procedimentos relativos à apuração de irregularidades em entidade de atendimento e infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente". (Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.068948-7, de Brusque, Rel. Des. Substituto Saul Steil, j. em 23/10/2012).

2. Se as provas constantes dos autos demonstram de forma cabal que o representado realizou e conduziu evento em desrespeito às condicionantes arroladas em alvará judicial previamente concedido, acuradas a respectiva responsabilização por transgressão ao art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente e a consequente aplicação de multa.

3. Mesmo que o desrespeito aos termos do alvará judicial atinja uma pluralidade de adolescentes, não há a configuração de uma série de transgressões, somadas em decorrência das múltiplas situações irregulares flagradas, mas, pelo contrário, uma infração única, apenável nos exatos limites do art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, constituindo a aludida circunstância, por outro lado, fator a ser considerado quando da estipulação do quantum da sanção.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.075004-4, da comarca de Xanxerê (1ª Vara Cível), em que é apelante o Município de Xanxerê, e apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, tão somente para minorar a pena de multa fixada em primeiro grau, nos termos da fundamentação. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Des. Carlos Alberto Civinski e o Exmo. Des. José Everaldo Silva.

Funcionou na sessão pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Dr. Gercino Gerson Gomes Neto.

Florianópolis, 21 de maio de 2013.

Paulo Roberto Sartorato

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Xanxerê contra a sentença proferida pela MMa. Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê que, ao julgar parcialmente procedente a representação oferecida pelo Ministério Público, condenou o representado ao pagamento de multa equivalente a 36 (trinta e seis) salários mínimos, a ser revertida ao Fundo da Infância de Juventude do município, por infração ao disposto no art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, por 12 (doze) vezes (fls. 209/214).

Requer o apelante a cassação da sentença de primeiro grau, para que seja julgada improcedente a representação ofertada pela douta representante do Parquet. Caso não prospere o pleito principal, almeja a redução do quantum da multa fixada (fls. 218/223).

Apresentadas as contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção do decisum (fls. 225/231).

Nos termos do art. 198, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Togado singular manteve a decisão apelada (fl. 232).

Após, os autos ascenderam a esta Superior Instância, tendo a douta Procuradoria-Geral de Justiça, através da 2ª Procuradoria Cível, em parecer da lavra do Exmo. Dr. Vânio Martins de Faria, opinado no sentido de que seja declinada a competência em favor de uma das Câmaras Criminais (fls. 239/241).

A Colenda Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal, em acórdão de lavra do eminente Des. Gaspar Rubick, decidiu, à unanimidade de votos, não conhecer do recurso e determinar a redistribuição do feito a uma das Câmaras Criminais (fls. 246/248).

Os autos, então, foram redistribuídos, tendo a douta Procuradoria-Geral de Justiça, através da 14ª Procuradoria Criminal, em parecer da lavra do Exmo. Dr. Gercino Gerson Gomes Neto, opinado pela declinação de competência a uma das Câmaras Cíveis, e, caso conhecido o reclamo, pelo desprovimento deste (fls. 254/263).

Este é o relatório.

VOTO

O presente recurso de apelação volta-se contra a sentença que, ao julgar parcialmente procedente a representação por infração administrativa oferecida pelo Ministério Público, aplicou ao Município de Xanxerê multa no valor de 36 (trinta e seis) salários mínimos, em razão de transgressão ao previsto no art. 258 da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, por 12 (doze) vezes.

Compulsando os autos, observa-se que a douta Procuradoria-Geral de Justiça sustentou a incompetência das Câmaras Criminais para julgamento do presente recurso, interposto contra decisão prolatada em procedimento administrativo instaurado para a apuração de infração aos termos do alvará judicial que disciplinava o ingresso e permanência de menores de idade em determinado evento festivo empreendido pela Prefeitura Municipal de Xanxerê.

Não há como se agasalhar a tese do Parquet, todavia.

A competência para julgamento de processos que envolvem a disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente é regulamentada, no âmbito deste Tribunal, pelo Ato Regimental n. 18/92, que assim dispõe em seu art. 2º:

Art. 2º - Compete a cada uma das Câmaras Criminais:

I - Processar e julgar os recursos das decisões proferidas:

a) no procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente;

b) na ação penal relativa a crimes praticados contra criança ou adolescente;

c) nos procedimentos relativos à apuração de irregularidades em entidade de atendimento e infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente;

[...] (Grifou-se).

Frise-se, a propósito, que o Órgão Especial desta Corte, no Conflito de Competência n. 2012.024966-1, entendeu, de forma unânime, que "o texto do Ato Regimental n. 18/1992, que ainda está em plena vigência, é extremamente claro ao determinar que compete às Câmaras Criminais processar e julgar os recursos das decisões proferidas no procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, [...] bem como quando se tratar de ação penal referente a crimes praticados contra criança ou adolescente e, ainda, nos procedimentos destinados à apuração de irregularidades em entidade de atendimento e infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente". (Conflito de Competência n. 2012.024966-1, de Otacílio Costa, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 06/06/2012).

Assim, tem-se que os recursos que dizem respeito a infrações administrativas às normas de proteção à criança e ao adolescente são de competência das Câmaras Criminais.

Em outras oportunidades, decidiu este Sodalício:

APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INGRESSO DE MENOR EM ESTABELECIMENTO DE DIVERSÃO NOTURNA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 258, DO ECA. QUESTÕES AFETAS AO DIREITO PENAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DAS CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL. ART. 2º DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do Ato Regimental n. 18/92 - TJ, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Criminal o julgamento de feitos que versam sobre procedimentos relativos à apuração de irregularidades em entidade de atendimento e infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. (Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.068948-7, de Brusque, Rel. Des. Saul Steil, j. em 23/10/2012).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. ATO REGIMENTAL N. 18/92, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET AD QUEM INACOLHIDA. [...] (Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.008614-8, de Coronel Freitas, Rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 17/04/2012).

Dito isso, observa-se que o presente recurso de apelação é próprio e tempestivo, nos termos dos arts. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 513 do Código de Processo Civil. Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do reclamo e passa-se à análise de seu objeto.

Persegue o apelante, primeiramente, a reforma da sentença a quo, a fim de que seja julgada improcedente a representação oferecida pelo Ministério Público e, em consequência, afastada a multa imposta pelo Juízo de primeiro grau à municipalidade. Alega, inicialmente, que o reconhecimento da transgressão administrativa dependeria de prova cabal do dolo ou culpa do Município. Aduz, ainda, que o festejo em foco contou com a presença de milhares de pessoas, o que dificultou o controle de acesso dos participantes. Por fim, sustenta que a entrada dos menores sem identificação e desacompanhados de responsáveis só foi possível porque aqueles, aproveitando-se do grande movimento de pessoas, burlaram a fiscalização.

A pretensão, no entanto, não merece guarida.

Colhe-se dos autos que, atendendo a requerimento efetuado pelo Município de Xanxerê, o Juízo da 1ª Vara Cível daquela Comarca autorizou a entrada e permanência de adolescentes em evento carnavalesco promovido pela municipalidade, elencando, no aludido alvará judicial, plurais condições a serem observadas à ocasião, com fulcro no artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 18/19).

Eis a parte do rol de condicionantes pertinente ao equacionamento da quaestio:

[...] 1) Defiro a entrada e a permanência de crianças e adolescentes com idade até 13 (treze) anos, inclusive, desde que acompanhados pelo (s) pai (s), mãe ou responsável legal e munidos de documento de identidade com foto, até às 22 horas;

2) Defiro a entrada e a permanência de adolescentes entre 14 (catorze) e 15 (quinze) anos, desde que acompanhados pelo (s) pai (s), mãe ou responsável legal e munidos de documento de identidade com foto, sem limitação de horário;

3) Defiro a entrada e a permanência de adolescentes entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, desde que munidos de documento de identidade com foto, sem limitação de horário;

Não obstante os termos do decisum, extrai-se do caderno processual que o Conselho Tutelar daquele município, mediante fiscalização operada durante o curso dos aludidos festejos, acabou por constatar variados atentados às restrições impostas pelo Juízo a quo.

As provas constantes dos autos, destarte, comprovam de forma cabal que, em desrespeito às condicionantes arroladas no alvará judicial, plurais adolescentes ingressaram no referido evento de carnaval independentemente de apresentação de documento de identidade, e, alguns deles, menores de 16 (dezesseis) anos, foram à festa desacompanhados de qualquer responsável legal.

Segundo consta dos documentos acostados ao caderno processual, as seguintes situações irregulares foram constatadas pelos representantes do Conselho Tutelar presentes naquela oportunidade e reconhecidas pela Magistrada sentenciante.

a) Renata Luiza da Silva, de 13 (treze) anos de idade (fl. 186)., Rômulo Orsatto, de 15 (quinze) anos de idade (fl. 189), Domingos Tiecher Neto, de 14 (catorze) anos de idade (fl. 183), Marinês de Oliveira, de 15 (quinze) anos de idade (fl. 180), e Suelen Caroline Cassol, de 14 (catorze) anos de idade (fl. 192), foram flagrados no interior do evento desacompanhados de representantes legais e sem qualquer documento de identidade (fls. 22, 40, 46, 36, 88);

b) Bárbara Cristina Abido, de 15 (quinze) anos de idade (fl. 182), Amanda Conali Crispim, de 14 (catorze) anos de idade (fl. 196), Wagner Romoaldo de Lara, de 13 (treze) anos de idade (fl. 185), e Mariana Felippe, de 14 (catorze) anos de idade (fl. 193), foram flagrados no interior do evento desacompanhados de representantes legais (fls. 26/27, 34, 77, 54);

c) Juciele da Silva, de 17 (dezessete) anos de idade (fl. 187), Francieli de Oliveira, de 16 (dezesseis) anos de idade (fl. 178), e Luan Wojciek da Costa, de 16 (dezesseis) anos de idade (fl. 188), foram flagrados no interior do evento sem qualquer documento de identidade (fls. 48, 63, 98).

Com efeito, indubitável que, ao permitir a entrada e permanência de aludidos jovens no festejo em tela, furtou-se a municipalidade, responsável pelo evento, de respeitar estritamente as condições estabelecidas pela decisão de fls. 16/19, razão pela qual infringiu o disposto pelo art. 258 da Lei n. 8.069/90.

Afinal, cabia ao promotor do evento garantir o cumprimento irrestrito das diretrizes fixadas pelo Poder Judiciário. Com efeito, se os adolescentes supramencionados lograram êxito em ingressar e permanecer nas dependências da festa sem documentos e desacompanhados de responsáveis é porque a municipalidade não se cercou das cautelas necessárias para impedi-lo.

Segundo os Autos de Infração de fls. 21/140, aliás, alguns dos jovens relataram que a apresentação de documentos sequer foi requisitada à entrada; outros, a seu turno, estranhamente foram agraciados com pulseiras indicativas de que eram maiores de idade, o que lhes franqueava a compra de bebidas alcoólicas à ocasião. Tais circunstâncias evidenciam o descaso dos idealizadores da festividade, derruindo a tese recursal de que a Prefeitura tomou todas as medidas ao alcance para cumprir o que lhe competia.

Preleciona a doutrina, por outro lado, que, para a configuração da infração em tela, "exige-se apenas a voluntariedade da conduta omissiva de deixar de observar o que dispõe a lei sobre o acesso de criança ou adolescente ao local de diversão ou sobre a sua participação no espetáculo, dispensando o dolo ou culpa" (ISHIDA, Válter Kenji. Estatuto da Criança e do Adolescente. 14ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 658).

Válido registrar, ainda, por oportuno, que, em casos tais, cabe "ao promotor do evento, competente para o controle do local de diversão e conhecedor dos riscos e responsabilidades inerentes ao seu empreendimento, fiscalizar o cumprimento das leis e normas que lhe são aplicáveis. Não pode, portanto, delas se furtar sob o argumento de que tal situação comumente foge do controle". (TJSC - Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2010.063938-3, de Curitibanos, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 07/06/2011).

Em casos semelhantes, decidiu-se:

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 258, DA LEI N. 8.069/90 - INOBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO LEGAL SOBRE HORÁRIO DE INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ADOLESCENTE EM LOCAL DE DIVERSÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA NÃO CONFIGURADA - PERTINÊNCIA DA CONDENAÇÃO IRROGADA [...]. (TJSC - Apelação Criminal n. 2004.002813-0, de Concórdia, Rel. Des. Irineu João da Silva, j. em 20/04/2004).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. INFRAÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PERMISSÃO DE ACESSO DE ADOLESCENTE EM LAN HOUSE EM HORÁRIO ESCOLAR (ARTIGO 258 DA LEI N. 8.069/1990). IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AFIRMAÇÃO DE QUE TODOS OS MEIOS ACAUTELATÓRIOS FORAM UTILIZADOS A FIM DE PERMITIR A PERMANÊNCIA DOS INFANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. TENTATIVA DE ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS PAIS E DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO À QUAL OS INFANTES ESTÃO VINCULADOS PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO"(Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2009.049923-5, de Xaxim, Rel. Des. Hilton Cunha Júnior, j. em 16/11/2010).

Ante o explanado, considera-se acurada a decisão que reconheceu a violação ao art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente e, consequentemente, aplicou multa à Prefeitura Municipal de Xanxerê, organizadora do evento.

De outra banda, deve prosperar o pleito pelo abrandamento da reprimenda de multa irrogada à municipalidade.

Há de se ressaltar, antes de mais nada, que a tese recursal de que a hipótese comportaria unicamente o fechamento do estabelecimento, em razão de ser esta a única cominação legal em caso de reincidência, não prospera, seja porque não se constata a ocorrência de reincidência na espécie, seja porque em tais hipóteses a pena de multa não é dispensada, aplicando-se de forma cumulada ao eventual fechamento do local.

Não obstante, compreende-se que o quantum da multa estabelecida, de fato, merece mitigação.

Verifica-se, da leitura da sentença de primeiro grau, que a Magistrada a quo, em razão do número de crianças encontradas no interior do evento, aplicou 12 (doze) penas de multa autônomas, que, somadas, atingiram o patamar de 36 (trinta e seis) salários mínimos.

Entende-se, entretanto, que o desrespeito aos termos do alvará judicial previamente concedido, apesar de ter atingido uma pluralidade de adolescentes, não configurou uma série de transgressões, somadas em decorrência das múltiplas situações irregulares flagradas, mas, pelo contrário, constituiu uma infração única, perpetrada em um evento realizado, apenável nos limites do art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O número de menores atingidos pela aludida desídia, é evidente, deve ser considerado quando da fixação do montante da pena pecuniária, a fim de individualizá-la diante do caso concreto; no entanto, tratando-se de infração única, aquele deve se situar entre as balizas mínima e máxima previstas pela norma de regência infringida: 03 (três) e 20 (vinte) salários de referência (pacificamente compreendidos como salários mínimos).

Frise-se, a propósito, que a consideração do número de adolescentes atingidos como parâmetro para a fixação da pena de multa entre os limites legais insculpidos no art. 258 do ECA foi respaldada por este Tribunal em tais julgados: Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2004.030176-0, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. José Gaspar Rubick, j. em 03/05/2005; Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2005.007142-0, de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Maurílio Moreira Leite, j. em 03/05/2005.

Assim, levando-se em conta principalmente o número de adolescentes atingidos em razão da situação deflagrada - 12 (doze) - e sem se olvidar da capacidade econômica do representado/apelante, a quem, aliás, mais do que de particulares, deve-se exigir o fiel seguimento às normas vigentes, reputa-se razoável a fixação da multa no patamar máximo previsto pela norma, 20 (vinte) salários mínimos.

À vista de tudo que foi exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso de apelação sob exame, a fim de minorar a pena de multa cominada ao apelante à monta de 20 (vinte) salários mínimos.

Este é o voto.


Gabinete Des. Paulo Roberto Sartorato


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