jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente : APL 20110750044 Xanxerê 2011.075004-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 20110750044 Xanxerê 2011.075004-4
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
21 de Maio de 2013
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_20110750044_6fe2f.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESRESPEITO AOS TERMOS DE ALVARÁ JUDICIAL QUE AUTORIZAVA A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ADOLESCENTES EM DETERMINADO EVENTO, MEDIANTE CONDIÇÕES (ART. 258DA LEI N.8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. DESACOLHIMENTO. AUTOS QUE DIZEM RESPEITO A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO ATO REGIMENTAL N. 18/92 DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. MUNICÍPIO ORGANIZADOR DE EVENTO QUE DEIXA DE OBSERVAR AS CONDICIONANTES ARROLADAS EM ALVARÁ JUDICIAL. ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ADOLESCENTES SEM DOCUMENTAÇÃO E DESACOMPANHADOS DOS PAIS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CABALMENTE COMPROVADA. QUANTUM DA MULTA. INOCORRÊNCIA DE PLURAIS INFRAÇÕES AUTÔNOMAS APENÁVEIS EM CÚMULO, MAS, PELO CONTRÁRIO, DE UMA, QUE ATINGIU VÁRIOS ADOLESCENTES. LIMITAÇÃO DO MONTANTE DA MULTA AO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO PELA NORMA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. "Nos termos do Ato Regimental n. 18/92 - TJ, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Criminal o julgamento de feitos que versam sobre procedimentos relativos à apuração de irregularidades em entidade de atendimento e infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente". (Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescenten. 2012.068948-7, de Brusque, Rel. Des. Substituto Saul Steil, j. em 23/10/2012).
2. Se as provas constantes dos autos demonstram de forma cabal que o representado realizou e conduziu evento em desrespeito às condicionantes arroladas em alvará judicial previamente concedido, acuradas a respectiva responsabilização por transgressão ao art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente e a consequente aplicação de multa.
3. Mesmo que o desrespeito aos termos do alvará judicial atinja uma pluralidade de adolescentes, não há a configuração de uma série de transgressões, somadas em decorrência das múltiplas situações irregulares flagradas, mas, pelo contrário, uma infração única, apenável nos exatos limites do art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, constituindo a aludida circunstância, por outro lado, fator a ser considerado quando da estipulação do quantum da sanção.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100436797/apelacao-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-apl-20110750044-xanxere-2011075004-4