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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX Araranguá 2013.055537-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Rejane Andersen

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20130555378_14a19.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EDIFICAÇÃO DE TRÊS PAVIMENTOS. PRIMEIRO E SEGUNDO PISOS DESTINADOS AO COMÉRCIO. TERCEIRO UTILIZADO COMO MORADIA DA FAMÍLIA. DIVISÃO CÔMODA. FATO CERTIFICADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE APENAS QUANTO AO TERCEIRO PAVIMENTO, MANTENDO-SE A PENHORA DOS DEMAIS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO MEIRINHO. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE ESTENDER OS EFEITOS DA LEI 8.009/90 À CONSTRIÇÃO REMANESCENTE. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"'A Lei 8.009/90 tem por finalidade garantir a moradia da família. Cuidando-se de imóvel desdobrado em dois pavimentos, mesmo que se encontrem em linha horizontal, um utilizado para moradia familiar, outro para utilização de comércio, nada impede que sobre o último recaia a penhora e que seja feito, posteriormente, o devido desdobramento' [...] (STJ, REsp 356.966/RS, Relator Ministro José Delgado)" ( Agravo de Instrumento n. 2011.063735-1, de Rio do Sul, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 23-2-2012).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100436466/agravo-de-instrumento-ai-20130555378-ararangua-2013055537-8

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