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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX Rio do Sul 2011.063735-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Paulo Roberto Camargo Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20110637351_e8dd9.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À SUA INTEMPESTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

"A impenhorabilidade do bem de família é questão de ordem pública e pode ser argüida até o fim da execução, mesmo sem o ajuizamento de embargos do devedor" ( REsp XXXXX/SP, 3ª T., Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 06.12.2004)."(STJ, REsp XXXXX/PR, Relator Ministro Teori Albino Zavascki). AGRAVO INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DOS DEVEDORES E RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS BENS IMÓVEIS CONSTRITADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUANTO AO IMÓVEL DE MATRÍCULA N. 36.530. COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DO BEM COMO RESIDÊNCIA PELA FAMÍLIA DE UM DOS EXECUTADOS. RECURSO DESPROVIDO."Em restando comprovado nos autos que se trata de imóvel utilizado como residência pelo devedor e sua família e, encontrando-se preenchidos os requisitos constantes nos arts. 1º, caput, e art. , ambos da Lei n. 8.009/90, tem-se referido bem como merecedor de proteção legal".
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100432480/agravo-de-instrumento-ai-20110637351-rio-do-sul-2011063735-1

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