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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110516734 Itajaí 2011.051673-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110516734 Itajaí 2011.051673-4
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
21 de Maio de 2013
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110516734_17105.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL - REVISÃO DA FORMA DE CÁLCULO DE PROVENTOS - EXCLUSÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO, POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAL VANTAGEM FUNDADA NA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA (ART. 54DA LEI N. 9.784/1999)- ATO COMPLEXO - ENTENDIMENTO ASSENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NECESSIDADE, CONTUDO, DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SOB O RITO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFORME ORIENTAÇÃO DA MESMA CORTE CONSTITUCIONAL - PROCEDÊNCIA DO PLEITO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM A APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NA LEI N. 11.960/2009 - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. "1.

Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.
2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
3. Recurso extraordinário a que se nega provimento."(RE 594296, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 21-9-2011, DJe-030, div. 10-2-2012, pub. 13-2-2012).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100431316/apelacao-civel-ac-20110516734-itajai-2011051673-4