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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110811469 Tubarão 2011.081146-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110811469 Tubarão 2011.081146-9
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
23 de Maio de 2013
Relator
Ronei Danielli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110811469_1f8f7.rtf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESCABIDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS REGULARMENTE ADIMPLIDOS. RECIBO DE QUITAÇÃO EMITIDO PELA EMPRESA DEMANDADA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A denunciação da lide mostra-se inviável quando caracterizada a relação de consumo e a responsabilidade solidária, conforme disposto no art. 70, inc. III, do Código de Processo Civil. A ausência de provas hábeis a afastar a falha na comunicação de dívida quitada, culminando com o protesto de títulos adimplidos, evidencia a responsabilidade da empresa em indenizar o dano moral suportado por consumidor que teve seu crédito abalado.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100431077/apelacao-civel-ac-20110811469-tubarao-2011081146-9

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