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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110057072 Joaçaba 2011.005707-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20110057072 Joaçaba 2011.005707-2

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

1 de Março de 2011

Relator

Carlos Adilson Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110057072_b61a0.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CONSTRUÇÃO DA RODOVIA SC-454 - DECRETO DE CARÊNCIA DA AÇÃO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVA PERICIAL EXPRESSAMENTE POSTULADA NA INICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE PARA O DESLINDE DA QUAESTIO E ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - EXEGESE DO ARTIGO , LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Compete ao magistrado ordenar a realização das provas relevantes e imprescindíveis para deslinde da quaestio, sempre buscando a decisão lidima e justa em consonância ao regramento inserto no artigo 130 do Código de Processo Civil, que preceitua: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Havendo controvérsia acerca da ocorrência do desapossamento administrativo, há de se cassar a sentença que, a teor do disposto pelo artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, impede sua elucidação, precipuamente porque o laudo do perito judicial - dotado de conhecimento técnico especializado - deve servir de paradigma para a dirimir a controvérsia e fixação da justa indenização. "A justa indenização, no processo expropriatório, encontra mais peso e credibilidade quando baseada em laudo técnico de perito oficial, que aponta estimativa razoável e desinteressada, observando-se o valor real e do momento da avaliação no mercado imobiliário, a fim de que seja assegurada a justiça e imparcialidade necessárias à prestação jurisdicional" (Apelação Cível n. 2001.017667-1, Rel. Des. Volnei Carlin).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100408665/apelacao-civel-ac-20110057072-joacaba-2011005707-2

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