Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20110672582 Rio do Sul 2011.067258-2

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 20110672582 Rio do Sul 2011.067258-2

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

23 de Fevereiro de 2012

Relator

Rodrigo Collaço

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20110672582_dfa14.rtf

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE COMPLEMENTO DE DEPÓSITO - DISCUSSÃO EM TORNO DA OBRIGAÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA DE ARCAR COM INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS ALÉM DOS MORAIS JÁ CONSIGNADOS NA APÓLICE - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA NA SENTENÇA HOSTILIZADA E EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL EM TEMPO E MODO NO PONTO - PRECLUSÃO TEMPORAL - INVIABILIDADE DE INOVAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL

- RECURSO DESPROVIDO "A falta de impugnação no tempo e modo devido acarreta perda da faculdade processual, impossibilitando seu conhecimento em sede recursal face à preclusão temporal." (AC n. 2004.022882-1, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 9.6.09)