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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20130832799 Rio Negrinho 2013.083279-9
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
13 de Maio de 2014
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20130832799_5b9d4.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Criminal n. 2013.083279-9, de Rio Negrinho

Relator: Des. Carlos Alberto Civinski

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. (ARTS. 302 E 306, AMBOS DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. REDUÇÃO DA PENA BASE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO ATACADOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA COM BASE NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ALEGADO CUMPRIMENTO PRÉVIO DA SANÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR. DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONADO À MINORAÇÃO DA PENA CORPORAL. CONDICIONANTE NÃO CONCRETIZADA. PLEITO PREJUDICADO. PENA PECUNIÁRIA. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO VALOR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL NÃO EVIDENCIADO. REDUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SENTENÇA REFORMADA.

- Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de redução da pena, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ.

- A confissão qualificada, operada em situação em que o réu reconhece a colisão do veículo mas nega culpa pelo evento, não admite a redução da pena com base no artigo 65, III, d, do Código Penal.

- A formulação de pedido de detração constitui matéria afeta ao Juízo de Execução, conforme previsto nos arts. 66, III, 'c' e 111 da LEP.

- Formulado pedido para redução do prazo de suspensão da carteira de habilitação condicionado à minoração da pena corporal imposta, uma vez não acolhida condicionante, tem-se prejudicado o exame da questão.

- É nulo o pronunciamento judicial que fixa a pena de prestação pecuniária acima do mínimo legal desprovido de fundamentação idônea que analise a condição econômica do condenado e o caráter repressivo da pena, conforme exige o art. 93, IX, da Constituição Federal c/c art. 45, § 1º, do Código Penal.

- Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento parcial do recurso.

- Recurso parcialmente conhecido e provido em parte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2013.083279-9, da comarca de Rio Negrinho (2ª Vara), em que é apelante José Roberto Tomelin, e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer em parte do recurso e dar-lhe parcial provimento, a fim de minorar a pena pecuniária para dois salários mínimos, mantidos os demais parâmetros fixados em primeiro grau. Comunicar às vítimas ou familiares, conforme determinação do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Desembargadora Marli Mosimann Vargas, com voto, e dele participou o Desembargador José Everaldo Silva.

Florianópolis, 13 de maio de 2014.

Carlos Alberto Civinski

Relator

RELATÓRIO

Denúncia: o Ministério Público ofereceu denúncia em face de José Roberto Tomelin, dando-o como incurso nas sanções dos arts. 302 e 306, ambos da Lei 9.503/1997, em razão dos seguintes fatos:

1.º Ato

"Em data de 28 de janeiro de 2006, por volta das 4:42min, na Rua Pedro Simões de Oliveira, centro desta cidade de Rio Negrinho/SC, o denunciado José Roberto Tomelin conduziu o veículo VW/Gol, placas MBL-2096, trazendo em seu interior 6 (seis) passageiros, dentre eles a vítima Olga Giselli Ribeiro.

Ao realizar uma curva, o Denunciado perdeu o controle do automóvel e colidiu contra um poste de energia elétrica e contra um telefone público, vindo a capotar o veículo.

Em virtude da colisão havida, a vítima Olga sofreu os ferimentos descritos no Auto de Exame Cadavérico de fl. 39, falecendo em decorrência destes.

O Denunciado - diante das circunstâncias - assumiu o risco de causar o acidente fatal, uma vez que conduziu o veículo em velocidade incompatível para o local, após ter ingerido bebida alcoólica e excedendo a capacidade de ocupantes que o automóvel suportava já que havia, no total, sete pessoas no interior do carro, sem que houvesse equipamentos de segurança para todas elas.

2.º Ato

Nessa mesma ocasião, o denunciado JOSÉ ROBERTO TOMELIN conduziu o veículo VW/Gol, placas MBL-2096, sob a influência de álcool, superior a 6 (seis) dg/l de sangue.

Em virtude de seu estado etílico, o Denunciado gerou concreto perigo de dano a todos os usuários da via pública (fls. II/III).

Sentença: julgou procedente a denúncia para condenar José Roberto Tomelin pela prática dos crimes previstos nos arts. 302 e 306, cumulados com o art. 298, I, todos da Lei 9.503/1997, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na: a) prestação de serviços à comunidade; e b) prestação pecuniária de 5 (cinco) salários mínimos; ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos; e suspensão de sua Carteira Nacional da Habilitação pelo prazo de 3 (três) anos (fls. 283-298).

Recurso de apelação de José Roberto Tomelin: a defesa interpôs recurso de apelação, no qual sustentou que:

a) a pena base de ambos os crimes deve ser fixada no mínimo legal, porquanto as circunstâncias judicias lhe são favoráveis;

b) o recorrente deve ser também beneficiado pela minoração da pena na segunda fase da dosimetria, uma vez que confessou a prática delituosa, consoante disposição expressa no art. 65, III, d, do Código Penal;

c) tendo sido determinada a suspensão cautelar por 6 (seis) anos e 6 (seis) meses, a imposição de nova suspensão importa verdadeiro bis in idem;

d) caso mantida a condenação, é pertinente a minoração do prazo de suspensão da habilitação à diminuição da pena, observado o princípio da proporcionalidade;

e) inexistindo nos autos informação sobre a situação econômica do apelante, pertinente a redução da pena pecuniária para 2 (dois) salários mínimos.

Requereu o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, a minorar a pena aplicada (fls. 302-309).

Contrarrazões do Ministério Público: a defesa impugnou as razões recursais, ao argumento de que:

a) as circunstâncias judicias foram devidamente sopesadas e não merecem alteração, porquanto a culpabilidade e as circunstâncias consideraram o excesso de pessoas no interior do veículo no momento da colisão, a velocidade impressa e o elevado número de vítimas lesionadas, além da fatal;

b) não merece retoque o agravamento da pena operada com base no art. 298, I, da Lei 9.503/1997, uma vez que o apelante expôs a risco de pelo menos cinco pessoas, afora outros motoristas;

c) o reconhecimento do concurso formal entre os crimes também não comporta alteração;

d) caberá ao Juízo da Execução proceder a detração do tempo em que o réu esteve cautelarmente sem sua habilitação, tendo sido esta, ademais, fixada em conformidade com a pena imposta;

e) inexistem elementos probatórios a impor a redução da pena pecuniária imposta.

Postulou a manutenção da sentença condenatória (fls. 311-320).

Parecer da PGJ: a Procuradora de Justiça Dra. Heloísa Crescenti Abdalla Freire opinou pelo conhecimento parcial e o desprovimento do recurso (fls. 327-331).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de recurso interposto por José Roberto Tomelin contra a sentença que o condenou pela prática dos crimes descritos nos arts. 302 e 306, ambos da Lei 9.503/1997.

O insurgente resignou-se acerca da materialidade e autoria dos crimes acima assinalados. Contudo, pretende, em sede recursal, a minoração das reprimendas impostas.

Antes de abordar a dosimetria contida no pronunciamento de primeiro grau é importante destacar que as ações delituosas ocorreram pelo fato do recorrente, ao conduzir seu veículo em alta velocidade, com capacidade superior a permitida - no total de seis ocupantes -, e com teor alcoólico superior ao limite legal, veio a colidir seu veículo, o que ocasionou a morte de um dos ocupantes e lesões em outros quatro.

1 Das circunstâncias judiciais

O recorrente sustenta ser primário, não possuir nos autos elementos a desabonar sua conduta social e que as circunstâncias relativas ao disposto no art. 59 do Código Penal lhe são favoráveis.

Em contrapartida, denota-se que a sentença recorrida sopesou negativamente duas circunstâncias judiciais: a) a culpabilidade, por reconhecer que a condução de veículo, com número de ocupantes superior ao permitido e em excesso de velocidade, denota maior reprovabilidade; e b) as circunstâncias, porquanto foram consideradas as lesões ocasionadas em quatro ocupantes dos veículos.

Assim, realizado o confronto entre os argumentos constantes na peça recursal e aqueles que sustentam o pronunciamento atacado, é possível observar total desalinho entre eles.

Como visto, o recorrente não se insurge, em momento algum, contra as circunstâncias sopesadas para a majoração da pena, em desalinho com o princípio da dialeticidade recursal, o que obsta o seu conhecimento, consoante precedentes de ambas as Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. NEGATIVA DE AUTORIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVE. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE E PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR OCASIÃO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.

1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da Republica.

2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade.

3. No caso, o Paciente foi condenado como incurso no art. 129, § 3.º, do Código Penal, às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado.

4. A pretendida reversão do julgado, por meio da acolhida da tese de negativa de autoria, afastada pelo veredicto soberano do Tribunal do Júri - que desclassificou o delito de homicídio para lesão corporal seguida de morte - é questão insuscetível de análise na presente via, pois, como é sabido e consabido, não se presta o habeas corpus para revolvimento de matéria fático-probatória.

5. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que" O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. "( HC 213.857/AP, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 12/04/2012).

6. Na hipótese, as matérias relativas à aplicação da pena e à atenuante da confissão não foram examinadas na origem, mesmo porque não foram submetidas à apreciação do Tribunal a quo, por ocasião do oferecimento da apelação defensiva. Nesse contexto, fica obstada a análise originária dos temas por esta Corte, sob pena de se incorrer em inadmissível supressão de instância. Precedentes.

7. Ordem de habeas corpus não conhecida ( HC 227624/MS, Quinta Turma, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, j. em 4.2.2014, v.u. grifou-se).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TEMAS NÃO ENFRENTADOS NA ORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal.

2. A questões suscitadas no presente writ, referentes à redução da pena-base, à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos sequer foram ventiladas nas razões do recurso de apelação, razão pela qual tais matérias não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

3. Embora o recurso de apelação devolva ao Juízo ad quem toda a matéria objeto de controvérsia, o seu efeito devolutivo encontra limites nas razões aventadas pelo recorrente, em homenagem ao princípio da dialeticidade, que rege os recursos no âmbito do Processo Penal, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte adversa, garantindo-se, assim, o respeito ao devido processo legal.

4. Habeas Corpus não conhecido ( HC 213427/ES, Sexta Turma, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, j. em 10.12.2013, v.u. grifou-se).

Dessa forma, não se conhece do recurso no ponto.

2 Da atenuante da confissão

O recorrente pretende ver a pena minorada mediante a incidência da atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.

Todavia, a simples leitura do interrogatório do apelante, inclusive transcrito na sentença, não deixa margem para dúvidas da existência de confissão qualificada:

[...] Que sabia que era gente demais para entrar no veículo, mas depois de aceitar dar carona para as conhecidas as ''outras vieram atrás''. Que na hora do acidente estava garoando, mas não chovendo. Que ainda era escuro. Que o acidente se deu em uma curva. Que o carro capotou, que não estava na frente. Que a outra pessoa que estava no banco da frente estava de cinto. Que a vítima não chegou a ser arremessada para fora do veículo. Que depois do acidente constatou que um dos pneus estava vazio, acreditando que possa ter estourado e causado o acidente (fls. 95/96)

Desta forma, evidente que o apelante não faz jus à redução da pena em razão da alegada confissão. Isso porque, muito embora tenha reconhecido que conduzia o veículo, negou que a colisão foi motivada por sua culpa, imputando o resultado a fato estranho à sua ação, no caso o estouro do pneu, situação que é reconhecida pela doutrina como confissão qualificada.

Segundo a lição de Fernando Capez:

A confissão qualificada, em que o acusado admite a autoria, mas alega ter agido acobertado por causa excludente da ilicitude (confessa ter matado em legítima defesa), não atenua a pena, já que, neste caso, o acusado não estaria propriamente colaborando para a elucidação da autoria, tampouco concordando coma pretensão acusatória, mas agindo no exercício de autodefesa (Curso de Direito Penal, volume 1: parte geral. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 455).

A propósito, colhe-se:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE, NO INTUITO DE EVITAR UM ABALROAMENTO DE VEÍCULOS, NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EFETUAR A MANOBRA E ATROPELOU PEDESTRE QUE ATRAVESSAVA VIA PÚBLICA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. IMPRUDÊNCIA DO RÉU CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, APESAR DE CONFIRMAR O ENVOLVIMENTO NO ACIDENTE, ALEGA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATENUAR A PENA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PENALIDADE QUE DEVE SE HARMONIZAR COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Apelação Criminal 2012.067439-0, Primeira Câmara Criminal, relª. Desª. Marli Mosimann Vargas, j. 4-6-2013, v.u.).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 9.503/97]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO A FIM DE COMPROVAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DENUNCIADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE CULPA E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE INDICA QUE AMBOS OS RÉUS AGIRAM COM CULPA PARA O EVENTO MORTE. RÉU JOSSELINO QUE ENTREGOU VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E QUE MANTINHA VEÍCULO FORA DAS ESPECIFICAÇÕES LEGAIS. RÉU RODRIGO QUE FOI IMPRUDENTE AO DIRIGIR SEM A HABILITAÇÃO NECESSÁRIA E NÃO OBSERVAR AS REGRAS DE SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA DE FORMA CABAL. EVENTUAL COMPORTAMENTO IMPRUDENTE DA VÍTIMA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS EM DIREITO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 310 DA LEI 9.503/97 QUE NÃO É POSSÍVEL. CRIME DE PERIGO QUE É ABSORVIDO PELO CRIME DE DANO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RÉU QUE CONFESSA SER O MOTORISTA DO VEÍCULO, MAS NEGA TER AGIDO COM CULPA. CONFISSÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO ATENUANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA ADEQUADAMENTE FIXADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (Apelação Criminal 2012.074834-1, Quarta Câmara Criminal, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 31-10-2013, v.u., grifou-se).

Verificada a confissão na sua forma qualificada, inviável o reconhecimento da circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, alínea d, do Código Penal.

3 Da suspensão da habilitação

O recorrente volta-se também contra a fixação da suspensão da habilitação pelo período de 3 (três) anos, uma vez que já ocorrida a suspensão, de forma cautelar, por período superior a 6 (seis) anos. Noutra ponta, caso mantida a suspensão, defende a readequação do prazo em razão da minoração da pena operada com base no primeiro ponto de insurgência recursal.

Aqui, mais uma vez, o pedido não merece acolhida. Primeiramente, porque a referida pena encontra previsão legal, o que impede o seu afastamento e, em seguida, por tratar-se de matéria afeta ao Juízo da Execução, pois sujeita a exame da detração da penal. Isso porque é clara a dicção do art. 66, III, c, da Lei 7.210/1984, que dita:

Art. 66. Compete ao Juiz da execução:

III - decidir sobre:

c) detração e remição da pena;

A respeito, colhe-se precedente desta Corte:

DETRAÇÃO DA PENA PLEITEADA POR ALESSANDRO CARDOSO DE ANDRADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. MATÉRIA CUJO CONHECIMENTO TOCA AO JUIZ DA EXECUÇÃO POR FORÇA DO ART. 66, INC. III, C, DA LEI N. 7210/1984. RECURSO DE ALESSANDRO CONHECIDO EM PARTE E INTEGRALMENTE O DE FILIPE, COM PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS (Apelação Criminal 2013.019469-9, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 30-4-2013, v.u).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CRIANÇA RETIRADA DA ESFERA DE PROTEÇÃO DE SEUS FAMILIARES DURANTE O PERÍODO DA NOITE, COM O COMETIMENTO DO DELITO COMETIDO EM LOCAL ERMO. CIRCUNSTÂNCIA QUE RECOMENDA O AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. EXASPERAÇÃO MANTIDA. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 387, § 2º, DO CPP. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 12.763/2012. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. DETRAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO (Apelação Criminal 2012.077924-3, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des.Rodrigo Collaço, j. em 25-4-2013, v.u).

Adiante, condicionada a readequação do prazo à existência de prévia redução da pena, consoante pedido formulado previamente, encontra-se o pleito prejudicado em razão da manutenção do montante da pena corporal fixada em primeiro grau.

Destarte, não se conhece da insurgência.

4 Da pena pecuniária

Por último, a discussão recursal visa a redução da pena pecuniária imposta, porquanto não sopesada em conformidade com as condições econômicas do apelante.

O Código Penal prevê a possibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, dentre elas a prestação pecuniária (artigo 44, I, do Código Penal), que consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos (artigo 45, § 1º, do Código Penal).

Para a fixação da prestação pecuniária deve-se atender, fundamentadamente, as condições econômicas do condenado e o caráter repressivo da pena.

A respeito, Fernando Capez preleciona:

O montante será fixado livremente pelo juiz, de acordo com o que for suficiente para a reprovação do delito, levando-se em conta a capacidade econômica do condenado e a extensão do prejuízo causado à vítima ou seus herdeiros (Curso de Direito Penal: Parte Geral, São Paulo: Saraiva, 2002, v. 1 p. 355).

Embora a prestação pecuniária tenha caráter reparatório, é, ainda, medida repressiva. Logo, para que o julgador fixe seu valor acima do mínimo estabelecido em lei, imperioso que conste na decisão os motivos que o levaram a essa determinação, consoante exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal.

Verifica-se que o magistrado a quo limitou-se a arbitrar a pena no montante equivalente a cinco salários mínimos vigente à época do fato e portanto não apontou os argumentos que o levaram a tal fixação.

Cumpre destacar que o arbitramento da prestação pecuniária não está obrigatoriamente atrelado aos fundamentos expostos na dosimetria da pena. Deve o magistrado analisar todos os aspectos jurídicos e sociais que envolvem o agente, como por exemplo, a sua situação financeira, as consequências de como o fato delituoso foi praticado e sua profissão. Aliás, é lícito ponderar inclusive o aspecto econômico da cidade, uma vez que pode influenciar em sua atividade profissional.

Portanto, diante do caráter de pena, ainda que restritiva de direitos, é indispensável que a fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal tenha fundamentação idônea. Não havendo, impõe-se a reforma da sentença para arbitrar a pena pecuniária em um salário mínimo, consoante pleito da defesa.

Nesse sentido, colhem-se da jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO COM FINALIDADE DE OBTER PROVA DESTINADA A PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL [ARTIGO 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL]. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DOLO. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA COMPROVAR O ELEMENTO SUBJETIVO. CRIME FORMAL. BASTA PRESTAR INFORMAÇÕES FALSAS EM DEPOIMENTO PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. SIMPLES POTENCIALIDADE DE DANO PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA DE QUE TENHA OU NÃO INFLUÍDO NA DECISÃO DA CAUSA. PEDIDO PARA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO § 1º, DO ART. 342 DO CÓDIGO PENAL. DEPOIMENTO DADO EM PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZADA NOS AUTOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO. ART. 342, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSA RETRATAÇÃO QUE TERIA OCORRIDO APÓS A SENTENÇA DO PROCESSO QUE FOI PRESTADO O DEPOIMENTO FALSO. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER APLICADA. CONFISSÃO QUALIFICADA. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SOMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PENA MAIOR QUE UM ANO. ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PARCELAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM QUE NÃO FOI FIXADO EM SALÁRIO MÍNIMO E ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NO § 1º, DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O AUMENTO. REDUÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO (Apelação Criminal 2013.009870-6, Quarta Câmara Criminal, Relª. Desª. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 29-10-2013, v.u.) (grifado agora).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FIM DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DOS BENS APREENDIDOS. DOLO EVIDENCIADO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO PATAMAR FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1. ImpossÍvel a absolvição quando os elementos contidos nos autos, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação.

2. Em conformidade com o art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, a apreensão da res furtiva importa na inversão do ônus da prova, motivo pelo qual, incumbe ao acusado justificar, de modo plausível, a licitude de estar exercendo a posse do produto de crime.

3."Ainda que seja restritiva de direitos, a prestação pecuniária prevista no art. 45 do Código Penal não deixa de ser pena, razão pela qual a elevação acima do mínimo legal estabelecido exige, impreterivelmente, fundamentação e motivação suficientes". (Apelação Criminal n. 2012.010749-7, de Ponte Serrada, Rel. Des. Substituto Francisco Oliveira Neto, j. em 04/07/2012) (Apelação Criminal. 2011.007903-0, Primeira Câmara Criminal, Rel. Paulo Roberto Sartorato, j. 9.10.2012, v.u.) (grifado agora).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). PLEITEADA ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALEGADA INSEGURANÇA DE ETILÔMETRO SEM SELO DO INMETRO. DEFENDIDA SUSPEIÇÃO DO POLICIAL MILITAR E DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM RESPEITO À PRIMARIEDADE. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA QUE FORAM FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO IMPOSSÍVEL. PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, TODAVIA, QUE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO SEM FUNDAMENTAÇÃO. DIMINUIÇÃO PARA O MÍNIMO PREVISTO (UM SALÁRIO MÍNIMO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Criminal 2011.034301-4, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 9.8.2011, v.u.) (grifado agora).

Não estando exposta fundamentação idônea que ensejou a fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal, deve-se, como almeja a defesa, reduzir a prestação pecuniária para o mínimo legal para cada crime, totalizando em 2 (dois) salários mínimos, mantendo-se a sentença nos demais termos.

Ante o exposto, voto pelo parcial conhecimento e provimento parcial do recurso para tão somente minorar a pena pecuniária para dois salários mínimos, mantidos os demais parâmetros fixados em primeiro grau.

Este é o voto.


Gabinete Des. Carlos Alberto Civinski


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