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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20090674170 Tubarão 2009.067417-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20090674170 Tubarão 2009.067417-0
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
6 de Maio de 2014
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20090674170_f39a6.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ICMS - SUCESSÃO TRIBUTÁRIA POR AQUISIÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - AVENTADA A NULIDADE DA SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE - MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE FORMOU SUA CONVICÇÃO POR ELEMENTOS DIVERSOS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - HIGIDEZ DO EXECUTIVO FISCAL PRESERVADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE COINCIDIR COM O IMPLEMENTO DA CAUSA QUE MOTIVOU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - DESNECESSIDADE DE AQUISIÇÃO FORMAL DO FUNDO DE COMÉRCIO - SITUAÇÃO QUE PODE SER CONSTADA ATRAVÉS OUTROS MEIOS - COMPROVADA A AQUISIÇÃO DO ESTOQUE DA EMPRESA SUCEDIDA - EMPRESA SUCESSORA QUE DESENVOLVE MESMA ATIVIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA E NO MESMO LOCAL - SUCESSÃO CARACTERIZADA - CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA SUCESSORA - RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA SUCEDIDA - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM EM SEDE DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO (ART. 133, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL)- SUPRIMENTO DE CAIXA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR (ART. 90 DO DECRETO Nº 3.017/1989 - VIGENTE À ÉPOCA)- DESNECESSIDADE DE ESCRITURAÇÃO DO SUPRIMENTO PARA QUE SE CONFIGURE A PRESUNÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I. "Revelando-se a prova pericial pretendida de todo desnecessária para o deslinde da quaestio, não há cogitar-se de cerceamento de defesa."
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