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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 20120314384 Lages 2012.031438-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20120314384 Lages 2012.031438-4
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
21 de Maio de 2013
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20120314384_34141.rtf
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Ementa

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II). PLEITO RECURSAL PARA RECONHECIMENTO DO CRIME DE EXTORSÃO PREVISTO NO ART. 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA MODALIDADE CONSUMADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO QUE DISPENSA A ATUAÇÃO DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE DE PROVEITO IMEDIATO DO BEM. CONDIÇÕES QUE CARACTERIZAM A FIGURA TÍPICA DO ROUBO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

O agente que mediante grave ameaça constrange funcionária que trabalha em caixa de lotérica a repassar o dinheiro existente em seu guichê pratica o crime de roubo. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL E MAUS ANTECEDENTES QUE ADMITEM A VALORAÇÃO DA PENA. APELADO QUE OSTENTA MAIS DE SEIS CONDENAÇÕES PENAIS JÁ TRANSITADAS EM JULGADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MIGRAÇÃO. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MANTIDA. PENA QUE DEVE SER APLICADA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SEGUNDA FASE. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. PARÂMETRO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO QUE CONDIZ COM OS FINS PUNITIVOS E EDUCATIVOS DA REPRIMENDA PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Verificada a existência de múltiplas condenações transitadas em julgado contra o apelado, afigura-se possível a exasperação da pena-base, quando do exame dos antecedentes e de conduta social, utilizando-se condenações distintas para o reconhecimento da reincidência, na segunda fase da dosimetria - O juiz não está adstrito à fração de 1/6 estipulada pela jurisprudência para valoração das circunstâncias judiciais e legais, pois tal posicionamento tem o objetivo de orientar a aplicação da reprimenda penal - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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