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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130221312 Blumenau 2013.022131-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130221312 Blumenau 2013.022131-2
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
23 de Maio de 2013
Relator
Jaime Luiz Vicari
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130221312_22287.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 257 DO STJ. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA NEGATIVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO EX OFFICIO DA TAXA SELIC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"Conforme a Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça, a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" (Ap. Cív. n. 2006.044632-1, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 20-3-2007).
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