Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130723555 Urussanga 2013.072355-5

A propósito, vale destacar o regramento previsto no art. 39, § 4º, da Carta Magna, que preceitua: "O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI". Cumpre frisar, que o apelante já havia sido cientificado da inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 660/2005, antes mesmo da sua promulgação, uma vez que o Alcaide vetara o projeto de lei que lhe deu origem, porquanto seria inconstitucional; em outras palavras, pode-se afirmar que o então Presidente da Câmara, ora recorrente, apesar de ciente da inconstitucionalidade do Diploma Legal, derrubou o veto do Prefeito e promulgou a Lei em questão, com o escopo de receber verba indevida e inadmitida pela Carta Magna.