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7 de Dezembro de 2021

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança : MS 20100270103 Capital 2010.027010-3

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 20100270103 Capital 2010.027010-3

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

22 de Fevereiro de 2011

Relator

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_MS_20100270103_a1915.rtf

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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N. 12.016/2009, ART. 5º, II. ORDEM DENEGADA.

Nos termos do art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009, "não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo".

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