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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança : MS 20100270103 Capital 2010.027010-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 20100270103 Capital 2010.027010-3
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
22 de Fevereiro de 2011
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_MS_20100270103_a1915.rtf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N. 12.016/2009, ART. , II. ORDEM DENEGADA.

Nos termos do art. , II, da Lei n. 12.016/2009, "não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo".
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100326328/mandado-de-seguranca-ms-20100270103-capital-2010027010-3

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