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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança: MS 20100270103 Capital 2010.027010-3
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 20100270103 Capital 2010.027010-3
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
22 de Fevereiro de 2011
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N. 12.016/2009, ART. 5º, II. ORDEM DENEGADA.
Nos termos do art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009, "não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo".
