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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20090628269 Criciúma 2009.062826-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20090628269 Criciúma 2009.062826-9

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

16 de Fevereiro de 2012

Relator

Rodrigo Collaço

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20090628269_d40cc.rtf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS EM VALOR FIXO - SERVIÇO DE ADVOCACIA - SUSCITADA NULIDADE DA CDA ANTE A AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - TRIBUTO ÂNUO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA

- RECURSO PROVIDO "As peculiaridades do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) levaram os tribunais a abrandar as exigências legais relacionadas com o lançamento e a notificação do contribuinte. Para o Superior Tribunal de Justiça, 'o lançamento do IPTU é feito de ofício pelo Fisco municipal e a notificação desse lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado o débito, envia-se para o endereço do imóvel a comunicação do montante a ser pago' (REsp n. 86.372, Min. João Otávio de Noronha; REsp n. 707.699, Min. Castro Meira; REsp n. 1.111.124, Min. Teori Albino Zavascki); 'o encaminhamento do carnê de recolhimento ao contribuinte é suficiente para se considerar o sujeito passivo como notificado, cabendo a este o ônus da prova do não recebimento' (REsp n. 984.659, Min. Luiz Fux). A regra se aplica aos demais tributos cujo lançamento se renova ano a ano e o valor, porque tabelado em lei, é previamente conhecido do contribuinte - v.g., taxa de licença e localização e ao denominado 'ISS-Fixo' (STJ, AgRgREsp n. 1.179.874, Min. Benedito Gonçalves; TJSC, AC n. 2004.032253-7, Des. Newton Trisotto; TJRS, AC n. 70012132528, Des. Luiz Felipe Silveira Difini; AC n. 70025741372, Des. Jorge Maraschin dos Santos)" (AC n. 2010.065695-6, rel. Des. Newton Trisotto, j. 7.6.2011).
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