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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RECAGRAV 20130857777 Capital 2013.085777-7
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
29 de Abril de 2014
Relator
Rui Fortes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RECAGRAV_20130857777_71ae2.rtf
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Inteiro Teor



Recurso de Agravo n. 2013.085777-7, da Capital

Relator: Des. Rui Fortes

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA (FECHADO PARA O SEMIABERTO). DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO § 1º DO ART. 2º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. NOVO ENTENDIMENTO QUE POSSIBILITA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO A QUO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COM BASE NO ART. 33 DO CP. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO, HAJA VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O DELITO DE TRÁFICO FOI PRATICADO PELA REEDUCANDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo n. 2013.085777-7, da comarca da Capital (Vara de Execuções Penais), em que é recorrente Maria Farias, e recorrido o Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 29 de abril de 2014, os Exmos. Srs. Desembargadores Alexandre d'Ivanenko e Moacyr de Moraes Lima Filho.

Funcionou como representante da douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Ivens José Thives de Carvalho.

Florianópolis, 30 de abril de 2014.

Rui Fortes

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Maria Farias interpôs recurso de agravo contra a decisão (fls. 3 a 5) proferida pelo MM. Juiz da Vara de Execuções Penais da comarca da Capital, que, nos autos do Processo de Execução Penal n. 0039145-34.2012.8.24.0023, indeferiu o pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Requereu, em síntese, a modificação do regime inicial de cumprimento da reprimenda do fechado para o semiaberto, em face da decisão proferida pelo STF no HC n. 111.480/ES, que declarou a inconstitucionalidade incidental do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos). Nesses termos, rogou pelo provimento do reclamo (fls. 8 a 15).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 21 a 25) e mantida a decisão agravada (fl. 27), a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Ivens José Thives de Carvalho, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 33 a 38).

VOTO

Cuida-se de recurso de agravo interposto por Maria Farias contra a decisão que indeferiu pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena (fechado para o semiaberto).

Compulsando os autos, verifica-se que a apenada foi condenada, na origem, à pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; e à pena de 3 (três) anos de reclusão, por infração ao disposto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. Na dosimetria, o Magistrado sentenciante fixou o regime fechado para o cumprimento inicial da reprimenda (www.tjsc.jus.br).

Posteriormente, esta Câmara Criminal reformou a sentença, reconhecendo a inépcia da denúncia em relação ao crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006), adequando a reprimenda para 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mantendo o regime anteriormente fixado (AC n. 2012.084644-1).

Na espécie, requer a agravante a adequação do regime inicial de cumprimento da pena, em face da decisão proferida pelo STF no HC n. 111.480/ES, que declarou a inconstitucionalidade incidental do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos).

A decisão, todavia, não merece reforma.

Com efeito, a matéria foi amplamente abordada pelo eminente Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, nos autos da Apelação Criminal n. 2013.030057-7, de Biguaçu, e, por partilhar do mesmo entendimento, adota-se como razões de decidir, in verbis:

Este Relator adotava o entendimento de que o tráfico de drogas, por ser equiparado a hediondo, não admitia o início de cumprimento da pena em regime diverso do fechado.

Porém, em razão da decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu por maioria de votos (8 a 3) a inconstituicionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, inviabilizou-se a adoção da referida norma para vedar a fixação de regime diferente da modalidade fechada (Habeas Corpus n. 111.840/ES, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento iniciado em 14/6/2012 e finalizado em 27/6/2012, disponível: stf.jus.br [Informativo STF n. 670], acesso em 12 de junho de 2013).

Nesse passo, colhe-se de recente julgado do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. 1. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. [...] 3. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. REEXAME A SER FEITO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

[...]

2. Este Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena, em se tratando de tráfico de entorpecente. Precedentes.

3. Recurso parcialmente provido para determinar que o juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES reduza a pena imposta à Paciente, com a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de dois terços, e, considerada a nova pena a ser imposta, que o juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES também reexamine os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e para a fixação do regime prisional, afastadas as vedações dos arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei n. 11.343/2006 e do art. , § 1º, da Lei n. 8.072/1990. (Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 116394/ES, rela. Mina. Carmem Lúcia, j. em 7/5/2013, DJue de 27/5/2013, grifou-se)

Na mesma esteira, pinça-se da jurisprudência da Corte Superior de Justiça:

REGIME PRISIONAL. NARCOTRÁFICO. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. , § 1º, DA LEI 8.072/90, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.464/07. FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE STJ. GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO. MODO FECHADO JUSTIFICADO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.

1. Diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do STF, do art. , § 1º, da Lei 8.072/90, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/07, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos, cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no art. 33, e seus parágrafos, do Código Penal.

2. A gravidade concreta do crime, evidenciada pela quantidade e natureza mais lesiva do entorpecente apreendido, justificam a imposição do regime fechado para o inicial cumprimento da pena. (Habeas Corpus n. 252.067/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 20/11/2012, DJUe de 27/11/2012, grifou-se)

E deste Tribunal: Apelação Criminal n. 2013.012128-7, de Joinville, deste Relator, j. em 4/6/2013 e Apelação Criminal n. 2012.073985-4, de Rio do Sul Rel. Des. Torres Marques, dentre outras.

Na hipótese, entretanto, não se alterou o panorama de modo a permitir a fixação de regime diverso do fechado. Isso porque a Súmula 719 do STF permite a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada desde que devidamente motivada.

In casu, a gravidade concreta do delito, informada notadamente pela quantidade, qualidade e diversidade das substâncias apreendidas, justificariam a adoção do regime mais gravoso para o início do cumprimento da sanção (art. 33, § 3º, do Código Penal) (Apelação Criminal n. 2013.030057-7, de Biguaçu, j. 18-06-2013).

Atualmente, como se vê, o condenado pela prática de tráfico de drogas não necessariamente iniciará o cumprimento de sua pena em regime fechado apenas porque é equiparado a crime hediondo. Agora é preciso analisar cada caso concreto e ver se o condenado, independentemente de o crime ser equiparado a hediondo, pode ou não iniciar o cumprimento de sua pena em regime menos gravoso do que o fechado, desde que atendidos os requisitos do art. 33 do CP.

In casu, a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena mostra-se insuficiente à prevenção e repreensão da conduta praticada pela agravante, diante da natureza e da expressiva quantidade de droga apreendida, consistente em 1.116 (mil cento e dezesseis) pedras de crack, 12 (doze) porções grandes e 1 (uma) bucha pequena de maconha, 11 (onze) petecas grandes e 1 (uma) peteca pequena de cocaína (AC n. 2012.084644-1).

Ademais, estamos tratando de crime de tráfico de drogas, cujo delito tem sido a mola propulsora da prática de mais de 80% (oitenta por cento) dos crimes julgados pela Justiça Brasileira.

Com efeito, a experiência na área criminal tem mostrado a este Relator que o crime de furto, em sua grande maioria, vem sendo praticado com a finalidade de financiar o vício daquele que faz uso da droga; o crime de receptação, por sua vez, é praticado como forma de facilitar a venda do produto furtado pelo usuário; o crime de roubo também vem sendo praticado por organizações criminosas (PGC, PCC etc.) como forma de levantar numerário em espécie para aquisição de grandes quantidades de droga; e, por último, o crime de homicídio vem sendo praticado como forma de acerto de contas entre traficantes, ou por disputa de pontos específicos de venda de droga.

Logo, em que pese os Tribunais Superiores não compartilharem deste entendimento, penso que o tráfico de drogas, pela sua capacidade de desencadear uma série de crimes violentos, precisa ser apenado de maneira exemplar, não sendo um regime mais brando, e muito menos a substituição por penas restritivas de direitos, que o Estado irá combater com sucesso a prática do tráfico de drogas.

Destarte, andou bem o MM. Juiz ao manter o regime fechado para o inicio do cumprimento da reprimenda, pois as peculiaridades do caso concreto recomendam a imposição de regime mais rigoroso como forma de retribuição proporcional à gravidade da conduta praticada pela agravante.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.


Gabinete Des. Rui Fortes - DKA


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