Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso de Agravo: RECAGRAV XXXXX Capital 2013.085777-7

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA (FECHADO PARA O SEMIABERTO). DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO § 1º DO ART. 2º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. NOVO ENTENDIMENTO QUE POSSIBILITA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO A QUO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COM BASE NO ART. 33 DO CP. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO, HAJA VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O DELITO DE TRÁFICO FOI PRATICADO PELA REEDUCANDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.