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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 20100735874 Ituporanga 2010.073587-4

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

24 de Fevereiro de 2011

Relator

Cláudio Valdyr Helfenstein

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20100735874_25c50.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2010.073587-4, de Ituporanga

Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR, ORA AGRAVADO, DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DIANTE DA DISCUSSÃO, NA AÇÃO ORIGINÁRIA, ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO - ADEMAIS, RECORRIDO QUE COLACIONA COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS VALORES QUE ENSEJARAM A NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUANTO AO PONTO.

"[...] É possível a exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes enquanto pendente discussão acerca da existência da dívida." (TJSC, Apelação Cível n. 2005.008793-5/000000, de São José, Relator: José Inácio Schaefer, Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial, Data Decisão: 25/08/2009).

APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PRETENSÃO RECURSAL VISANDO A EXCLUSÃO DA ASTREINTE - EXEGESE DO ART. 461, §§ 4º E TODOS DO CPC E DO ART. 84, 4º DO CDC - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA, TODAVIA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MEDIDA MAIS ADEQUADA E EFICIENTE PARA A OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO - EXCLUSÃO DA ASTREINTE APLICADA DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS APROPRIADA PARA O CASO CONCRETO - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2010.073587-4, da comarca de Ituporanga (1ª Vara), em que é agravante Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, e agravado Helcio Joel Torquato:

ACORDAM, em Quinta Câmara de Direito Comercial, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

I - RELATÓRIO

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da comarca de Ituporanga que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais n. 035.10.003126-3, proposta por Helcio Joel Torquato, ora agravado, deferiu a tutela antecipada para determinar que o agravante exclua o nome do recorrido dos órgãos de restrição creditícia, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

Argumenta a instituição financeira, em resumo, que o agravado não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no art. 273 da Lei Processual Civil para obter a antecipação da tutela, bem como a ocorrência dos requisitos exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes.

Sustenta, ainda, que a multa pelo suposto descumprimento da determinação é indevida, ensejando o enriquecimento ilícito do requerente/agravado.

Por derradeiro, requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, a reforma da decisão vergastada.

Em decisão de fls. 60/61, a antecipação dos efeitos da tutela recursal almejada foi indeferida.

Posteriormente, o agravante apresentou pedido de reconsideração (fls. 64/68), pedido este que restou denegado (fl. 71), mantendo-se incólume a decisão que indeferiu o pedido liminar.

Devidamente intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (fl. 74).

É o relatório.

II - VOTO

1 - O recurso é tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis relacionados no art. 525, I do Código de Processo Civil, bem como com o comprovante de pagamento do preparo, merecendo, desta forma, ser conhecido o presente pleito.

Prima facie, é cediço que, em sede de agravo de instrumento, cuja estreita via de cognição não permite aprofundamento de mérito, mas tão-somente uma análise perfunctória do litígio, sob pena de supressão de instância, descabem maiores dilações probatórias, motivo pelo qual os fundamentos do pedido recursal devem ser apresentados de maneira a demonstrar o fumus boni juris e o periculum in mora.

Portanto, a análise deste recurso deve se limitar ao acerto ou desacerto da decisão agravada que determinou à instituição financeira a exclusão do nome do agravado dos órgãos controladores de crédito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais).

Com efeito, in casu, verifica-se que o cerne do litígio na ação originária é a existência ou não do próprio débito que culminou com negativação do nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que o autor afirma e comprova por meio dos comprovantes de pagamento colacionados aos autos (fls. 30/37), que quitou o débito que ensejou a negativação do seu nome.

A propósito, cita-se excerto do decisum prolatado pelo Togado de primeiro grau, conforme observa-se às fls. 42 do presente caderno recursal:

"Na hipótese, os comprovantes de pagamento anexados aos autos (fls. 19-26) evidenciam, nesta fase de cognição sumária, a verossimilhança da alegação, pois demonstram que o autor quitou a prestação de 11.08.2010 em 10.08.2010, antes do seu vencimento. A não ser que exista algum débito oriundo de outras prestações vencidas e não pagas referentes ao mesmo contrato de financiamento, o que é pouco provável, eis que, se isso ocorresse, a data da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito seria a da suposta parcela atrasada, a inscrição ora questionada mostra-se indevida."

Desta forma, não há como permitir, ao menos por ora, a inclusão e ou manutenção do nome do requerente/agravado nos cadastros de proteção ao crédito.

Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência deste Tribunal:

DECLARATÓRIA. Inexistência de débito. Contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária. Fiança. Exercício do direito de preferência inviabilizado. Exoneração da garantia. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Dano moral. Prejuízo presumido. Indenização. Razoabilidade.

A garantia pessoal não subsiste quando o banco não oportuniza ao fiador a sub-rogação no crédito garantido.

A negativação indevida gera dano moral e a indenização é fixada com critérios ditados pela razoabilidade e proporcionalidade ao ato lesivo.

CAUTELAR. Carência de ação. Preliminar rejeitada. Existência da dívida discutida na ação principal. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Impossibilidade.

É possível a exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes enquanto pendente discussão acerca da existência da dívida. (Apelação Cível n. 2005.008793-5/000000, de São José, Relator: José Inácio Schaefer, Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial, Data Decisão: 25/08/2009) (grifou-se).

No tocante a imposição de multa diária, denota-se que é necessário que a determinação legal se refira a uma obrigação de fazer ou não-fazer ou, ainda, à entrega de coisa, pois os arts. 461 e 461-A da Lei Processual Civil, são inequívocos quanto a esta limitação.

Nessa toada, extrai-se o preceituado no art. 461, § 4º e § 5º, do Código de Processo Civil:

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

[...]

§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. [...]

Sem dúvida, conforme a norma citada, e, de acordo com remansosa doutrina e jurisprudência, o juiz pode impor, inclusive de ofício, a multa.

Além disso, ressalta-se que o art. 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, também prevê a possibilidade de o magistrado aplicar multa diária, inclusive de ofício, em caso desta natureza.

Todavia, analisando detidamente a situação ora apresentada, apesar da aplicação da multa para o descumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer ser uma medida adequada e largamente utilizada pelos Tribunais pátrios, impõe-se adotar providência mais efetiva que atenda o fim pretendido.

Sobre a questão, com a devida vênia, adotam-se as razões utilizadas pelo ilustre Des. Paulo Roberto Camargo Costa no Agravo de Instrumento n. 2009.071547-6, da Capital, julgado pela Terceira Câmara de Direito Comercial na sessão de 26/08/2010:

"O caput do art. 461 do CPC prescreve que,"na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento"(grifei).

O § 5º da norma referida é esclarecedor no sentido de que"Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial".

Vê-se, com isso, que o legislador não foi exaustivo, mas sim exemplificativo nos meios de que possa o Julgador se valer para obtenção do resultado prático equivalente ou efetivação da tutela específica.

No dizer de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO:

"Isso significa que, para obter o cumprimento do preceito contido em sentença mandamental, o juiz tem o poder de impor qualquer das medidas contidas na exemplificação e mais qualquer outra que as circunstâncias de cada caso concreto exijam e não destoem da razoabilidade inerente ao devido processo legal. Essa é a função sistemática das normas de encerramento ¿ permitir que o intérprete vá além da exemplificação, não se prendendo aos limites das tipificações contidas no texto legal. "Deve-se ter por admissível todo modo de atuação da lei e todo meio executivo que seja praticamente possível e não contrarie uma normal geral ou especial de direito" (Chiovenda). O limite das medidas a serem impostas é ditado pelos critérios da razoablidade e da proporcionalidade, que não têm contornos fixos mas devem servir de guia para a atuação ao mesmo tempo enérgica e prudente do juiz; não chegar ao ponto de degradar o obrigado, humilhando-o com medidas incompatíveis com a dignidade humana, nem ceder a temores e preconceitos irracionais que são óbices ilegítimos à efetividade da tutela jurisdicional (como era o dogma da intangibilidade da vontade)".

(Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, 2ª edição, São Paulo:Malheiros Editores, 2005, pag. 452, grifos no original)

" Cabe-lhe ", complementa incisivo," a prudente escolha das medidas necessárias a serem desencadeadas em cada caso (CPC, art. 461, § 5º) "(pag. 456).

Mas não basta isso. Para LUIZ GUILHERME MARINONI,"Se o juiz pode determinar a modalidade executiva adequada ao caso concreto, cabe-lhe obviamente justificar a forma executiva que lhe parecer a mais idônea. Ou seja, como o poder executivo não é mais delimitado pelo princípio da tipicidade e pela regra da adstrição, e a via executiva pode ser modificada, o juiz deve explicar as razões que o levaram a admitir ou a determinar, ainda que em contrariedade ao pedido, o meio de execução". Mesmo porque,"A ampliação do poder de execução do juiz, ocorrida para dar maior efetividade à tutela dos direitos, possui, como contrapartida, a necessidade de que o controle da atividade executiva seja feita pelas regras antes mencionadas e pelo seu indispensável complemento, a justificação judicial. Em outros termos: pelo fato de o juiz ter poder para a determinação da melhor maneira de efetivação da tutela, exige-se dele, por conseqüência, a justificação das suas escolhas. Nesse sentido se pode dizer que a justificativa é a outra face do incremento do poder do juiz"(Antecipação da Tutela, 10ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, pags. 258 e 259, grifos no original).

De outra parte, seja pela via do § 5º, ou na hipótese do § 4º do art. 461 do CPC, embora a multa não seja a única medida possível de ser utilizada, é a mais utilizada delas, inclusive vem sendo determinada sem qualquer outra justificação que não a possibilidade de sua incidência, razão porque,"é preciso, por isso mesmo, alertar para o risco de sua utilização inadequada", como pondera FREDIE DIDIER JR., repisando ser preciso"que o magistrado se lembre da cláusula geral de efetivação, e"descubra" a medida executiva mais adequada à efetivação da sua decisão. É preciso que o magistrado exercite, com a têmpera necessária, a criatividade judicial autorizada pelo art. do art. 461 do CPC. A multa não é a única medida coercitiva"(Curso de Direto Processual, vol. 5, 2ª edição, Editora Podivm: Salvador-BA, 2010, pag.459).

Não longe dessa visão LUIZ GUILHERME MARINONI, quando fixa que" se o meio de execução adequado é o corolário do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, devendo ser instituído pelo legislador ou ¿ quando assim lhe autoriza a regra processual de caráter aberto ¿ ser objeto de opção do juiz diante das particularidades do caso concreto, não há como desvincular o meio executivo da tutela do direito, seja para se verificar se esta é idônea à proteção do direito material, seja para analisar se esta, apesar de idônea, é a que causa a menor restrição possível à esfera jurídica do réu "(Curso de Processo Civil. v. 3, 2ª edição, 2ª tiragem, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, pag. 67).

Impõe-se, pois, evitar-se o efeito perverso da multa, a que MARINONI destina preocupação, entendido"por efeito perverso, a situação gerada ao réu diante do acúmulo do valor da multa em face do não cumprimento da decisão judicial, exatamente quando tal valor se torna muitas vezes superior ao da obrigação inadimplida ou ao do dano praticado".

" Trata-se ", continua o Processualista," de questão relacionada à cumulação da multa com o ressarcimento, que faz surgir um enriquecimento sem causa e uma dívida sem nexo com a razão da sua primária instituição ", sem que se alcance os fins inicialmente almejados (opus cit., pags.82 e 83).

Na prática tem-se presenciado uma inversão de valores, pois a multa tornou-se um fim em si mesma, alcançando valores superiores ao proveito econômico que sustenta o pedido de fundo da pretensão deduzida em Juízo, transformando-se numa verdadeira indústria, em que é mais proveitoso para o Autor que o Requerido não cumpra a medida, ou a retarde o maior tempo possível. A razão de ser da multa, meio coercitivo para cumprimento de uma decisão judicial, está se tornando secundária.

Por isso, de cabida as ponderações de MARINONI no sentido de que"o lesado tem direito a obter em dinheiro equivalente ao da obrigação ou do dano, e nunca um valor que, além de equivaler à prestação inadimplida ou ao dano, acrescente algo mais ao seu patrimônio. Este "algo mais", por ser desprovido de fundamento, somente pode significar enriquecimento sem causa"(opus cit., pag. 83)."

No caso em apreço pretende a parte agravada que o seu nome seja excluído dos cadastros de proteção ao crédito, tendo o magistrado a quo deferido o pedido com imposição de astreinte como coerção para o cumprimento de tal determinação.

Por conseguinte, em que pese a aplicação da multa ser medida possível, é necessário adotar-se outra medida com efeito prático mais efetivo, logo, mais adequado é determinar a expedição de ofício diretamente aos órgãos controladores do crédito para a imediata exclusão do nome da parte agravada dos seus cadastros.

Em caso análogo, já se manifestou esta Corte de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, O QUE SE FEZ PARA O FIM DE VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DETERMINANDO A SUA EXCLUSÃO, NA HIPÓTESE DE JÁ TER SIDO REALIZADA. MAGISTRADO QUE AFIRMOU A PRESENÇA DE ENCARGO ABUSIVO, MAIS PRECISAMENTE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, EM FACE DA AUSÊNCIA DA CLÁUSULA AUTORIZATIVA. AFIRMAÇÃO QUE SE MANTÉM ATUALIZADA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. ARTIGO 461, "CAPUT" E §§ 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA "ASTREINTE" OU REDUÇÃO DO SEU VALOR. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. PRUDÊNCIA NA ESCOLHA DA MEDIDA, ESTA QUE DEVE SER A MAIS IDÔNEA E MENOS RESTRITIVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PARA FINS DE EXCLUSÃO DO NOME DOS RESPECTIVOS CADASTROS, QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADA À SITUAÇÃO CONCRETA. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Agravo de instrumento n. 2009.051654-8, de Laguna, Relator: Jânio Machado, Data da Decisão: 29/11/2010) (grifei).

No mesmo sentido, deste relator, Agravo de Instrumento n. 2009.061320-6, de Blumenau, j. em 09.12.2010.

2 - Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para excluir a astreinte imposta e determinar a expedição de ofício diretamente aos órgãos de proteção ao crédito para a imediata exclusão do nome do autor/agravado dos cadastros de inadimplentes.

III - DECISÃO

Nos termos do voto do relator, decidiu a Quinta Câmara de Direito Comercial, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento.

O julgamento, realizado no dia 24 de fevereiro de 2011, foi presidido pelo Relator, com voto, e dele participaram o Exmo. Sr. Desembargador Jânio de Souza Machado e a Exma. Sra. Desa. Soraya Nunes Lins.

Florianópolis, 24 de fevereiro de 2011.

Cláudio Valdyr Helfenstein

PRESIDENTE E Relator


Gabinete Des. Cláudio Valdyr Helfenstein


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