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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20100735874 Ituporanga 2010.073587-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20100735874 Ituporanga 2010.073587-4
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
24 de Fevereiro de 2011
Relator
Cláudio Valdyr Helfenstein
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20100735874_25c50.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR, ORA AGRAVADO, DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DIANTE DA DISCUSSÃO, NA AÇÃO ORIGINÁRIA, ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO - ADEMAIS, RECORRIDO QUE COLACIONA COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS VALORES QUE ENSEJARAM A NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUANTO AO PONTO. "[. .

.] É possível a exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes enquanto pendente discussão acerca da existência da dívida."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100317255/agravo-de-instrumento-ai-20100735874-ituporanga-2010073587-4

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