Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20100735874 Ituporanga 2010.073587-4

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR, ORA AGRAVADO, DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DIANTE DA DISCUSSÃO, NA AÇÃO ORIGINÁRIA, ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO - ADEMAIS, RECORRIDO QUE COLACIONA COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS VALORES QUE ENSEJARAM A NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUANTO AO PONTO. "[. .