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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110380878 Joaçaba 2011.038087-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110380878 Joaçaba 2011.038087-8
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
14 de Maio de 2013
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110380878_8e964.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INTRANSMISSIBILIDADE DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO (ART. 267, VI e IX, DO CPC). INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA- INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INOCORRÊNCIA - CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO - PRESCINDIBILIDADE - CASO ENVOLVENDO DOENÇA ONCOLÓGICA, COM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS VIA CACON - CENTROS DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA -, CREDENCIADOS AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, SEM O CONDÃO DE ALTERAR A REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONFIGURADA. "[. .

.] A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são solidariamente responsáveis pela prestação do serviço de saúde à população, máxime porque o financiamento do sistema único de saúde se dá com recursos do orçamento da seguridade social e desses entes.
3. O fato de ser atribuição dos Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) credenciados junto ao Ministério da Saúde o fornecimento de medicação relacionada ao tratamento de câncer não altera a responsabilidade dos entes federativos estabelecerem um sistema eficaz de operacionalização da prestação do direito constitucional à saúde."(TRF4, AG 5004779-07.2013.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 23/04/2013). PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ATRAVÉS DO ESPÓLIO DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL QUANTO AO RECEBIMENTO DO FÁRMACO PLEITEADO - INVIABILIDADE, IGUALMENTE, DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - BOA-FÉ CARACTERIZADA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS NO MOMENTO DE SUA CONCESSÃO, POR DECISÃO JUDICIAL - PRETENSÃO, ADEMAIS, ENVOLVENDO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, PROTEGIDO PELO SISTEMA CONSTITUCIONAL - REVOGAÇÃO DA TUTELA COM EFEITOS EX NUNC."[.
.]. Em face da perda superveniente do objeto da ação, resta mantida a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, incisos IV, do Código de Processo Civil.
3. Incabível a devolução dos valores porventura despendidos na aquisição dos medicamentos, em face da antecipação dos efeitos da tutela. Precedentes do STJ e desta Corte. [...]" (TRF4, AC 2008.72.07.001299-9, Terceira Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, D.E. 04/08/2010) Os efeitos da extinção da lide sem resolução do mérito, envolvendo decisão antecipatória da tutela em ações que visam a proteção de um bem jurídico salvaguardado pelo sistema constitucional, são necessariamente ex nunc. Noutras palavras, apenas revogam os efeitos futuros da tutela, não sendo crível, tampouco necessária a devolução dos valores despendidos pelo Estado de Santa Catarina para o fornecimento dos fármacos ao demandante, notadamente quando percebidos sob o crivo da boa-fé e com amparo em decisão judicial. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100316728/apelacao-civel-ac-20110380878-joacaba-2011038087-8

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