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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20070304576 Gaspar 2007.030457-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 20070304576 Gaspar 2007.030457-6

Órgão Julgador

Órgão Especial

Julgamento

15 de Fevereiro de 2012

Relator

Sérgio Izidoro Heil

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ADI_20070304576_0b304.rtf
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Ementa

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DE GASPAR. AUTOS 457-6. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO POR OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IDENTIDADE ENTRE CAUSAS DE PEDIR NÃO VERIFICADA. UTILIZAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO PARÂMETRO DE AVERIGUAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE PEDIR, PORÉM, ABERTA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO A PARTIR DA CARTA ESTADUAL. MÉRITO. LEI MUNICIPAL. TIPIFICAÇÃO DE CONDUTAS COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE, EXTENSÃO DA PUNIBILIDADE A SECRETÁRIOS E AO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO E INSTITUIÇÃO DE NORMAS PROCESSUAIS PARA APURAÇÃO DE TAIS INFRAÇÕES. DESCONFORMIDADE À CARTA ESTADUAL. QUESTÕES QUE ULTRAPASSAM O MERO INTERESSE LOCAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 112, I E II, DA NORMA ÁPICE CATARINENSE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. STF, SÚMULA N. 722. PEDIDO PROCEDENTE. AUTOS 954-9. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO.

A ocorrência de litispendência pressupõe a identidade de ações, o que não se configura quando são divergentes os fundamentos utilizados em um e noutro feito. Inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, previsão de controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal, devendo tal cotejo ocorrer apenas em sede de controle difuso. Não obstante, diante da causa de pedir aberta das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, é cabível o contraste em abstrato da lei impugnada com a Constituição Estadual. O município não pode legislar sobre crimes de responsabilidade e normas processuais a eles relativas, temas que não são de interesse meramente local, espaço constitucionalmente destinado à atuação legiferante de tal ente federativo.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100316003/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-20070304576-gaspar-2007030457-6