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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130718860 Araranguá 2013.071886-0
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
6 de Maio de 2014
Relator
Rejane Andersen
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130718860_f30f1.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2013.071886-0, de Araranguá

Relatora: Desembargadora Rejane Andersen

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

"Nos termos do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele" (Apelação Cível n. 2007.037514-2, da Capital, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 25.09.07).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR FIXO. ACOLHIMENTO. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO QUE DEVE OCORRER EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CABENDO AO JULGADOR, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, APENAS ESTABELECER OS CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. ANÁLISE DA INDENIZAÇÃO CABÍVEL COM BASE NO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DA RÉ EM PROCEDER A COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES ADQUIRIDAS PELA PARTE AUTORA, BEM COMO DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO RELATIVAMENTE À DIFERENÇA DAS AÇÕES NÃO EMITIDAS NA DATA DEVIDA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CÁLCULO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico.

Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações.

"Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (Resp. n. 1.301.989/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. Em 12.03.2014).

RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO QUE VERSA SOMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE EXCLUSIVO DO CAUSÍDICO. INCOMUNICABILIDADE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI N. 1.060/50. PREPARO NÃO DISPENSADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Art. 10 da Lei n. 1.060/50: "São individuais e concedidos em cada caso ocorrente os benefícios da assistência judiciária, que se não transmitem ao cessionário de direito e se extinguem com a morte do beneficiário, podendo, entretanto, ser concedidos aos herdeiros que continuarem a demanda e que necessitarem de tais favores, na forma estabelecida nesta lei".

"Salienta-se que a concessão do benefício previsto na Lei n. 1.060/1950 isenta a parte beneficiária das custas processuais, as quais seriam recolhidas aos cofres públicos. Assim, permitir o conhecimento deste apelo - cujo interesse recursal é exclusivo do causídico que não é detentor de qualquer isenção - , sem o pagamento do respectivo preparo, lesionaria o erário público do Estado de Santa Catarina, dado o caráter tributário das custas processuais (art. 145, II, da Constituição Federal), o que, por certo, não pode ser admitido (Apelação Cível n. 2012.037042-3, de Rio do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Raulino Jacó Bruning, j. em 09.10.12).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.071886-0, da Comarca de Araranguá (2ª Vara Cível), em que é apte/rdoad Brasil Telecom S/A, e apdo/rtead Francisco Liduino Moro:

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e do recurso adesivo; conhecer do recurso da Brasil Telecom e dar-lhe parcial provimento para afastar a sua condenação ao pagamento de indenização no valor fixo de R$ 18.316,96 (dezoito mil, trezentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos), e, com fundamento no art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, readequar a condenação indenizatória nos seguintes termos: 1) condenar a Brasil Telecom S/A à complementação das ações subscritas a menor, obedecendo-se o valor patrimonial das mesmas na data da efetiva integralização e, no caso de parcelamento, do pagamento da primeira parcela; 2) em caso de impossibilidade da complementação acionária devida, determinar que o cálculo do valor convertido em indenização seja pela cotação das ações no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações; 3) condenar ao pagamento dos dividendos, bonificações e juros sobre o capital próprio, todos com pedido expresso na exordial; 4) estabelecer como marco inicial para contagem dos juros de mora a citação e da correção monetária a data do prejuízo. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desembargadora Rejane Andersen, com voto, e dele participaram os Exmos. Srs. Desembargadores Luiz Fernando Boller e Robson Luz Varella.

Florianópolis, 06 de maio de 2014.

Rejane Andersen

PRESIDENTE E Relatora


RELATÓRIO

Francisco Liduino Moro propôs ação ordinária de adimplemento contratual em face de Brasil Telecom S/A, alegando que adquiriu linha telefônica da empresa acionada, mediante a subscrição de ações, motivo pelo qual requereu sua complementação, uma vez que subscritas em número menor que o devido.

Contestação às fls. 25-55.

O magistrado singular determinou a apresentação dos documentos requeridos na exordial, decisão contra a qual foi interposto o agravo retido de fls. 67-77.

Sentenciando o feito às fls. 90-92, o magistrado a quo julgou procedente o pedido formulado na exordial.

Inconformada, a Brasil Telecom interpôs recurso de apelação às fls. 96-133, argüindo preliminarmente sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda bem como sua ilegitimidade em relação às ações da telefonia celular. No mérito, após alegar a prejudicialidade da análise do caso em razão da ocorrência da prescrição, asseverou: a) a não incidência do Código de Defesa do Consumidor e o não cabimento da inversão do ônus da prova; b) a diferença entre os regimes de contratação da participação financeira, PEX e PCT; c) a responsabilidade do acionista controlador e a correção monetária do investimento; d) minoração dos honorários; e) reforma do cálculo indenizatório.

A parte autora apresentou recurso adesivo, pedindo a majoração dos honorários (fls. 141-145).

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 139 e 150-154.

É o relatório.

VOTO

1.1 Agravo Retido

Inicialmente, cumpre destacar que em relação ao agravo retido interposto às fls. 67-77, não houve pleito expresso em sede de apelação para sua apreciação, conforme determina o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Por esta razão, o referido recurso não pode ser conhecido.

Em situação análoga, já se manifestou esta Corte:

Nos termos do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele (Apelação Cível n. 2007.037514-2, da Capital, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 25/09/07).

Dito isso, passa-se a análise do apelo.

1.2 Recurso adesivo da parte autora

A presente insurgência não pode ser conhecida por este órgão julgador, pois foi interposta com o intuito de majorar os honorários advocatícios fixados na sentença vergastada.

Contudo, o causídico não recolheu o devido preparo, informando apenas ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita.

Como é cediço, a gratuidade judiciária é pessoal e intrasmissível, nos termos do art. 10 da Lei n. 1.060/50:

Art. 10. São individuais e concedidos em cada caso ocorrente os benefícios da assistência judiciária, que se não transmitem ao cessionário de direito e se extinguem com a morte do beneficiário, podendo, entretanto, ser concedidos aos herdeiros que continuarem a demanda e que necessitarem de tais favores, na forma estabelecida nesta lei.

No caso dos autos, como o único interessado na fixação da verba honorária e sua atualização é o próprio procurador da parte, cabia e ele o pagamento do preparo recursal, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil: "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".

Sobre o tema, extraio de acórdão da lavra do Exmo. Sr. Des. Raulino Bruning, julgado por esta Câmara na data de 16.10.12:

Salienta-se que a concessão do benefício previsto na Lei n. 1.060/1950 isenta a parte beneficiária das custas processuais, as quais seriam recolhidas aos cofres públicos.

Assim, permitir o conhecimento deste apelo - cujo interesse recursal é exclusivo do causídico que não é detentor de qualquer isenção - , sem o pagamento do respectivo preparo, lesionaria o erário público do Estado de Santa Catarina, dado o caráter tributário das custas processuais (art. 145, II, da Constituição Federal), o que, por certo, não pode ser admitido (Apelação Cível n. 2012.037042-3, de Rio do Sul).

E desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECURSO - EXEGESE ART. 511 DO CPC - FALTA DE PREPARO - RECURSO DESERTO. O CERNE DO RECURSO DE APELAÇÃO VISA REFORMAR A SENTENÇA PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESTA FORMA, VISTO TRATAR-SE DE PRETENSÃO PESSOAL DO CAUSÍDICO, O QUAL NÃO É AGRACIADO COM A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA, MISTER SE FAZ O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO (Apelação Cível n. 2012.082942-1, de São Carlos, Câmara Especial Regional Especial de Chapecó, j. em 12.03.13).

E ainda:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÍTIDA MANOBRA PROTELATÓRIA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. PEDIDO PELA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONALIDADE DA DISTRIBUIÇÃO LANÇADA EM PRIMEIRO GRAU, EM DECORRÊNCIA DO VALOR TOTAL EXECUTADO, O QUAL INCLUI AS PARCELAS VINCENDAS.
RECURSO ADESIVO. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE NÃO SE ESTENDE AO PROCURADOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
"Se o recurso de apelação foi interposto com intuito exclusivo de discussão acerca de honorários advocatícios, o interesse recursal é exclusivo do advogado. Não estando o procurador do autor litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita, consoante o art. 511 do CPC, o preparo deverá ser comprovado no momento da interposição do recurso de apelação sob pena de deserção"
SENTENÇA CORRIGIDA. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO. RECURSO DAS EMBARGADAS NÃO CONHECIDO (Apelação Cível n. 2012.051796-6, de Chapecó, Rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. em 10.12.12).

Por essas razões, não se conhece do recurso

1.3. Preliminar

1.3.1 Ilegitimidade passiva

Na ocasião da desestatização do serviço telefônico a ré assumiu todas as obrigações da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC, o que a obriga a cumprir integralmente o contrato de participação financeira celebrado entre as partes, inclusive nos casos em que as ações foram adquiridas através da Telebrás.

Por oportuno, traz-se à baila trecho do voto do então Desembargador Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, hoje Ministro do STJ:

De fato, é certo que a TELESC, antiga responsável pelos serviços de telefonia no Estado de Santa Catarina, assumiu a obrigação de emitir em favor das pessoas com quem contratou, as ações respectivas do seu capital social, conforme Cláusula Sexta (Emissão de Ações).

Ao promover a divulgação do Plano de Expansão, referentemente aos investimentos a serem realizados pela Telebrás, a Telesc S/A, gestora dos fundos arrecadados, era obrigada a emitir em favor dos assinantes, as ações reclamadas nesta ação, atuando como fornecedora, o que motiva a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Assim, sendo partes contratantes a assinante e a TELESC, não resta dúvida a respeito da legitimidade da Brasil Telecom, como sucessora daquela, em responder pela obrigações assumidas no contrato (Apelação Cível n. 2007.001726-9, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 03/05/07).

Ademais, a Brasil Telecom S/A veiculou em diversos meios de comunicação em massa a sua qualidade de sucessora da TELESC e, portanto, perante os consumidores, assumiu a titularidade de todos os serviços prestados pela empresa sucedida, fazendo emergir a teoria da aparência, devendo responder pelas obrigações inerentes à sucessão, como é o caso dos autos.

Sobre o tema, colhe-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Contrato de participação financeira. Serviços de telefonia. Subscrição de ações. Brasil Telecom. Código de Defesa do Consumidor. Súmula nº 05 da Corte. (...)

3. O contrato de participação financeira era imperativo para a aquisição de serviços de telefonia, embora pudessem as ações ser posteriormente desvinculadas, com o que a oferta ao público estava subordinada aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, vedada a propaganda enganosa. 4. Recurso especial não conhecido (REsp 469410 / RS ; Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Segunda Seção. Julg. 13/08/2003. DJ 06.10.2003 p. 202).

Sobre a dobra acionária é importante ressaltar alguns comentários, como forma de demonstrar a legitimidade passiva da Brasil Telecom.

A autora firmou contrato de participação financeira de telefonia fixa, originariamente, com a Telesc S/A, a qual, conforme informações constantes da peça contestatória, restou cindida em duas companhias: Telesc S/A (responsável pela telefonia fixa) e Telesc Celular S/A (correspondente à telefonia móvel).

Posteriormente, a Telesc Celular S/A foi adquirida, no âmbito do Estado de Santa Catarina, pela Tim Telefonia Celular. Infere-se do item 2.4 do"Protocolo de Cisão Parcial com Incorporação, pela Telesc Celular S/A., de parcela cindida de Telecomunicações de Santa Catarina S/A - Telesc"o seguinte:

Aprovada aquela operação de cisão parcial com incorporação, Telesc Celular aumentará seu capital social no valor estimado de R$ 240.624.304,88, que corresponde ao montante estimado da parcela a ser cindida do patrimônio de Telesc, e emitirá 950.988.314 ações ordinárias e 1.473.153.179 ações preferenciais de classe B, todas sem valor nominal, que serão atribuídas aos acionistas de Telesc nas mesmas proporções de participação detidas, por cada um deles, na sociedade cindida, ou seja, para cada ação de emissão de Telesc, ora detida por cada acionista da referida companhia, ele receberá igual quantidade de ações, de espécie idêntica àquela que hoje possui, de emissão de Telesc Celular, com direitos e vantagens iguais aos que hoje prevalecem na Telesc.

Ademais, o art. 229, § 5º da Lei das Sociedades Anonimas prevê que serão atribuídos a seus titulares as ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida. Veja-se:

As ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam; a atribuição em proporção diferente requer aprovação de todos os titulares, inclusive das ações sem direito a voto.

Nesse sentido, colhe-se de precedente da lavra do Desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein:

O acionista da Telesc S/A, assim, no momento em que a mencionada sociedade cindiu parcialmente o seu capital social, deveria receber, na mesma quantidade e espécie, títulos da Telesc Celular S/A. Em razão da subscrição deficitária das ações decorrentes do contrato de participação financeira em serviço de telefonia, no entanto, a" dobra acionária "também ocorreu a menor.

O STJ, no que é pertinente à concessionária de telefonia de outra Unidade Federativa, decidiu pela legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pelas ações de telefonia celular. Extrai-se da decisão:

'Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A' (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5-8-2008).

In casu, a sociedade incorporada pela Brasil Telecom S/A foi a Telesc S/A, devendo aquela, no mesmo contexto, ser a responsável pela indenização referente às ações de telefonia celular. Fala-se em indenização em razão de ser impossível impor a obrigação de a ré subscrever ações de outra sociedade empresária. (Apelação cível n. 2009.037495-7, da Capital, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 08.10.2009).

No mesmo sentido, tem-se o seguinte entendimento:

RECURSO ADESIVO DOS AUTORES - DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - QUESTÃO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU - JULGAMENTO CITRA PETITA - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A - LIQUIDAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES EM BOLSA no período compreendido entre a data da integralização e o trânsito em julgado.

Em decorrência da cisão da Telesc S/A, restou definido que cada acionista receberia ações da empresa de telefonia celular, na mesma quantidade e espécie daquelas oriundas da antiga Telesc S/A. Tendo em vista que a" dobra acionária "também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. (Apelação Cível n. 2011.013275-8, de Curitibanos, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 18.10.2011).

Assim, legítima a figuração da Brasil Telecom S/A, no pólo passivo da demanda, devendo-se rejeitar a preliminar suscitada.

2. Prejudicial de Mérito

2.1 Prescrição

Quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão da autora, melhor sorte não socorre à instituição de telefonia.

Trata a espécie de uma ação de cunho eminentemente obrigacional, visto que o inadimplemento contratual por uma das partes, nesse caso da Brasil Telecom S/A (sucessora da TELESC), faz emergir a necessidade da propositura de ação ordinária para o cumprimento da avença e, sendo assim, é de clareza solar o caráter pessoal da ação.

Nesta senda, deve-se respeitar o prazo prescricional de 20 anos previsto no art. 177, do Código Civil de 1916 ou aquele de 10 anos, previsto no art. 205, do novo Código Civil, analisada a norma de direito intertemporal do art. 2.028 do Código de 2002, que assim disciplina:

Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

Com efeito, no caso em análise, invertido o ônus da prova para a juntada do contrato firmado entre as partes, a instituição de crédito quedou-se inerte, razão pela qual, nos termos do art. 359 do Código de Processo Civil, devem ser admitidos como verdadeiros os fatos que, através do contrato, a autora pretendia provar.

Nesses termos, extrai-se da jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE TERMINAL TELEFÔNICO - DOCUMENTOS COMUNS AOS LITIGANTES - OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA EMPRESA DE TELEFONIA - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359 DO CPC - ADMISSÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE O AUTOR PRETENDIA PROVAR.

As empresas de telefonia, como parte mais forte da relação de consumo, têm obrigação de apresentar sempre que solicitadas, todas as informações relativas aos documentos dos contratos firmados com seus clientes, por ser direito básico do consumidor.

Assim, ante a insistente recusa da empresa de telefonia, quando devidamente intimada para tanto, em apresentar os instrumentos contratuais, que permitiria ao juízo equacionar com maior segurança a relação contratual sub judice, reputam-se como verdadeiros os fatos alegados pelo Autor na exordial, a teor do disposto no art. 359 do CPC (Apelação Cível n. 2008.028946-6, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 02.07.09).

Não há, em decorrência, violação ao princípio constitucional da isonomia (art. , I, da CF), por se tratar a demanda de direito pessoal, afastando a regra de prescrição do art. 287, II, g, da Lei n. 6.404/76; do art. 206, § 3º, III, IV e V, do Código Civil; do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, afasta-se a prescrição.

3. Mérito

a) Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova

É pacífico o entendimento de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor nos casos em que envolvem a matéria em foco, uma vez que presentes a figura do consumidor e do fornecedor, nos termos dos arts. e 3º, do aludido Código.

Veja-se:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

[...]

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Note-se, como já dito, que o desiderato do apelado era unicamente a aquisição de linha telefônica (o que configura relação de consumo), tendo ele somente investido em ações da então TELESC S/A, porque era o meio imposto por esta para a persecução de seu objetivo.

Ademais, o contrato de participação financeira (objeto do litígio), é um típico contrato de adesão, onde não era possível ao aderente discutir os temos do contrato e, muito menos, fazer outro tipo de opção senão a aquisição conjunta da linha telefônica e das ações da TELESC, sucedida pela Brasil Telecom S/A e, desta maneira, aplicáveis as disposições do arts. 54 e 47, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Aliás, no que tange à sucessão da TELESC pela Brasil Telecom S/A, importante ressaltar, que esta assumiu perante o público (consumidores) o papel de legítima sucessora daquela, procedendo inclusive a campanhas de publicidade em mídia impressa e televisiva o que, por si só, a vincula ao cumprimento do contrato sob análise, nos termos do art. 30 e 35, I, da Lei Consumerista.

Sobre a aplicação do CDC, precedente do STJ:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

1 - A associação que tenha entre suas finalidades institucionais a defesa do consumidor está legitimada a propor ações coletivas que visem à tutela judicial de seus propósitos.

2 - Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes.

3 - Recursos especiais conhecidos (letra c) e providos (REsp n. 645226/RS, QUARTA TURMA, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 13/12.2005).

Ante o exposto, com fulcro na posição do Superior Tribunal de Justiça, há de se reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos como o dos autos, porquanto configurada a relação de consumo entre as partes.

Em conseqüência, admite-se a inversão do ônus da prova para a juntada dos documentos comuns entre as partes, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal.

b) Diferenças entre os regimes de contratação da participação financeira, PEX e PCT

A apelente alega que os mencionados regimes de contratação da participação financeira em investimento no serviço telefônico possuem diferenças em relação à emissão de ações, além de defender a legalidade das Portarias ns. 86/91, 1.028/96 e 117/91, do extinto Ministério das Comunicações.

O recurso não merece provimento nesse tocante.

Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao promitente assinante o direito de retribuição em ações e, dessa maneira, com relação a ambos existe o direito à complementação acionária.

É o entendimento desta Câmara:

AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA.

PLANO COMUNITÁRIO (PCT). DIFERENÇA EM RELAÇÃO AO PLANO DE EXPANSÃO (PEX) QUE RESIDE NA FORMA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. EMISSÃO DE AÇÕES PRESENTE NAS DUAS MODALIDADES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO TAMBÉM EM RELAÇÃO A ESSES PACTOS. APELO DOS AUTORES PROVIDO.

[...] (Apelação Cível n. 2008.052860-5, de Curitibanos. Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 12.7.2010).

Assim, nega-se provimento ao recurso.

c) Portarias ministeriais e correção monetária do investimento

Sustenta a apelante que o contrato sub judice foi devidamente elaborado em consonância com as regras trazidas pelas Portarias Ministeriais n.º 1.361/76, n.º 881/90 e n.º 86/91 (alterada pela Portaria n.º 1.028/96) e encontra-se prevista a correção monetária do valor aportado pelos assinantes, razão pela qual, pleiteia a declaração de legalidade do critério de capitalização adotado.

Entretanto, razão não lhe assiste.

Primeiramente, ressalte-se que a existência das aludidas portarias não impede a revisão, pelo Poder Judiciário, da avença firmada entre as partes com o consequente reconhecimento do direito à complementação de ações ou indenização equivalente.

Da mesma forma, quanto a correção monetária do capital integralizado, o fato é que "este argumento não ilide a empresa de telefonia de sua responsabilidade, pois via de regra, a valorização das ações foi maior do que a correção monetária aplicada sobre o valor despendido pelo assinante, que serve unicamente para recompor desvalorização da moeda, não representando o efetivo acréscimo no valor patrimonial dos direitos societários" (Apelação Cível n. 2007.009284-6, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Gastaldi Buzzi, j. em 15/05/07).

Ademais, como reiteradamente tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, é de se entender que não há nenhuma relação entre o valor patrimonial das ações (que no caso foram subscritas a menor) e os índices oficiais de correção monetária, uma vez que a forma de apuração se dá de maneira específica e diferente entre um e outro.

Neste sentido precedente do Superior Tribunal de Justiça:

[...] Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação. Embargos não conhecidos e agravo regimental improvido (EDcl no REsp 636155/RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15/12/05).

Esta Câmara, adota o mesmo posicionamento, como se extrai de trecho de acórdão da relatoria do Desembargador Alcides Aguiar:

A apelante defende, no entanto, que, anteriormente à edição da Portaria n. 881/90, do Ministério da Infra-Estrutura, a apelante não tinha a obrigação de efetuar a correção monetária aos investimentos realizados pelo apelado até a data da subscrição.

Ocorre que o fato de ter havido correção monetária ou não aos valores efetivamente integralizados pela empresa de telefonia não afasta o prejuízo que suportou o autor por não ter auferido as vantagens da valorização das ações entre o período do desembolso até a data da efetiva integralização, uma vez que "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação (EDcl no REsp n. 636.155 - RS. Relator: Min. Barros Monteiro).

Assim, tendo em vista que o número de ações diferenciais a que tem direito o autor deve corresponder ao valor patrimonial na data da integralização do capital, e não somente ao que desembolsou corrigido monetariamente, sem razão a apelante nesse questão (Apelação Cível n. 2007.034161-5, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Alcides Aguiar, j. em 30/08/07).

Por fim, ressalta-se que a responsabilidade pela complementação acionária é da ré Brasil Telecom S/A - na condição de sucessora da Telesc - que assumiu este passivo através do edital de desestatização do sistema de telefonia, razão pela qual, não se pode alegar agora a responsabilidade da União na condição de acionista controladora.

d) Honorários Advocatícios

O togado singular fixou os honorários advocatícios em 10% sobre a condenação contra o que se insurge a Brasil Telecom, que pediu a minoração.

Esta Corte de Justiça tem entendido que " (..) em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação " (Apelação Cível n. 2007.031092-6, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 30/10/07).

Desta feita, considerando os requisitos do art. 20, § 3º do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% sobre o valor da condenação, uma vez que referido percentual remunera adequadamente o trabalho do advogado.

e) Da condenação da Brasil Telecom ao pagamento de R$ 18.316,96 (dezoito mil, trezentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos)

O magistrado singular condenou a Brasil Telecom S/A ao pagamento de indenização no valor supracitado, com base em cálculo apresentado pelo autor sem subsídio em nenhum elemento fático.

Observa-se dos autos que por diversas vezes o togado determinou a intimação da ré para trazer aos autos o contrato - ou radiografia - de participação financeira firmado com o autor, todas inexitosas.

A parte atora, na inicial, apresentou o valor acima indicado, por documento unilateral, sem qualquer outro elemento que indique a fonte dos cálculos apresentados.

Insurge-se a Brasil Telecom S/A contra esse proceder, argumentando a impossibilidade de condenação com base em prova emprestada e a apuração do valor corretamente devido ao autor deve ocorrer na fase de liquidação de sentença.

O recurso merece provimento nesse tocante.

Inicialmente, esclarece-se que a presente ação não impõe ao magistrado a obrigação de sentença líquida, cabendo a ele tão somente a fixação das balizas para a elaboração do quantum devido, o que deve ser apurado em liquidação de sentença, sendo inviável o cálculo com base em prova emprestada ou até mesmo, unilateralmente produzida.

Extrai-se da jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA.

(...)

RECURSO DA BRASIL TELECOM. VALOR DO QUANTUM DEVIDO FIXADO EM SENTENÇA COM BASE EM DOCUMENTOS ALHEIOS À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO DE CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA A EMISSÃO DAS AÇÕES FALTANTES OU PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Incompleta a análise das questões levantadas na inicial, possível a complementação da sentença neste grau de jurisdição, pois"o § 1º do art. 515 preserva a validade da sentença no caso de omissão somente quanto a um ou alguns dos fundamentos, ao estabelecer que, em apelação, todas as questões de fato e de direito suscitadas em primeiro grau reputam-se devolvidas à instância superior; a conseqüência prática é que, em vez de anular a sentença, nesses casos o tribunal apreciará a questão não examinada pelo juiz e dará à causa, pelo mérito, a solução que merecer (salvo quando o exame desse fundamento depender de prova não realizada em primeiro grau apesar de regularmente requerida: caso de anulação da sentença)"(Cândido Rangel Dinamarco).

EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DA AUTORA À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. RECURSO DA BRASIL TELECOM DESPROVIDO.

O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente (...) (Apelação Cível n. 2012.057115-9, de São Bento do Sul, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 14.09.12).

Assim, dá-se provimento ao recurso da Brasil Telecom S/A nesse ponto e afasta-se a condenação desta ao pagamento de indenização em valor fixo.

Diante disso, considerando que o togado singular não se manifestou a respeito dos critérios a serem observados na apuração do direito reclamado na exordial - seja com relação ao pleito de complementação acionária seja em relação à conversão da obrigação em perdas e danos -, adentra-se na análise das matérias suscitadas pelas partes na inicial e na contestação, o que se faz com fundamento noa art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil:

e) 1. Da subscrição das ações e da indenização por perdas e danos

Pleiteia a autora a condenação da Brasil Telecom à complementação das ações subscritas a menor, uma vez que esta foi realizada com base no valor patrimonial da ação apurado em balanço posterior à data da integralização do capital recebido, o que resultou num número inferior de ações.

É decisão pacífica do Superior Tribunal de Justiça que"o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização, sob pena de sofrer severo prejuízo, não podendo ficar ao alvedrio da empresa ou de atividade normativa de natureza administrativa, o critério para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado" (Agravo de Instrumento n.º 852.933/RS, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 03/05/2007).

Da mesma forma, é pacífico o entendimento acerca da necessidade do pagamento dos dividendos decorrentes da subscrição deficitária de ações, sob pena de enriquecimento sem causa da empresa de telefonia.

Isso posto, salienta-se que cabe a ré realizar a subscrição remanescente das ações adquiridas pela autora, incluindo os respectivos dividendos alusivos aos títulos não emitidos na data da integralização do capital, devidamente corrigidas a partir da data em que deveriam ter sido emitidas.

e) 2. Legalidade das Portarias Ministeriais

Não merece ser acolhida a alegação da Brasil Telecom S/A no ponto em que defende a ocorrência de violação ao ato jurídico perfeito e acabado (art. , inciso XXXVI, da CF), acaso determinada a incidência de correção monetária dos investimentos realizados antes de 1.990.

Tendo havido ou não a correção monetária do capital integralizado, o fato é que" este argumento não ilide a empresa de telefonia de sua responsabilidade, pois via de regra, a valorização das ações foi maior do que a correção monetária aplicada sobre o valor despendido pelo assinante, que serve unicamente para recompor desvalorização da moeda, não representando o efetivo acréscimo no valor patrimonial dos direitos societários "(Apelação Cível n. 2007.009284-6, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Gastaldi Buzzi, j. em 15/05/07).

Ademais, é de se entender que não há nenhuma relação entre o valor patrimonial das ações (que no caso foram subscritas a menor) e os índices oficiais de correção monetária, uma vez que a forma de apuração se dá de maneira específica e diferente entre um e outro.

e) 3. Valor patrimonial das ações

Em recente reformulação de seu posicionamento, a 2.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 24/10/07, em acórdão da relatoria do Ministro Hélio Quaglia Barbosa (REsp n. 975.834/RS), decidiu que o cálculo das ações deverá ser feito com base no valor patrimonial mensal das ações no mês do primeiro ou único pagamento.

Nestes exatos termos, íntegra de acórdão do Superior Tribunal de Justiça adotando tal posicionamento:

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega negativa de vigência aos arts. 331, I, 420, parágrafo único, 467, 468, II e 741, II do Código de Ritos, em acórdão ementado às fl. 305.
[...]
Passo ao exame do recurso.
Não procede a afirmação de coisa julgada feita pela agravante, pois não há identidade entre as ações por ela mencionadas, já que seus pedidos são distintos (fl.34).
A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 453.805/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, unânime, DJU de 10.02.2003, decidiu que em contrato de participação financeira, firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização, sob pena de sofrer severo prejuízo, não podendo ficar ao alvedrio da empresa ou de ato normativo de natureza administrativa, o critério para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado.
Firmada a data da integralização, cabe fixar qual o valor patrimonial da ação correspondente, a ser considerado para fins de cálculo. E este, consoante a decisão da Colenda 2ª Seção no REsp n. 975.834/RS, Rel. Min.Hélio Quaglia Barbosa, julgado por unanimidade, em 24.10.2007, será aquele baseado no valor patrimonial da ação apurado de acordo com o balancete do mês do primeiro ou único pagamento.
Pelo exposto, nos termos do art. 544, § 3º, do CPC, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos acima (Agravo de Instrumento n. 917.519/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 25/10/07).

Assim, admite-se o cálculo das ações com base no valor patrimonial mensal do primeiro ou único pagamento.

e) 4. Apuração de diferenças no processo de conhecimento

Quanto à fixação do valor patrimonial das ações ou sua correspondência em dinheiro, não se encontram nos autos elementos suficientes para sua aferição, razão pela qual, tudo deverá ser apurado em liquidação de sentença, sendo insubsistente o argumento da empresa telefônica no tocante a necessidade de apuração precisa de eventuais diferenças, já no processo de conhecimento. É que tratando-se de matéria unicamente de direito, como é o caso dos autos, plenamente possível a apuração na fase de liquidação.

É o entendimento da Câmara:

(...) No pertinente à necessidade de apuração das diferenças de ações no processo de conhecimento, razão alguma assiste à Sociedade Anônima. Na realidade, é sabido de todos que a fase de liquidação de sentença, embora deva ser evitada pelo Estado-Juiz, não foi abolida do nosso direito processual, devendo sempre que demonstrado o an debeatur, ser determinada para a apuração do quantum debeatur (...) (Apelação Cível n. 2008.082068-8, de Rio do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 31.08.09).

e) 5. Cálculo indenizatório

No tocante ao cálculo, em caso de conversão da indenização em perdas e danos, o entendimento que era adotado por esta Câmara, em casos como o presente, era o de utilizar como parâmetro para a elaboração o valor correspondente à maior cotação em bolsa das ações no mercado financeiro, no período compreendido entre a data da integralização do capital e da decisão, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação.

Contudo, em recente decisão de Incidente de Recurso Repetitivo sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assim definiu:

Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. (Resp. n. 1.301.989/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. Em 12.03.2014).

Assim, embora ja tenha decidido em sentido contrario, passo a acompanhar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça para determinar que o cálculo do valor convertido em indenização seja pela cotação das ações no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações.

e) 6. Bonificações e juros sobre capital próprio

Pretende a autora na inicial a condenação ao pagamento das verbas supracitadas.

Razão assiste a autora, uma vez que as bonificações e o juros sobre o capital próprio são acessórios ao pagamento relativo à emissão das ações em grau deficitário.

Esta câmara, tem decidido:

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM DATA POSTERIOR À INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL E APÓS O EXPEDIENTE FORENSE. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES. INCLUSÃO NA INDENIZAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Quanto ao recurso do autor procede a inclusão dos dividendos e das bonificações na condenação, haja vista que são consectários lógicos das ações não emitidas no momento oportuno (Apelação Cível n. 2008.058146-3, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jorge Schaefer Martins ,j. em 05/10/2009).

Ademais, o pagamento dos dividendos, assim, também abrange as bonificações o juros sobre o capital próprio, "visto que a omissão da empresa de telefonia acarretou prejuízos patrimoniais diretos à parte contrária, que recebeu número inferior de ações a que fazia jus, bem como viu-se privada de perceber os respectivos frutos, quais sejam, os dividendos e eventuais bonificações. Desse modo, o dever de indenizar exsurge de forma incontestável" (Apelação Cível n. 2008.044927-5, de Blumenau, Terceira Câmara de Direto Comercial, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 02/10/08).

Assim, conhece-se do recurso da Brasil Telecom e da-se-lhe parcial provimento; não conhece-se do agravo retido e do recurso adesivo.

É o voto.


Desembargadora Rejane Andersen


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100315326/apelacao-civel-ac-20130718860-ararangua-2013071886-0/inteiro-teor-1100315429

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