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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário : REEX 20120841757 Joaçaba 2012.084175-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 20120841757 Joaçaba 2012.084175-7
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Maio de 2013
Relator
José Volpato de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_20120841757_ea92b.rtf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA. REJEITADA. IMPEDIMENTO DO PERITO. ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 138, § 1º, DO CPC. PRECLUSÃO. MÉRITO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, MESMO QUE MÍNIMA, ACARRETA DIREITO AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO NOS MOLDES DO ART. 86DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. REMESSA DESPROVIDA.

"A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição do perito, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos (art. 138, § 1º, do CPC)" (AC 2008.067487-8, Rel. Des. Jaime Ramos). "[...] para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." (AgRg no Ag 1310304/SP, rel. Min. Gilson Dipp)
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