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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 20100194281 Itapema 2010.019428-1

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

17 de Fevereiro de 2011

Relator

Soraya Nunes Lins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20100194281_c58c8.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2010.019428-1, de Itapema

Relatora: Desa. Soraya Nunes Lins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA QUE FOSSE EXCLUÍDO O NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO DO BEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL E CONFISSÃO DE DÍVIDA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. DEVER DO AGENTE FINANCEIRO DE COMUNICAR AO DEVEDOR A REMANESCÊNCIA DO DÉBITO, A FIM DE CONSTITUI-LO EM MORA. PROVIDÊNCIA NÃO OBSERVADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"Em contratos de financiamento garantido por ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, com a devolução do bem, resta incerta a existência ou não de SALDO DEVEDOR remanescente, pois esta circunstância somente poderá ser constatada após a futura ALIENAÇÃO do veículo pela credora.

Desse modo, procedida a venda extrajudicial do bem e remanescendo SALDO em favor do agente financeiro, este deverá obrigatoriamente notificar o DEVEDOR a respeito, a fim de lhe oportunizar a quitação. Sem a mencionada providência, revela-se ilegal a inscrição do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção creditícia, o que gera dano moral presumido" (Apelação Cível nº 2010.060863-2, de Videira, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, Primeira Câmara de Direito Comercial, DJ 30/11/2010).

COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. ALTERAÇÃO DA MULTA POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E , DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECIFICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

o § 5º do art. 461 do Código de Processo Civil traz hipóteses exemplificativas em relação às quais o julgador pode se valer para a obtenção do resultado prático equivalente ao do adimplemento ou a efetivação da tutela específica.

Assim, dentre os meios aceitos pelo Direito, cabe ao Juiz escolher a medida mais adequada para o caso em concreto, pois a multa não é a única providência possível de ser utilizada, conquanto seja a mais empregada.

Sendo a nova providência ineficiente, a medida poderá ser modificada, adotando-se outra mais eficaz, até a cominação da própria multa, nos termos do § 3º do artigo 461 do Código de Processo Civil.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2010.019428-1, da comarca de Itapema (1ª Vara), em que é agravante BV Financeira S/A, e agravado Edison Luiz Soares Vargas:

ACORDAM, em Quinta Câmara de Direito Comercial, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para excluir a multa. Custas legais.

RELATÓRIO

BV Financeira S/A interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão liminar proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itapema, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a exclusão do nome da agravada dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa por dia de atraso no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Alegou, inicialmente, não estarem presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Sustentou, assim, não haver prova de verossimilhança na alegação de que a inscrição nos cadastros restritivos de crédito seria indevida, uma vez que o agravado permanece inadimplente em relação à agravante. Defendeu, também, não haver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a mora do agravado persiste por haver saldo remanescente da dívida.

Alega, também, a impossibilidade do cumprimento da ordem judicial para exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes, tendo em vista que a inscrição foi efetuada pelo Cartório de Títulos e Protestos, sendo que a baixa somente pode ser procedida por quem efetuou a referida inscrição.

Por esse mesmo motivo, requer ainda a desconstituição da multa diária ou, alternativamente, a sua redução, por ter sido fixada em valor excessivo, onerando demasiadamente a agravante e ensejando enriquecimento sem causa da parte agravada.

Em sede de juízo de admissibilidade, o Exmo. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski admitiu o processamento do agravo na forma de instrumento, indeferindo, porém, o pedido de efeito suspensivo (fls. 74/78).

O prazo para oferecimento de contraminuta transcorreu in albis (fl. 84).

Os autos foram redistribuídos a esta Relatora e vieram conclusos para julgamento.

VOTO

Preenchidos os pressupostos processuais, conhece-se do agravo de instrumento e passa-se à análise das suas razões.

Na razões de recurso, a agravante afirmou, inicialmente, que a decisão que deferiu a antecipação da tutela merece ser reformada, pois lhe faltaram os requisitos essenciais, quais sejam, a verossimilhança e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Para rebater o requisito da prova inequívoca da verossimilhança, a instituição financeira sustentou que a inscrição do nome do agravado nos cadastros de proteção ao crédito é devida, porquanto resultou do seu inadimplemento em relação a saldo remanescente do contrato de financiamento de veículo firmado com a agravante.

Quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, alegou não estarem presentes, pois a mora do agravado persiste em razão do saldo remanescente da dívida.

A documentação trazida com o presente agravo de instrumento demonstra que as partes firmaram, inicialmente, um contrato de financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária, em que o agravado adquiriu o veículo marca FIAT, modelo Uno Mille EPI, chassi 9BD146107S5663121, se comprometendo ao pagamento de 36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas de R$ 296,99 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos).

Consta, também, que o agravado pagou somente 09 (nove) das 36 (trinta e seis) prestações financiadas, acarretando o inadimplemento das demais obrigações assumidas.

Observa-se, ainda, que em razão do citado inadimplemento, as partes celebraram acordo extrajudicial, tendo firmado um "Termo de Entrega Amigável e Confissão de Dívida" (fl. 32). Por intermédio deste Termo, o agravado entregou o veículo alienado à agravante, para ser vendido para terceiros, a fim de amortizar o saldo devedor.

Na sua cláusula 5ª do referido Termo ficou estabelecido que após a venda do bem a terceiros, a BV Financeira deveria comunicar ao agravado sobre a possível existência de saldo devedor, nestes termos:

"5. Após o recebimento da comunicação da BV Financeira relativa a existência de saldo devedor, o CONTRATANTE disporá do prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis para sua liquidação/negociação. Em não ocorrendo o pagamento ou a formalização de acordo na data aprazada, incidirão juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês e encargos pactuados na forma do Contrato de Financiamento aludido neste Termo" (fl. 32).

Todavia, apesar de constar expressamente na referida cláusula a obrigação da comunicação, não há nestes autos de agravo qualquer prova ou indício que demonstre que a instituição financeira tenha realmente comunicado a existência de saldo devedor em nome do agravado, embora alegue ter encaminhado tal informação.

A ausência de manifestação da agravante sobre a existência de saldo remanescente da dívida deixa de constituir o devedor em mora, assim como não o oportuniza a solver a dívida remanescente.

Desse modo, a agravante não poderia ter inscrito o agravado nos cadastros restritivos de crédito, sem a prévia comunicação sobre a existência de saldo remanescente.

Em casos tais, para que a inscrição seja devida, há que estar caracterizada a mora do devedor através de prévia notificação.

Sobre a questão, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FICUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DO BEM. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE APURADO APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. DEVER DO AGENTE FINANCEIRO DE COMUNICAR AO DEVEDOR A REMANESCÊNCIA DE DÉBITO, A FIM DE CONSTITUI-LO EM MORA. PROVIDÊNCIA NÃO OBSERVADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. ABALO MORAL PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO EM VALOR SUFICIENTE PARA REPARAR O ABALO EXPERIMENTADO PELO AUTOR E APTO A REPRIMIR NOVA CONDUTA DO AGENTE TRANSGRESSOR. MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Em contratos de financiamento garantido por ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, com a devolução do bem, resta incerta a existência ou não de SALDO DEVEDOR remanescente, pois esta circunstância somente poderá ser constata após a futura ALIENAÇÃO do veículo pela credora.
Desse modo, procedida a venda extrajudicial do bem e remanescendo SALDO em favor do agente financeiro, este deverá obrigatoriamente notificar o DEVEDOR a respeito, a fim de lhe oportunizar a quitação. Sem a mencionada providência, revela-se ilegal a inscrição do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção creditícia, o que gera dano moral presumido (Apelação Cível nº 2010.060863-2, de Videira, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, Primeira Câmara de Direito Comercial, DJ 30/11/2010).

Em questão análoga, também decidiu este egrégio Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO COMPRADOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A DEVOLUÇÃO DO BEM AO PROPRIETÁRIO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA VENDA DO AUTOMÓVEL E DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR, A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. CONSUMIDOR, ADEMAIS, QUE NÃO FOI NOTIFICADO DA NOVA DÍVIDA, TENDO A INSCRIÇÃO MANTIDO-SE DA FORMA ORIGINÁRIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO SOMADO À PROVA ORAL QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO (Apelação Cível n. 2005.016000-2, de Itajaí. Relator: Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 27-8-2009).

Repise-se que com a devolução do veículo pelo devedor ao agravante e a futura venda extrajudicial do bem a terceiros, restou incerta a existência de saldo devedor remanescente. Assim, o agravante deveria ser notificado a respeito de tal acontecimento.

Outrossim, ficou estipulado nas cláusulas 2ª e 4ª do Termo de Entrega Amigável e Confissão de Dívida (fl. 32) que o agravado seria responsável por eventual diferença entre o preço da venda do veículo e o crédito da financeira, assim como pelas despesas referentes à guarda do bem, transferência junto ao Órgão de Trânsito, honorários de despachante, e eventuais multas, taxas e impostos. Ou seja, não foi ajustado saldo remanescente líquido e certo.

Desse modo, procedida a venda e remanescendo saldo devedor, obrigatoriamente o agravado deveria ter sido cientificado a respeito, a fim de lhe ser oportunizada a quitação da dívida remanescente, antes da inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes.

Ante o exposto, inexistente nos autos a prova da notificação do agravante, se mostrou indevida a sua inscrição nos cadastros de proteção de crédito.

Assim, não merece reforma a decisão liminar neste ponto.

Por outro lado, no que se refere à condenação da instituição financeira ao pagamento de multa diária por descumprimento da decisão recorrida, comungo do entendimento expressado pelo eminente Desembargador Jânio Machado, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2010.068446-7, da Capital, julgado por esta colenda 5ª Câmara de Direito Comercial em 03/02/11, bem como dos autos da Apelação Cível nº 2009.071547-6, da Capital, Rel. Des. Paulo Camargo Costa, julgado pela 3ª Câmara de Direito Comercial em 26/08/10.

Em ambos os julgados o eminente Desembargador Jânio Machado votou no sentido de afastar a cominação da multa, para dar efetividade ao real objetivo da parte, ou seja, a expedição de ofício aos Órgãos de proteção ao crédito a fim de cancelar o registro negativo.

O eminente Desembargador entende - e neste momento também me filio a tal entendimento e o utilizo como razão de decidir - que o § 5º do art. 461 do Código de Processo Civil traz hipóteses exemplificativas em relação às quais o julgador pode se valer para a obtenção do resultado prático equivalente ao do adimplemento ou a efetivação da tutela específica.

Assim, dentre os meios aceitos pelo Direito, cabe ao Juiz escolher a medida mais adequada para o caso em concreto, pois a multa não é a única providência possível de ser utilizada, conquanto seja a mais empregada.

Nesse passo, se a pretensão a ser satisfeita é a exclusão do nome da parte do Órgão de proteção ao crédito que a tenha incluído ou se tal é o alcance do resultado prático pretendido, mostra-se possível a substituição da multa pela expedição de determinação judicial específica dirigida ao Juízo a quo, para que este expeça o ofício competente ao órgão de restrição dos inadimplentes.

Outra questão aventada pelo eminente Colega para fundamentar a decisão relativa a não imposição da multa cominatória por dia de atraso, da qual também compartilho, se refere ao fato de que se passou a ter uma grande inversão de valores na incidência da citada multa.

Verifica-se que em muitos casos, a multa alcança valores superiores ao proveito econômico pretendido em Juízo, sendo mais vantajoso ao autor que o requerido não cumpra a medida ou a retarde o maior tempo possível. O motivo pelo qual a multa é cominada - meio coercitivo para cumprimento de uma decisão judicial - está se tornando secundária.

Atente-se entretanto que, se a expedição de mandado pelo próprio Juízo não se demonstrar eficiente, a medida poderá ser modificada, com a escolha de outra mais eficaz, inclusive a própria multa, a teor do disposto no § 3º do art. 461 do Código de Processo Civil.

A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E CONSEQUENTE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO REFERIDO, OBSTANDO-SE A REALIZAÇÃO DE NOVAS INSCRIÇÕES. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E FUNDADO RECEIO DE DANO QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA ORDEM. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 461, "CAPUT" E §§ 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA "ASTREINTE". EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. PRUDÊNCIA NA ESCOLHA DA MEDIDA, ESTA QUE DEVE SER A MAIS IDÔNEA E MENOS RESTRITIVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PARA FINS DE EXCLUSÃO DO NOME DOS RESPECTIVOS CADASTROS, QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADA À SITUAÇÃO CONCRETA. RECURSO PROVIDO EM PARTE (Agravo de Instrumento nº 2010.068446-7, da Capital, Rel. Des. Jânio Machado, DJ 11/02/11).

Também:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA - INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º, E , DO CPC - NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A admissibilidade de fixação de multa para a hipótese de descumprimento de decisão que impôs obrigação de fazer é matéria pacífica, haja vista a finalidade da astreinte de meio coercitivo indireto para que a parte cumpra sua obrigação.

Contudo, embora a multa venha sendo a mais utilizada, o legislador não foi exaustivo, mas sim exemplificativo, nos meios de que possa o Julgador se valer para obtenção do resultado prático equivalente ou efetivação da tutela específica.

Razão porque, seja pela via do § 5º, ou na hipótese do § 4º do art. 461 do CPC, "é preciso, por isso mesmo, alertar para o risco de sua utilização inadequada" , como pondera FREDIE DIDIER JR., repisando ser preciso "que o magistrado se lembre da cláusula geral de efetivação, e" descubra "a medida executiva mais adequada à efetivação da sua decisão.É preciso que o magistrado exercite, com a têmpera necessária, a criatividade judicial autorizada pelo art. do art. 461 do CPC. A multa não é a única medida coercitiva".

Isso impõe-se mais ainda porque, "se o meio de execução adequado é o corolário do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, devendo ser instituído pelo legislador ou, quando assim lhe autoriza a regra processual de caráter aberto, ser objeto de opção do juiz diante das particularidades do caso concreto, não há como desvincular o meio executivo da tutela do direito, seja para se verificar se esta é idônea à proteção do direito material, seja para analisar se esta, apesar de idônea, é a que causa a menor restrição possível à esfera jurídica do réu" (MARINONI). (Agravo de Instrumento nº 2009.071547-6, da Capital, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, DJ 08/09/10).

Diante do que foi exposto, há que se prover o recurso da agravante neste ponto, para o fim de afastar a cominação da multa diária contida na decisão agravada e determinar que o Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Itapema expeça ofício ao órgão de proteção ao crédito que negativou o agravado, com a ordem de exclusão do seu nome da agravada junto ao referido cadastro.

Tratando-se de decisão não terminativa, e sendo a providência ora determinada ineficiente, a medida poderá ser modificada, adotando-se outra mais eficaz e até a cominação da própria multa, nos termos do § 3º do artigo 461 do Código de Processo Civil.

DECISÃO

Ante o exposto, a Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para excluir a multa cominatória.

O julgamento, realizado no dia 17 de fevereiro de 2011, foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador Cláudio Valdyr Helfeinstein, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Desembargador Jânio Machado.

Ilha de Santa Catarina, 17 de fevereiro de 2011.

Soraya Nunes Lins

Relatora


Gabinete Des. Soraya Nunes Lins


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