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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20100194281 Itapema 2010.019428-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20100194281 Itapema 2010.019428-1
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
17 de Fevereiro de 2011
Relator
Soraya Nunes Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20100194281_c58c8.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA QUE FOSSE EXCLUÍDO O NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO DO BEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL E CONFISSÃO DE DÍVIDA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. DEVER DO AGENTE FINANCEIRO DE COMUNICAR AO DEVEDOR A REMANESCÊNCIA DO DÉBITO, A FIM DE CONSTITUI-LO EM MORA. PROVIDÊNCIA NÃO OBSERVADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"Em contratos de financiamento garantido por ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, com a devolução do bem, resta incerta a existência ou não de SALDO DEVEDOR remanescente, pois esta circunstância somente poderá ser constatada após a futura ALIENAÇÃO do veículo pela credora. Desse modo, procedida a venda extrajudicial do bem e remanescendo SALDO em favor do agente financeiro, este deverá obrigatoriamente notificar o DEVEDOR a respeito, a fim de lhe oportunizar a quitação. Sem a mencionada providência, revela-se ilegal a inscrição do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção creditícia, o que gera dano moral presumido" ( Apelação Cível nº 2010.060863-2, de Videira, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, Primeira Câmara de Direito Comercial, DJ 30/11/2010). COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. ALTERAÇÃO DA MULTA POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E , DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECIFICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. o § 5º do art. 461 do Código de Processo Civil traz hipóteses exemplificativas em relação às quais o julgador pode se valer para a obtenção do resultado prático equivalente ao do adimplemento ou a efetivação da tutela específica. Assim, dentre os meios aceitos pelo Direito, cabe ao Juiz escolher a medida mais adequada para o caso em concreto, pois a multa não é a única providência possível de ser utilizada, conquanto seja a mais empregada. Sendo a nova providência ineficiente, a medida poderá ser modificada, adotando-se outra mais eficaz, até a cominação da própria multa, nos termos do § 3º do artigo 461 do Código de Processo Civil.
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