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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX Capital 2012.091086-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Leopoldo Augusto Brüggemann

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20120910863_557b7.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES COMETIDO POR POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES (ART. 240, § 6º, IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DELINEADAS. PROVA ORAL FIRME A APONTAR OS ACUSADOS COMO OS AUTORES DO FURTO. RECONHECIMENTO EFETIVADO POR TESTEMUNHA PRESENCIAL. LAUDO PERICIAL E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE LIGAM OS RECORRENTES AO ILÍCITO. PROVA, ADEMAIS, COLHIDA SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL E CORROBORADA POR INDÍCIOS PRODUZIDOS NA FASE EMBRIONÁRIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL IN CASU. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA RESPEITADO. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA. CABIMENTO EM PARTE. PERSONALIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 444 DO STJ. PRETÉRITO CRIMINAL QUE NÃO PODER SER UTILIZADO PARA MAJORAR A PENA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E OUTRAS PROVAS QUE ATESTEM A PERSONALIDADE DESVIRTUADA. DANO E MOTIVOS DETERMINANTES. FUNDAMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL EM QUESTÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LUGAR, ARGUMENTOS QUE NÃO POSSUEM CORRESPONDÊNCIA COM A PROVA ORAL. ACRÉSCIMO DO REPOUSO NOTURNO QUE, ADEMAIS, NÃO TEM APLICAÇÃO NA MODALIDADE QUALIFICADA DO FURTO. AFASTAMENTO DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS SOPESADAS NEGATIVAMENTE. POR OUTRO VÉRTICE, CULPABILIDADE, MEIOS EMPREGADOS E MODO DE EXECUÇÃO, FUNDAMENTOS IDÔNEOS A JUSTIFICAR O ACRÉSCIMO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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