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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20110832212 Camboriú 2011.083221-2

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

23 de Fevereiro de 2012

Relator

Jorge Schaefer Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20110832212_b8ed1.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.083221-2, de Camboriú

Relator: Des. Jorge Schaefer Martins

AÇÃO PENAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APREENSÃO DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO REJEITADA. FATO TÍPICO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA.

"Considera-se materialmente típica a conduta daquele que, mesmo sem portar arma de fogo, é surpreendido portando qualquer de seus acessórios ou munição" (Superior Tribunal de Justiça, REsp. n. 119.112.2/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 5-5-2011).

TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006. ÉDITO CONDENATÓRIO. APELO DA DEFESA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. § 4º DO REFERIDO DISPOSITIVO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. POSSE DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. EPISÓDIO NÃO ISOLADO. BENESSE INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

"Em se verificando que o réu é reincidente, inviável aplicar-se a causa especial de redução do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, haja vista que referido dispositivo exige a cumulação de quatro requisitos, quais sejam, a primariedade, os bons antecedentes, a não dedicação à atividade delituosa e a não integração a organização criminosa" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.046625-4, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 7-6-2011).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.083221-2, da comarca de Camboriú (Vara Criminal), em que é apelante Patrick Moreira Correa e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

ACORDAM, em Quarta Câmara Criminal, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado em 23 de fevereiro de 2012, os Excelentíssimos Desembargadores Substitutos Carlos Alberto Civinski e José Everaldo Silva. Emitiu parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Raul Schaefer Filho.

Florianópolis, 27 de fevereiro de 2012.

Jorge Schaefer Martins

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Patrick Moreira Corrêa pelo cometimento, em tese, dos delitos descritos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, pelos fatos assim descritos na peça acusatória:

Em 19 de fevereiro de 2011, por volta das 15h30min, uma guarnição da polícia militar efetuava rondas nas imediações da Rua Monte Bonete, nesta cidade, quando avistou o denunciado Patrick conduzido uma motocicleta em atitudes duvidosas, porquanto trazia consigo uma mochila suspeita.

O denunciado Patrick, ao avistar a guarnição, empreendeu fuga e adentrou na residência de nº 597, naquela mesma via. Ato contínuo, o policial militar João Flaviano Harnisch deu-lhe ordem de parada, ocasião em que o denunciado jogou no chão a bolsa que trazia consigo, sendo constatado que em seu interior continha cerca de 8.772,23g da substância entorpecente conhecida como "cocaína", dividida em 11 invólucros, as quais eram destinadas à venda.

A substância apreendida, segundo asseverou o laudo de constatação de fl. 18, é o entorpecente vulgarmente conhecido como cocaína, o qual, de acordo com a PORTARIA nº 344/98 - fls. 1 - AVINSA -, é capaz de produzir dependência química e/ou psíquica, sendo, por isso proscrito pela Lei pátria.

Após a apreensão das substâncias entorpecentes, os policiais dirigiram-se até a residência do denunciado Patrick, situada na Rua Monte Branco, nesta urbe, onde lograram encontrar 3 munições calibre 357, 1 munição calibre 38 e 1 munição calibre 32, dentro (sic) outros objetos descritos no auto de exibição e apreensão de fl. 15, munições estas que o denunciado possuía sem autorização e em desacordo com determinação legal (fls. II-III).

O acusado apresentou defesa preliminar (fls. 48-58), e a Autoridade Judiciária de primeira instância, em seguida, recebeu a denúncia, ao mesmo tempo em que designou data para a realização da audiência de instrução e julgamento (fls. 67-68).

Na data designada, foram ouvidas 4 (quatro) testemunhas e o réu foi interrogado (fls. 77-78). Apresentadas as alegações finais (fls. 105-114 e 122-126), pelo Dr. Juiz de Direito foi proferida sentença, da qual se extrai:

ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado PATRICK MOREIRA CORREA, já qualificado, pela prática dos crimes previstos no artigo 33 da Lei 11.343/2006 e no artigo 12 da Lei 10.826/03, cumulado com o artigo 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, que deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado, e ao pagamento de 615 (seiscentos e quinze) dias-multa, cujo valor individual deve corresponder ao mínimo legal. Custas na forma da lei (fl. 150).

Inconformado, o acusado interpôs apelação, por meio da qual, com relação ao crime de tráfico, pleiteou a aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. No que diz respeito ao crime previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, requereu a absolvição ao argumento de que a posse de munição desacompanhada de arma de fogo não configura crime.

Com as contrarrazões, ascenderam os autos a esta Corte.

Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Raul Schaefer Filho, opinou pelo não provimento do recurso.

VOTO

Inicialmente, analisa-se a alegação de ausência de ofensividade na conduta de possuir munições de uso permitido desacompanhadas de arma de fogo. De acordo com o réu, nessa situação, não há exposição da saúde pública a nenhum perigo, razão pela qual não há falar na ocorrência de crime.

Em conformidade com o artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, comete o crime de posse irregular de munição de uso permitido aquele que:

Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

Dessa forma, constata-se ter sido expressamente incluída pelo legislador a munição entre os objetos capazes de tipificar o delito descrito no citado dispositivo, motivo pelo qual, para a configuração do crime, se torna irrelevante o fato de a munição encontrar-se desacompanhada de arma de fogo.

Em lição doutrinária pertinente ao crime de porte ilegal de munição de uso permitido - artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, a qual se entende ser aplicável ao caso concreto, Guilherme de Souza Nucci assim escreve:

Porte ilegal de acessórios e munições: não era objeto de previsão na Lei 9.437/97, tornando-se típica pela redação do art. 14. Parece-nos correta a postura do legislador. Quer-se, no Brasil, efetivar o controle estatal de armas de fogo em geral, contando, para tanto, com os acessórios - igualmente perigosos - sem a qual a arma de fogo é inútil. Surpreender alguém portando grande quantidade de munição, por exemplo, sem autorização legal, pode ser conduta mais grave que o singelo porte de um revólver calibre 38, devidamente registrado (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 81-82).

Ademais, entende-se que a posse irregular de munição de uso permitido é crime de mera conduta, o que dispensa a demonstração da exposição da saúde pública a perigo concreto, pois a ofensividade ao bem jurídico tutelado está contida na própria conduta do agente.

Em caso semelhante, assim já decidiu esta Câmara:

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. APREENSÃO DE MUNIÇÕES. ARTIGO 16 DA LEI N. 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA. MUNIÇÕES. POTENCIALIDADE LESIVA. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. AFERIÇÃO DA EFICÁCIA DOS PROJÉTEIS POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. POTENCIALIDADE LESIVA DA POSSE COMPROVADA.

[...]

OFENSIVIDADE DA CONDUTA. NÃO APREENSÃO DO REVÓLVER NA BUSCA E APREENSÃO QUE CONFISCOU AS MUNIÇÕES. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO À PERIGO CONCRETO. DELITO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA.

"I. O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (incluído no tipo os acessórios e a munição) é crime comum, de mera conduta, isto é, independe da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, e de perigo abstrato, ou seja, o mau uso do artefato é presumido pelo tipo penal.

II. Considera-se materialmente típica a conduta daquele que, mesmo sem portar arma de fogo, é surpreendido portando qualquer de seus acessórios ou munição.

III. Recurso provido, nos termos do voto do Relator". (Resp. n. 1.191.122/MG. Rel. Min. Gilson Dipp. Quinta Turma. Data: 5-5-2011).

RECURSO NÃO PROVIDO (Apelação Criminal n. 2011.033859-4, de Xanxerê, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 29-9-2011).

Igualmente:

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE OFENSIVA. MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO (Apelação Criminal n. 2010.006388-3, de Joinville, Rel. Des. Hilton Cunha Júnior, Primeira Câmara Criminal, j. 29-3-2011).

E, ainda:

HABEAS CORPUS. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PLEITO QUE OBJETIVA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE TEMPORÁRIA DO DELITO DESCRITO NO ART. 16, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E FALTA DE POTENCIALIDADE LESIVA DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ESPONTÂNEA E DE POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONSUMAÇÃO DO TIPO PENAL QUE PRESCINDE DE DEMONSTRAÇÃO DE LESIVIDADE (Habeas Corpus n. 2010.023238-5, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 1º-6-2010).

Do Superior Tribunal de Justiça, cita-se:

PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. PORTE DE ARMA. AUSÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO PROVIDO.

I. O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (incluído no tipo os acessórios e a munição) é crime comum, de mera conduta, isto é, independe da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, e de perigo abstrato, ou seja, o mau uso do artefato é presumido pelo tipo penal.

II. Considera-se materialmente típica a conduta daquele que, mesmo sem portar arma de fogo, é surpreendido portando qualquer de seus acessórios ou munição.

III. Recurso provido, nos termos do voto do Relator (REsp. n. 119.112.2/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 5-5-2011).

No caso concreto, em conformidade com o Laudo Pericial n. 900914/2011, foram apreendidas no interior da residência do acusado 1 (um) cartucho CBC Magnum .357, 1 (um) cartucho FMFLB SPL .38 e 1 (um) cartucho FMFLB .32, os quais, submetidos aos testes na Instituto Geral de Perícias, mostraram-se eficientes para os fins a que se destinam (fls. 101-103).

Portanto, encontra-se tipificado o delito descrito no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, ainda que não tenha sido encontrada uma arma de fogo junto com a munição apreendida.

Ultrapassada essa questão, enfrenta-se a pretensão de aplicação do redutor previsto no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, o qual prevê que:

Nos delitos definidos no caput no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidos de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Trata-se, como dito por alguns, do crime de tráfico privilegiado, pois visa abrandar a punição do traficante de primeira viagem, desde que preencha os requisitos de: I) primariedade; II) bons antecedentes; III) não dedicação às atividades criminosas; IV) não integrar organização criminosa.

Ao enfrentar a matéria, assim decidiu este Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) [...]CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS - REINCIDÊNCIA VERIFICADA - PENA READEQUADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA APLICADA NA SENTENÇA QUE ENGLOBA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - INDEFERIMENTO.

[...]

IV - Em se verificando que o réu é reincidente, inviável aplicar-se a causa especial de redução do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, haja vista que referido dispositivo exige a cumulação de quatro requisitos, quais sejam, a primariedade, os bons antecedentes, a não dedicação à atividade delituosa e a não integração a organização criminosa (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.046625-4, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 7-6-2011).

E, deste Órgão Colegiado:

AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA [...] CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU REINCIDENTE. BENESSE INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

[...]

"Em se verificando que o réu é reincidente, inviável aplicar-se a causa especial de redução do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, haja vista que referido dispositivo exige a cumulação de quatro requisitos, quais sejam, a primariedade, os bons antecedentes, a não dedicação à atividade delituosa e a não integração a organização criminosa" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.046625-4, de Balneário Camboriú, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 7-6-2011) (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.063971-9, de Tubarão, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 22-9-2011).

Na hipótese, o Dr. Juiz de Direito, apesar de ter reconhecido tratar-se de indivíduo reincidente, decidiu não aplicar a agravante prevista no artigo 61, I, do Código Penal, pois entendeu que esse dispositivo é inconstitucional, isso em decorrência de suposta ofensa ao princípio ne bis in idem.

Além disso, o Magistrado sentenciante salientou que, no seu entender, a reincidência como agravante obrigatória representa uma ofensa ao Estado Democrático de Direito inaugurado com a Constituição Federal de 1988.

Sem embargo do posicionamento adotado pelo Togado singular, nota-se que ele, ao analisar especificamente a questão relativa ao redutor do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, entendeu ser inviável a incidência dessa causa especial de redução de pena por ter sido demonstrado que o agente faz do crime o seu meio de vida. Em vista disso, ao que tudo indica, sopesou a condenação anterior para o afastamento da benesse.

Realmente, verifica-se que o réu é reincidente específico, pois já foi condenado pelo crime do artigo 12 da Lei n. 6.368/1976 (fl. 127). Logo, tal qual salientado em primeiro grau, não se trata de um episódio isolado, o que inviabiliza a aplicação do artigo 33, § 4º, da Lei de Tóxicos.

Por tais razões, impõe-se a manutenção da sentença.


Gabinete Des. Jorge Schaefer Martins


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