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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20110832212 Camboriú 2011.083221-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20110832212 Camboriú 2011.083221-2
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
23 de Fevereiro de 2012
Relator
Jorge Schaefer Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20110832212_b8ed1.rtf
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Ementa

AÇÃO PENAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APREENSÃO DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO REJEITADA. FATO TÍPICO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA.

"Considera-se materialmente típica a conduta daquele que, mesmo sem portar arma de fogo, é surpreendido portando qualquer de seus acessórios ou munição" (Superior Tribunal de Justiça, REsp. n. 119.112.2/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 5-5-2011). TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006. ÉDITO CONDENATÓRIO. APELO DA DEFESA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. § 4º DO REFERIDO DISPOSITIVO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. POSSE DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. EPISÓDIO NÃO ISOLADO. BENESSE INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. "Em se verificando que o réu é reincidente, inviável aplicar-se a causa especial de redução do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, haja vista que referido dispositivo exige a cumulação de quatro requisitos, quais sejam, a primariedade, os bons antecedentes, a não dedicação à atividade delituosa e a não integração a organização criminosa" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.046625-4, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 7-6-2011).
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