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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20110236379 Araranguá 2011.023637-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 20110236379 Araranguá 2011.023637-9
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
9 de Maio de 2013
Relator
Paulo Roberto Camargo Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_20110236379_07a35.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DE FORMA TÁCITA. EFEITOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Requerido a concessão do benefício da justiça gratuita na exordial e ausente deferimento expressa nesse sentido, deve-se subentender concedida a benesse, se o magistrado a quo deferir a inicial e determinar a citação da Requerida. Ademais, "O sistema processual pátrio é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, que, no ramo do processo civil, tem expressão no art. 244 do CPC. Assim, é manifesto que a decretação da nulidade do ato processual pressupõe o não-atingimento de sua finalidade ou a existência de prejuízo manifesto à parte advindo de sua prática" (STJ, REsp 772648/PR, Ministro João Otávio de Noronha).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100300730/embargos-de-declaracao-em-apelacao-civel-ed-20110236379-ararangua-2011023637-9

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