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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20100655181 Concórdia 2010.065518-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100655181 Concórdia 2010.065518-1
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
1 de Março de 2011
Relator
Vanderlei Romer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100655181_5c30e.rtf
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Ementa

"DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. DECRETO N. 2.181/1997.

"Dispõe o art. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor(CDC), que 'os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial'."Assim, a recusa do fornecedor em prestar informações pode ensejar o crime de desobediência, além de sujeitá-lo às demais sanções administrativas previstas no próprio art. 55, sistemática seguida pelo art. 33, § 2º, do Decreto n. 2.181/1997. "Recurso especial provido" (REsp n. 1.120.310/RN, rel. Min. Herman Benjamin). "AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA. NOTIFICAÇÃO AO FORNECEDOR PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE RECLAMAÇÃO FORMULADA POR CONSUMIDOR. DESATENDIMENTO. INFRINGÊNCIA AO ART. 55, § 4º, DA LEI N. 9.078/1990 E ART. 33, § 2ºDO DECRETO N. 2.181/1997. RECURSO IMPROVIDO."O não atendimento pelo fornecedor de determinação expedida pelo órgão municipal do Procon, no sentido de prestar esclarecimentos acerca de reclamação formulada por consumidor, enseja a aplicação da penalidade de multa, com base no art. 55, § 4, da Lei n. 8.078/1990 e art. 33, § 2º, do Decreto n. 2.181/1997" (Ap. Cív. n. 2010.009661-7, de Concórida, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). MULTA EDUCATIVA. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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