jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100829597 Itajaí 2010.082959-7
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
17 de Fevereiro de 2011
Relator
Luiz Carlos Freyesleben
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100829597_94d7a.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Gabinete Des. Luiz Carlos Freyesleben

Apelação Cível n. 2010.082959-7, de Itajaí

Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, CPC). REQUERIMENTO DA RÉ. DISPENSABILIDADE. REVELIA E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

A Súmula n. 240 do Superior Tribunal de Justiça, condicionando a extinção do processo, por abandono da causa, à existência de requerimento do réu, não se aplica quando este ainda não houver sido citado ou for revel.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2010.082959-7, da comarca de Itajaí (3ª Vara Cível), em que é apelante Brasil Veículos Companhia de Seguros e são apelados Maria Teonilia dos Santos e Paulo Afonso dos Santos Junior:

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

RELATÓRIO

Brasil Veículos Companhia de Seguros apela de sentença do doutor Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Itajaí que, em ação de ressarcimento de danos decorrentes de acidente rodoviário, movida contra Maria Teonília dos Santos e Paulo Afonso dos Santos Júnior, julgou extinto o processo por abandono da causa, pelo autor, na conformidade do artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil.

Sustenta que a extinção do processo, por abandono da causa, depende de requerimento da parte ré, que não ocorreu, nos termos da Súmula n. 240 do Superior Tribunal de Justiça.

Esclarece que Maria Teonilia dos Santos foi regularmente citada, havendo-se formado a relação processual, a tornar imprescindível o pedido de extinção do processo. Assim, requer a nulidade da sentença e o retorno dos autos para o prosseguimento do feito.

Não houve contrarrazões.

VOTO

É apelo de Brasil Veículos Companhia de Seguros contra sentença de extinção do processo, em ação de ressarcimento de danos decorrentes de acidente rodoviário, movida contra Maria Teonilia dos Santos e Paulo Afonso dos Santos Júnior.

O recurso não merece provimento, pois a orientação da Súmula n. 240 do Superior Tribunal de Justiça, condicionando a extinção do processo, por abandono da causa, ao requerimento da parte contrária, não se aplica aos casos em que não houve a citação, nem quando houver a decretação da revelia, hipóteses a autorizar a extinção processual de ofício.

Acerca do tema Humberto Teodoro Júnior explica:

Diante do sistema de impulso oficial do processo (art. 262), o juiz não está jungido a aguardar a provocação do interessado para extinguir a relação processual abandonada pela parte. Verificada a paralisação por culpa dos litigantes, de ofício será determinada a intimação pessoal da parte (ou partes), na forma recomendada pelo § 1º do art. 267. E, não sanada a falta, decretará a extinção, mesmo sem postulação do interessado ou do Ministério Público.

[...].

Quando, porém, o abandono for só do autor (art. 267, n. III), e o réu não for revel, não deve o juiz decretar a extinção sem antes ouvir o demandado. É que, também, o réu tem legítimo interesse na composição da lide, através da sentença de mérito e, por isso, pode tomar diligência para contornar a omissão do autor, e ensejar o andamento do feito paralisado. Só quando a inércia de ambos os litigantes demonstrar que há total desinteresse pela causa, é que o juiz, então decretará a extinção do processo sem julgamento do mérito (Curso de direito processual civil, 42. ed. Forense: Rio de Janeiro, 2005. vol. I, p. 286).

Na hipótese, Brasil Veículos Companhia de Seguros ajuizou ação de ressarcimento de danos contra Maria Teonilia dos Santos e Paulo Afonso dos Santos Júnior.

A primeira requerida foi regularmente citada para comparecer à audiência de conciliação (fl. 45), mas quedou-se inerte, sendo decretada a sua revelia (fls. 76-77). Em relação ao segundo réu, os endereços fornecidos pela apelante para a citação não foram encontrados, tendo o Juiz determinado a intimação do autor, por seu advogado e pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no que não foi atendido.

Diante deste cenário, agiu com acerto o Magistrado de primeiro grau ao extinguir o processo por abandono da causa, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, que determina: "Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias".

Em caso similar este Tribunal decidiu:

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, CPC). REQUERIMENTO DA RÉ. DISPENSABILIDADE. REVELIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Conquanto consagrado o entendimento de que a extinção do processo por abandono da causa imprescinde de requerimento do réu, à luz da Súmula 240 do STJ, a orientação não subsiste quando este ainda não houver sido citado, for revel, ou em caso de execução não embargada, situações em que resta elidida a presunção de que tenha interesse no deslinde da controvérsia (Ap. Cív. n. 2008.030056-4, de Cunha Porã, rel. Des. Cesar Abreu, j. 2-4-2009).

Assim, estando correta a sentença extintiva do processo por abandono da causa (CPC, 267, III), voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

DECISÃO

Nos termos do voto do Relator, por votação unânime, conheceram do recurso e negaram-lhe provimento.

O julgamento foi realizado no dia 17 de fevereiro de 2011 e dele participaram os Exmos. Srs. Des. Sérgio Izidoro Heil e Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 22 de fevereiro de 2011.

Luiz Carlos Freyesleben

RELATOR

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100296101/apelacao-civel-ac-20100829597-itajai-2010082959-7/inteiro-teor-1100296151